| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1629 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação (Convênio 0879-2021), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”; R$ 50.814,00 – Educação – uniformes banda; |
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