norma nº 47/2021

cm CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
PORTARIA Nº 47/2021
DE 03 DE AGOSTO DE 2021
ê icipal de Canarana
a ade no lugar de “Dispõe sobre a antecipação do 13º a
costume no dia servidora Sandra Cristiana Schmidt”
O Presidente da Câmara Municipal da Canarana, Estado do Mato Grosso, Sr.
Paulo José Gonçalves, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
“
Art. 1º - Fica a Contabilidade da Câmara Municipal autorizada a adiantar o 13º
salário da Servidora, Sandra Cristiana Schmidt, matrícula nº 81, conforme art.
nº 155, inciso Il da Lei Complementar 028/2002 de 23 dezembro de 2002.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canarana-MT, 03 de agostc de 2021.
SE
Pauio José Gonçalves
Presidente
Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - prédio - Canarana-MT - CEP: 78640-000 - Tel: +55 (66) 3478-1428
E-mail: admOcanarana.mt.leg.br | www.canarana.mt.leg.br
11 de Agosto de 2021 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.790
CAMARA MUNICIPAL DE CANARANA
PORTARIA Nº 47/2021
DE 03 DE AGOSTO DE 2021
“Dispõe sobre a antecipação do 13º a servidora Sandra Cristiana Schmidt"
O Presidente da Câmara Municipal da Canarana, Estado do Mato Grosso,
Sr. Paulo José Gonçalves, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º. Ficaa Contabilidade da Câmara Municipal autorizada a adiantar o
13º salário da Servidora, Sandra Cristiana Schmidt, matrícula nº 81, con-
forme art. nº 155, inciso Il da Lei Complementar 028/2002 de 23 dezembro
de 2002.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em
das as disposições em contrário.
Canarana-MT, 03 de agosto de 2021.
Paulo José Gonçalves
Presidente
REVOGAR ATO
cc
vigor na data de sua publicação, revoga- |
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado |
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, vem através deste:
REVOGAR O ATO DO PRESIDENTE Nº 014/2021, DATADO DE 03 DE
AGOSTO DE 2021, PUBLICADO NA EDIÇÃO DO DIA 05 DE AGOSTO
DE 2021.
Canarana/MT: 10 de agosto de 2021
Paulo José Gonçalves
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
RELATÓRIO CPI Nº 001/2021
RELATÓRIO
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Nº 001/2021
“INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTAS ILICITUDES NA GESTÃO DOS RE-
CURSOS PÚBLICOS REPASSADOS PELO MUNICÍPIO DE DIAMANTI-
NO À APAE-DIAMANTINO”
11-DA CONCLUSÃO:
Ao todo o exposto, após análise de todo conjunto probatório existente no
Processo desta Comissão Parlamentar de Inquérito, o Relator que ao final
subscreve, apresenta o Presente relatório concluindo e requerendo o se-
guinte:
peculato, recomenda-se o envio
relatório com a cópia destes autos ao Ministério Público Esta-
dual para que adote as medidas necessárias.
b) Ao contratar a esposa e o filho para trabalhar na APAE, sem qualquer
Procedimento prévio de seleção impessoal, assim como, havendo outros
interessados na compra do veículo Gol, vendeu à sua esposa, sem qual-
diariomunicipal.org/mt/amm * Www.amm.org.br
CAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
quer procedimento prévio e justificativa, tendo procedido da mesma forma
com relação ao veículo Kombi, aparentemente, o Presidente da APAE, Be-
nute Faria da Silva Junior, sua esposa, seu filho e o ex Vice-Presidente
+ ambos da Lei 8.429/
92), recomenda-se o envio deste relatório ao Poder Executivo Municipal
para que adote as providências necessárias.
c) Diante da análise do relatório de tabulação de dados e da oitiva das
testemunhas, verifica-se uma série de atos possivelmente ilícitos, supos-
tamente praticados pelo Presidente da APAE, dentre os quais se destaca:
prática do crime de Peculato (art. 312, CP). Dessa forma,
recomenda-se o envio do presente relatório
com a cópia destes autos ao Ministério Público Estadual para que adote
as medidas necessárias.
| 13.019/2014, bem como, para que im-
plemente medidas a fim de aperfeiçoar a fiscalização quanto a prestação
de contas e o cumprimento das metas previamente definidas. Com relação
APAE, recomenda-se
º envio deste relatório ao Ministério Público Estadual, a fim de que verifi-
que possíveis irregularidades na aplicação dos recursos;
e) Recomenda-se à atual Gestão Municipal que suspenda o repasse men-
R$26.000,00 (vinte e seis mil reais) à APAE ao menos até
que o atual Presidente e seus familiares sejam afastados da Associação;
f) Requer com fundamento no art.30, 83º da Lei Orgânica Municipal c/c o
art. 75, 86º, do Regimento Interno Camarário, que seja colocado em deli-
beração dos membros e, caso aprovado, seja realizado o encaminhamen-
to de cópia do relatório ao Presidente da Câmara Municipal de Diamanti-
no -MT para que este: 1) Dê ciência imediata ao Plenário; 2) Remeta, em
cópia de inteiro teor ao Prefeito; 3) Encaminhe, em cinco dias,
ao Ministério Público, cópia do inteiro teor do relatório;
cinco dias, a publicação das conclusões do relatório no órgão oficial, com
a transcrição de encaminhamento ao Ministério Público do Estado de Mato
Grosso;
| Diamantino — MT, 01 de agosto de 2021.
Adriano Soares Correa
Vercador/Relator
Ofício nº 088/2021/GP Diamantino, 09 de agosto de 2021
REF.: CPI-APAE Nº 01/2021
Senhora Promotora,
Cumprimentando-a, cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar
cópia do Relatório conclusivo, bem como cópia integral dos autos da in-
vestigação realizada pela Comissão Parlamentar de Inquérito nº 01/2021/
Assinado Digitalmente
ém Diário Oficial de
Tribunal de Contas
Mato Grosso
INSTRUMENTO DE CIDADANIAS
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Barra do Garças — MT, 09 de agosto de 2021.
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO
(Pedro Filho) Vereador - PSD
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ATO
REVOGAR ATO
O Presidente da Câmara ipal de Vereadores de Cas N Ido
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições k E ho desta: textanas Eta
REVOGAR O ATO DO PRESIDENTE Nº 014/2021, DATADO DE 03 DE
AGOSTO DE 2021, PUBLICADO NA EDIÇÃO DO DIA 06 DE AGOSTO DE 2021
Canarana/MT, 10 de agosto de 2021
Paulo José Gonçalves
Presidente
PORTARIA Nº 47/2021
DE 03 DE AGOSTO DE 2021
saudar “Dispõe sobre a antecipação do 13º a servidora Sandra Cristiana
O Presidente da Câmara Municipal da Canarana, Estado do Mato
Srosso, Sr. Paulo José Gonçalves, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE:
An dr Cana Gbiidade da Câmara Municipal autorizada a acanta
9 13º salário da Servidora, Sandra Cristiana Schmidt, matrícula nº 81, conforme art. nº 155, inciso ||
da Lei Complementar 028/2002 de 23 dezembro de 2002.
A 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canarana-MT, 03 de agosto de 2021
Paulo José Gonçalves
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ATO
ATO Nº. 847/2021
O. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, USANDO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO,
RESOLVE:
Exonerar lara Marcela Henrique Alves do cargo em comissão de
Assessor Parlamentar Externo IX CTMD-CM11, a partir de 09/08/2021.
GABINETE DR PRESENCA N RSS,
MUNICIPAL DE CUIABÁ.
EM CUIABÁ — MT, 10 DE AGOSTO DE 2021
VEREADOR LIDIO BARBOSA — JUCA DO GUARANÁ FILHO
PRESIDENTE
ATO Nº. 848/2021
o PR SIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, USANDO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE São CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO,
RESOLVE:
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Contas
Exonerar Renata Fabiana Rodrigues Mariano do cargo em comissão
de Assessor Parlamentar Externo Vil CTMD-CMOS, a partir de 09/08/2021.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE
DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
DE cu)
EM CUIABÁ — MT. 10 DE AGOSTO DE 2021
VEREADOR LIDIO BARBOSA — JUCA DO GUARANÁ FILHO
PRESIDENTE
ATO Nº. 849/2021
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, USANDO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO,
RESOLVE:
Exonerar Edilson de Carvalho do cargo em comissão de Chefs de
Núcleo de Gestão de Contrato CNE-CMO3, a partir de 10/08/2021.
REGISTRADO, PUBLICADO CUMPRA-SE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CAMARA
MUNICIPAL DE CUIASA
EM CUIABÁ — MT, 10 DE AGOSTO DE 2021
VEREADOR LIDIO BARBOSA - JUCA DO GUARANÁ FILHO
PRESIDENTE
o SIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, USANDO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE CHE SÃO CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO,
RESOLVE;
Exonerar Priscila Alves Rezende Ribeiro do cargo em comissão de
Chefe de Gabinete Parlamentar CTMD-CMO2 a partir de 10/08/2021.
REGISTRADO, PUBLICADO. CUMPRA-:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÁ: ARA
MUNICIPAL DE CUIABÁ
EMCUI = MT. 10 DE AGOSTO DE 2021
VEREADOR LIDIO BARSOSA - JUCA DO GUARANÁ FILHO
PRESIDENTE
ATO Nº. 851/2021
o ERGOIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, USANDO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO,
RESOLVE:
Nomear Edilson de Carvalho no Cargo em comissão de Secretário de
Gestão Administrativa CSC-CM01, a partir de 10/08/2021.
REGISTRADO. PUBLICADO, CUMPRA-SE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA TARA
MUNICIPAL DE CUIABÁ
EMCUI = MT, 10 DE AGOSTO DE 2021
VEREADOR LIDIO BARBOSA - JUCA DO GUARANÁ FILHO
PRESIDENTE
LEGISLAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 015, DE 05 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO POR MAIS 120 DIAS, DO PRAZO
DOS TRABALHOS DA COMISSÃO Paris: VENTAR DE INQUÉRITO - CPI
O TRIBUTÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CRIADA PELA
RESOLUÇÃO Nº 009, DE 01 DE MARÇO DE 292
A Câmara Municipal de Cuiabá, no uso
criou e o Presidente, com base no artigo 16, IV da Lei Orgânica «
Resolução:
suas atrivuições exclusivas,
“dunicípio promulga à seguinte
Art 1º Fica prorrogado por periodo adicional de 120 (cento e vinte) cias,
a partir do vencimento previsto na Resolução nº 009, de 01 de março de 2021, o prazo para
conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI da Sonegação Tributária das
Instituições Financeiras.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na cata de sua aprovação
27 “de: setambronda 20720: 03