| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2021 |
| Date | 2021-11-18 |
| Ementa | INSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CANARANA-MT; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDENCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO O PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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