norma nº 336/1997

Prefeitura Municipal de Canarana
ESTADO DE MATO GROSSO .
LEI MUNICIPAL nº 336/97
De 22 de maio de 1997.
Autoriza o Executivo a fazer conceg
sejes reais de uso de área pública
no Aeroporto de Canarana,
Darci Jesus Romio, Prefeito Municipal de C;
narenea, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais
Faço Seber que a Câmera Municipal de Verea-
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Ieis:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a firma
contratos de concessão de direito real de uso de dreas de terr
dn Aeroporto de Canarana, destinadas á implantação da infra-estr
tura seroportuária necessária ao seu funcionsmento, por um períc
do de até 10 (dez) anos, e sobrs áreas cuja superfície atenda
necessidade da implantação do equipamento e o interesse públicc
observados os preceitos legais em vigor.
Parágrafo Único . - Em caso de transferência do aeroporto as cc
cessões serão igualmente transferidas e adequadas às novas situ
ções,
Art. 2º = Fica autorizado (o) uhefe do Poder Executivo a firma
contrato de concessão de direito real de uso, com dispensa da cc
corrência pública, com a Empree . AVICAN — Aviação Canerana —- €
propriedade de Agenor Vasconcelos Pirani, José de Jesus Vasconce
los Pirani e Cleverson de Oliveira Machado por trater-ge de rele
vante interesse público.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,r
vogadas as disposiçõés em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana
Mi, 22 de maio de 1997,
=5Es Romão
Prefeito Munic Is
na o Alcides A
Secretário de Adminia tração