| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1601 / 2021 |
| Date | 2021-11-22 |
| Ementa | Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado, visando a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, e dá outras providências. |
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