| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1537 / 2021 |
| Date | 2021-02-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação (convenio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 E aRT.167, inciso V e VI, da Constituição Federal e da outras providencias |
| native_id | 2548 |
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