norma nº 3/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DE CANARANA-MT
PORTARIA Nº 03/2021
DE 22 DE JANEIRO DE 2021
“Dispõe sobre a concessão de
gratificação a Servidora do Poder
Legislativo do município de Canarana -
MT” e revoga a Portaria nº 05/2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Canarana - MT, Estado de Mato
Grosso, Paulo José Gonçalves, no uso de suas atribuições legais
RESOLVE:
Art. 1º Com base na Lei Complementar nº 121/2014 de 28 de março de
2014 em seu art. 13, fica determinado o pagamento de gratificação sobre os
vencimentos da servidora Adailce Guimarães Silva, matrícula 86, ocupante do cargo de
Agente Administrativo Legislativo por ser encarregada de serviços de alta
complexidade de acordo com o que estabelece o anexo | da supracitada lei.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação por afixação
em local de costume.
Sala da Presidência, 22 de janeiro de 2021.
Ed
E
Paulo José Gonçalves
Presidente.
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- -
Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - prédio - Canarana, MT - CEP: 78640-000 - Tel: +55 66 3478-1280 / 3478-1428 / 3478-3319
E-mail: admocanarana.mt.leg.br | www.canarana.mt.leg.br
ém Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Tribunal de Contas
Mato Grosso
SINSTRUMENTO DE CIDADANIAD
“Concede reposição salarial referente às perdas Inflacionárias aos
servidores públicos do legislativo municipal”.
RENE DE ALMEIDA SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de
Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno.
Considerando-se a regulamentação do artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal disciplinando a Revisão Geral Anual, de forma a assegurar aos
empregados/servidores públicos do legislativo municipal a aplicação de direitos
constitucionalmente assegurados;
Considerando o permissivo legal previsto no inciso VIII do artigo 8º da
Lei Complementar 173/2020;
Considerando o artigo 80, parágrafo 1º do Estatuto dos Servidores do
Município de Campos de Júlio-MT e a Lei Municipal nº 802/2017, Acórdãos nº 25/2005 (DOE,
24/02/2005) e 1.052/2007 (DOE 24/05/2007) do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, &
art. 37, inciso X da CF/88.
RESOLVE:
Art. 4º - Conceder reposição salarial na ordem de 4,31 % (quatro
vírgula, trinta e um por cento) sobre o vencimento básico dos servidores públicos do Poder
Legislativo municipal e Vereadores, para recompor a perda inflacionária apurada, pela variação
pelo IPCA- Índics de Preços ao Consumidor Amplo, computadas a partir da última revisão
concedida (31/12/2019 até 31/12/2020).
Art. 2º - O percentual de que dispõe o artigo 1º aplica-se também sobre
a retribuição dos cargos de provimento em comissão.
Art. 3º - Os recursos para fazer frente à despesa correrão por conta da
dotação orçamentária vigente, com previsão para os demais exercícios.
Art. 4º - Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2021.
Registre-se e publique-se.
Campos de Júlio/MT, 25 de janeiro de 2021.
Rene de Almeida Souza
Presidente em exercício
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
PORTARIA
PORTARIA Nº 03/2021
DE 22 DE JANEIRO DE 2021
“Dispõe sobre a concessão de gratificação a Servidora do Poder
Legislativo do município de Canarana - MT” e revoga a Portaria nº 05/2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Canarana - MT, Estado de Mato
Grosso, Paulo José Gonçalves, no uso de suas atribuições legais
RESOLVE:
Art. 1º Com base na Lei Complementar nº 121/2014 de 28 de março de
2014 em seu art 13, fica determinado o pagamento de gratificação sobre os vencimentos da
servidora Adaice Guimarães Silva, matrícula 86, ocupante do cargo de Agente Administrativo
Legislativo por ser encarregada de serviços de alta complexidade de acordo com o que
estabelece o anexo | da supracitada lei.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação por
afixação em local de costume.
Sala da Presidência, 22 de janeiro de 2021.
Paulo José Gonçalves
Presidente.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
PORTARIA Nº 002/2021 GAB/CMNM
Dispõe sobre a delegação de poderes de movimentação bancária da
Câmara Municipal de Nova Maringá/MT e dá outras providências,
JEAN CARLOS CÂNDIDO VASCONCELOS, Presidente da Câmara
Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas.
pelo art. 20, inciso XVI do Regimento Intemo dessa Casa de Leis;
RESOLVE:
Art, 1º Delegar à servidora ELISANDRA SCHAFER KARRU, Portadora
do RG nº 2347285-5 SEJSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 036.030.271-83, ocupante do cargo de
Diretora de Departamento Administração Geral, nomeada pela Portaria n. 012/2016, poderes para
assinar e movimentar as contas bancárias da Câmara Municipal de Nova Maringá/MT, CNPJ:
37.464.294/0001-12 juntamente com este Presidente, tendo poderes para:
|- Receber saldos, extratos e comprovantes;
1- Requisitar talonários de cheques;
Wl — Emitir cheques;
il — Retirar cheques devolvidos;
IV — Sustaricontraordenar cheques;
V- Cancelar Cheques;
Vi- Baixar Cheques;
VIl- Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
VIll Efetuar pagamentos por meios eletrônicos:
IX— Efetuar transferências por meios eletrônicos;
X- Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro;
XI - Gerar folha de pagamentos no Sistema de Fornecedores do BB e
Xu — Solicitar saldos e extratos,
Art, 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 001/2021.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nova Maringá-MT, 25 de janeiro de 2021.
JEAN CARLOS CÂNDIDO VASCONCELOS
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ATO
EDITAL Nº. 1/2021
Comunica a colocação das Contas da Câmara Muhicipal, a disposição
da população de Pedra Preta - MT, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 4
EDNA MARIA DE JESUS COSTA, Presidente da Câmara Municipal de
Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.
FAZ SABER QUE:
Dando cumprimento ao disposto no 83º, do Artigo 31 da Constituição
Federal, combinando com o Artigo 209 da Constituição Estadual.
TORNA PÚBLICO a todos quanto o presente Edital virem. ou dele
conhecimento tiverem que, as CONTAS DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-
MT, relativas ao EXERCÍCIO DE 2020, so encontram a disposição da população podra-pretenso,
pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de 15 de fevereiro de 2021, sendo este
publicado na imprensa oficial e afixado no lugar público de costume, na data infra.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT.
Pedra Preta - MT, 21 de janeiro de 2021.
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
Presidente da Câmara
Registrada nesta Secretaria e publicada no Diário Oficial do Tribunal de
Contas do Estado, e por afixação, no lugar público de costume, na data supra.
Luiz André dos Santos
Sec. Leg. de Administração
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002/2021
O Senhor Cleber Sella, Presidente da Câmara Municipal de Pontes e
Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, em cumprimento do Artigo 31, 5 3º
da Constituição Federal, e Artigo 209 da Constituição Estadual, informa que as Contas Anuais da
Câmara Municipal de Pontes e Lacerda — MT, referente ao exercício financeiro de 2020, encontra-
se à disposição para apreciação dos cidadãos e instituições da sociedade, os quais poderão
questionar-lhes a legitimidade.
Pontes e Lacerda — MT, 25 de Janeiro de 2021.
CLEBER SELLA
Vereador - Presidente
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº. 003/2021
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA,
Estado de Mato Grosso, em to ao disposto nos art. 48 e 54, da Lei de Responsabilidado
Fiscal 101, de 04 de Maio de 2000, torna público que os Relatórios de Gestão Fiscal referente ao
3º Quadrimestre de 2020, encontram-se à disposição no Portal Transparência
(uu ponteselacerda.mileg.br) e no mural da Câmara Municipal de Pontes e Lacerda, para
consulta e apreciação dos cidadãos e instituições da sociedade, os quais poderão questionar-lhes
a Legitimidade.
Pontes e Lacerda MT, 25 de Janeiro de 2021.
CLEBER SELLA
Vereador-Presidento