norma nº 323/1997

Prefeitura Municipal de Ganarana
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI nº 32397
-De 7 de fevereiro de: 1997.=
Uoncede desconto na Taxa de Licer-
ça de Localização e/ou Funcionem-;,
to de Estabelecimento. :
. Darci Jesus Romio, Prefeito Municipal de
Cenarena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 16-
eais, : .
- Faço Saber que a Câmara Municipal de Vo-
readores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art. 1º - 08 contribuintes da Taxa de Licença de Localização!
e/ou Funcionamento de Estabelecimento de que trate o inciso I às
S 1º do art. 87 da Lei Mundo ipal Complementar nº 009/96, de 8 de |:
abril de 1996 - Uódigo Tributário que efetusrem o pagemento até
31 de março de 1997, terão desconto de 50% (cinquenta por cento)
sobre seu valor. .
Art. 2º —- Fica autorizado o. Chefe do Poder Executivo a reguis
menter a presente Lei quando esta medida se fizer necessária, 1',
clusive a estender o prazo de gua vigência caso tal procedimerte
se mostrar conveniente.
Art. 3º = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições .em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canars;
na,MT, 7 de fevereiro de 1997.
PRE rato
Prefeito Municipal
aptistrmanhia |
Secretário de Administração