norma nº 332/1997

Prefeitura Municipal de Canarana
ESTADO DE MATO GROSSO
IBI nº 332/97
De 3 de abril de 1997
Autoriza o Executivo a repassar
recursos ao Conselho Municipal
dos Direitos da Oriança e do Am
dolescente e dá providências.
Darci Jesus Romio, Prefeito Municipal de 1 ,
nerena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legai..
Faço Saber que a Câmara Municipal de Vere:..
dores aprovou e e sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art, 1º — Fica; autoríisado o Poder Exeoutivo a repassar o va
lor mensal correspondente a S(cinco)vezes a remuneração do P..
drão 7 do Quadro Geral dos Cargos Públicos de Provimento Efetiv
Anexo I - da Lei Municipal Complementar nº 007/93, de 28.09.93;
terada pela Lei Municipesl nº 320/97, de 07.02.97, e pela Lei Hu
cipal nº 328/97, de 20.03.97, ao Conselho Municipal dos Direit
da Oriança e do Adolescente destinada ao pagamento dos integrar.
tes do Conselho Tutelar.
Parágrafo Único - O repasso dos recursos referente ao mês -
dezembro será acrescido dos valores correspondentes ao pagame
to da gratificação natalina devida aos Conselheiros Tutelares.
Art. 2º - O Exscutivo Municipal baixará decreto regutamenten
a forma de prestação de contas dos valores repassados, bem cc:
estabelecendo as demais normas que se fizerem necessárias,
Prefeitura Municipal de Canarana
ESTADO DE MATO GROSSO
Arte 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Osnara-
na, 03 de abril do 1997. '
Daroi = Romio
Prefeito Municipal
bear A
Secretário de Administração