norma nº 1630/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 1.630 de 29 de março de 2022
(Projeto de Lei nº022/2022 de autoria do Executivo).
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
de Crédito Adicional Suplementar por
excesso de Arrecadação (Emenda
Parlamentar), com base nos Artigos 42 e 43
da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso Ve VI,
da Constituição Federal e dá Outras
Providências”.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação (Emenda
Parlamentar 202125470003) no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos
mil reais) para dar cobertura a dotações constante na Lei
Municipal 1.595/21 de 26 de outubro de 2021, conforme abaixo
discriminadas:
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 03 - BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
PROGRAMA: 1079 - SAÚDE
FONTE DE RECURSO: 631 - Transferências de Convênios do SUS União-Saúde
Proj:/Ativ: 1.028 - Aquisição de Veículos/Ambulância - MAC
+
06.03.10.302.1.028.4.4.90.52.00 — Equipamento Material Permanente
R$ 300.000,00 3]
Art. 2º -— Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de
convenio (Emenda Parlamentar) firmado entre a Prefeitura
Municipal de Canarana e o Ministério da Saúde/Emenda Parlamentar:
REPASSE EMENDA PARLAMENTAR 202125470003 R$ 300.000,00
TOTAL GERAL R$ 300.000,00
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito M
unicipal de Canarana - MT
2022.
+ 29 de março de
t
Fábio Marcos ra de Faria
Prefei nicipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - cep 78640-000 — Canarana - Mato Grosso
30 de Março de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Maio Grosso « ANO XVII | Nº 3.050 :
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA Ra
Ti TA
LEI MUNICIPAL Nº 1.632 DE 29 DE MARÇO DE 2022
(Projeto de Lei nº022/2022 de autória do Executivo).
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suple-
mentar por excesso de Arrecadação (Emenda Parlamentar), com base nos
Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, iheiso V e VI, da Constituição
Federal e dá Outras Providências”.
Lei Municipal nº 1.632 de:29 de março de 2022
(Projeto de Lei nº018/2022 de autoria do Legislativo). .
Fábio Marcos Pereira dê Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câma-
ra Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei:
Dispõe Sobre a Prioridade no Atendimento aos Diabéticos em Clíni-
cas, Laboratórios, Hospitais da Rede Pública e Privada dos Município
de Canarana/MT.
|
i
|
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir um crédito
adicional suplementar por excesso de arrecadação (Emendã Parlamentar
202125470003) no valor dé R$ 300.006,00 (Trezentos mil reais) para dar
cobertura a dotações constante na Lei Municipal 1.595/21 de 26 de outu-
bro de 2021, conforme abaixo discriminadas:
ÓRGÃO: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 03 — BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
PROGRAMA: 1079 — SAÚDE
FONTE DE RECURSO: 631 - Transferências de Convênios do sus
União-Saúde e
Proj:/Ativ: 1.028 — Aquisição de Veiculos/Ambulância - MAC
08.03.10.302.1.028.4.4.90.52.00 — Equipamenito Material Permanente R$ |
300.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar autorizado
no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de convenio (Emenda
Parlamentar) firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e o Minis-
tério da Saúde/Emenda Parlamentar: :
REPASSE EMENDA PARLAMENTAR 202125470003 R$ 300.000,00
TOTAL GERAL R$ 300.000,00::::::::
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de súá publicação, revogadas
as disposições em contrário.
|
Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal de Canarana, Estado |
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câma- i
ra Municipal aprovou e elê sanciona a seguinte Lei de autoria do Vereador i
Edilson Francisco Dourado. |
Art. 1º - Ficam as clínicas, laboratórios, unidades de saúde e hospitais da
rede de saúde pública e privada, situados no município de Canarana- MT, |
obrigados a oferecer atendimento prioritário aos pacientes diabéticos, prin- |
cipalmente quanto aos exames de qualquer tipo.
Parágrafo único. A prioridade prevista no caput deve ser compartilhada
com a dos idosos; deficientes, gestantes e demais previstas em Lei.
i
Í
Í
Art. 2º - Os usuários dos serviços de saúde para ter direito ao atendimento |
preferencial de que trata esta Lei deverão comprovar ser diabéticos me- |
diante apresentação de laudo médico, carteirinha, ou exame que ateste a Í
patologia. . . Í
Art. 3º - Ficam os estabelecimentos de que trata o art; 1º desta Lei incum- Í
bidos de identificar o paciente diabético, prestando o devido atendimento Í
preferencial. |
“AR, 4º - Os estabelecimentos descritos no art. 1º deverão afixar em local
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no pra-
zove noventa dias a contar da data de sua publicação.
Art. entra em vigor na data de sua publicação.
bfeito Municipal de Canaraná- MT 29 de março de 2022. Gabinete do Prefeito Municipal de Cáânaiana + MT, 29 de março de 2022.
Nreira de Faria Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Munkeifal .
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 1.630 DE 29 DE MARÇO DE 2022
Lei Municipal nº 1.630 de 29 de março de 2022
LEI-MUNICIPAL Nº 1.628 DE 29 DE MARÇO DE 2022 -.
Lei Municipal nº 1.628 de 29 de março de 2022
(Projeto de Lei nº020/2022 de autoria do Executivo). E '
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgã-
nica do Município, por se tratar de necessidade de interesse público, : : Eos
Faz saber que o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado. abrir um Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação àté no valór de R$ 20.700.
000,00 (Vinte milhões e setecentos mil reais), para adequação orçamentária de Projeto/atividades constantes na LOA 2022. .
Art. 2º Para cobertura dó valor autorizado serão utilizadas as receitas abaixo com as seguintes fontes de recursos, observadas as normas de acordo
com o inciso Il do $ 1º do artigo 43 da Leinº 4.320/64:
TRES DEU Nao
Rubrica - Descrição: CE pa Eco),
4.1,1.1.2.53.0.1.01.00]ITBI - PRINCIPAL - REC. ORDINÁRIOS 0500/000011.250.000,00
T1.4.98.0.1.02.0078 PRINCIPAL “REC. EDUCAÇÃO: : : = 10500/1007/675.000,007 7]
2.53.0.1.03.00] ITBI - PRINCIPAL - REC. SAUDE 0500) 1002/575.000,00
2:590.0.3:01.00/IPTU= Divida Ativa - REC: ORDINÁRIOS”: É Ê == 10500/0000/250,000,007-
14. 0.3.02.00/IPTU - Divida Afiva - REC. EDUCAÇÃO (0500) 1001135.000,00 ;
aaa :2:50.0.3.03.00]]PTU = Divida Ativa = REC. SAUDE “1 ]0500/1002/115.000,00 4
diariomunicipal.orgimt/amm + www amm.org.br 240 : Assinado Digitalmente
Tribunal de Contas
Mato Grosso
INSTRUMENTO DE cIpABiAnias
Tribunal de «
Diário Oficial de Contas
e Contas de
Mato Grosso
E Ra 4
Lei Municipal nº 1.628 de 29 de março de 2022
(Projeto de Lei nº020/2022 de autoria do Executivo).
“Dispõe sobre | Autorização - para Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação é dá outras providências”.
Fábio Marcos Póralra de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grossa, no uso das atribuições quê lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, por se fratar de necessidade de interessé público,
Faz saber que o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Suplementar por excesso de “arrecadação -até no .valor de R$ 20.700.000,00 (Vinte
milhões e setecentos mil reais), para adequação orçamentária de Projeto/atividades constantes na
LOA 2022.
Art, 2º Para cobertura do valor autorizado serão utilizadas as receitas
abaixo com as seguintes fontes de recursos, observadas as normas de acordo com 9 inciso Il do 5
1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64:
Gi : Rh 4
Rubrica Descrição . Rec. [Det |Valor
TB! - PRINCIPAL - REG. ORDINÁRIOS 0500 [0000 | 1.250.000,00
TB - PRINCIPAL - REC. EDUCAÇÃO 09500 | 1001 [675.000,00
ITBI - PRINCIPAL - REC. SAUDE 0500 [1002 [575.000,00
4:1.1.1.2.50.0.3.01.00 [IPTU - Divida Ativa - REC. ORDINÁRIOS 9500 [0000 [250.000,00
|$11.12.50.0.3.02.00 [IPTU - Divida Abya- REG. EDUCAÇÃO 0500 | 1001 [135.000,00
41.1.1:2.50.0.3.03.00 [IPTU - Divida Alva SRECUSAUDE * 0500 [1002 |115:000,00
$11.1.8.99.0.1.01.00 [ISSQN “OUT SN. PRINCIPAL” 2/0500 0000 [1.050.000,00
ARRECADAÇÃO
$11.1:9:99.0.1.0200 [ISSQN OUT SN PRINCIPAL -[0500 [1001 [567.000,00
. ARRECADAÇÃO: it SE
$11:1.9.99.0.1.08,00 [ISSQN " “OUT SN. PRINCIPAL” -Jo500 1002 [483.000,00
ARRECADAÇÃO, «, inteira Ê
$1:1.2:1,01.0.1.01.00 | TAXA LICENÇA DE EXEGUÇÃO DE OBRAS |050 0000 [500.000,00
$4.7.1:1.51,1,1.01.00 [COTA PARTE DO FPM - PRINCIPAL REG, [0500 0000 [1.750.000,00
Ora.
14711.514.1,02.00 [COTAPANTE DO FPM - PRINCIPAL: REC.|0500 | 1057 245.000,00
Educação . .
44, 1.51.1.1.03,00 COTA-PARTE DO FPM = PRINCIPAL - REC. [0500 | 1002 805.000,00
Saúde EnEI :
PERA 1.2.52.4,1.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO: ESPECIAL. DO/0500 0000 [220.000,00
PETRÓLEO - FEP- : :
$1:7.2.1.80.0.1.01.00 |COTAPARTE DO ICMS - Principal = RÉC)0500 0000 [4.750.000,00
ORDINÁRIOS EE ;
[L172150010200 COTA-PARTE: DO “ICMS - Principal”-"REC. [0500 [1007 2.565.000,00
o EDUCAÇÃO ú
41.7.2.1.50.0.1.03.00 |COTA-PARTE DO ICMS = Principal = REG.|0506 1002 |2.185.000,00
SAUDE
41.7:21,520.1.01.00 |COTAPARTE DO IPI - MUNICÍPIOS -/0500 0000 [40.000,00
PRINCIPAL - RECORD, ..+ : RE
$1.7.2:1.52:0.1.02.00 [COTAPARTE DO. TPI = MUNICÍPIOS =] 0500 1091 [21.600,00
o | PRINCIPAL - REG. EDC
417.2.1.52.0.1.08.00 [COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS -/0500 1002 [18.400,00
PRINCIPAL - REC.:SAU: o RS '
3.1.7.5.1.50.0.1.01.00 [FUNDEB - PRINCIPALIREG. 70% 0540 | 1007 [1.800.000,00
FUNDES - PRINCIPAL - REC 30% 0540 [0000 [700.000,00
20.700.000,0
. . o.
TOTAL POR RECURSO 0500 [0000 [9.810.000,00
TOTAL POR RECURSO 0500: [1001 [4.208.600,00
TOTAL POR RECURSO 0500 [1002 [4.181.400,00
TOTAL POR RECURSO . 0540 [1007 [1.800.000,00
TOTAL POR RECURSO 0540 [0000 [700.000,00
Art, 3º Esta Lei entrará em vigor na dála de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 29 de março de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefoito Municipal
Lei Municipat nº 1.629 de 29 de março de 2022
(Projeto de'Lei nº021/2022 de autoria do Executivo).
Dispõe Sobre à Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial
Da sesso de Arrecadação (convênio 0879-2021), com bace nos Artigos 50 gu Lei 4,320/64
8 Art 167, Inciso V 6 Vi, da Constituição Federal e dá Outras Providêneias
Fábio Marcos Pereira de Faria, - Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições légais; faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: o '
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado & abrir um crédito
adicionei especiel por Excesso ds Arrecadação (Convenio) no valor de R$ 50.814,00 (Cinquenta
mi, aitocentos quatorze reais) para dar cobertura a dotações abaixo discriminadas a ser inserida
na Lei Municipal 1.595/21 de 26 de outubro de 2021. :
ÓRGÃO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE. EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 06 — DEPARTAMENTO DE CULTURA
PROGRAMA; 0008 — DIFUSÃO. DA CULTURA REGIONAL E LOCAL
FONTE DE RECURSO: 0701-— Outras Transferências de Convênios ou
Contratos de Repasse do Estado (não relacionados à educaçãó/saúde/assistência social
Proj/Ativ: 2.040 — Manutenção; Pessoal e Encargos Sociais do Depto de
Cultura q "q -
05.06.0008.2.040.3.3.90.00,00 =Aplicações Diretas R$ 50.814,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no
artigo 1º serão utilizados recursos Provenientes de.convenio firmado entre a Prefeitura Municipal
de Canarana e a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer-SECELIMT, através do termo
de Convênio nº 0879/2021: .
TERMO DE CONVÊNIO Ne 0876/2021 R$ 50.814,00
Art, 3º% Esta Lei entrará em vigor na datá de sua publicação, revogadas
Gabinete do Preíeito Municipal de Canarana - MT; 29 de março de 2022,
Fábio Marcos
Feira de Faria :
Municipal nº 1.630 de 29 de março de 2022
jeto de Lei nº022/2022 de autoriá do Executivo).
Sobre .a Autorização. para Abertura de Crédito . Adicional
Suplementar por excesso de À adação (Emenda Parlamentar), com base'nôs Artigos 42 6 43 da
Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V é M, da Constituição Federal e dá Outras, Providências".
Fábio Marcos: Pereira. de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Pouso, de suas atribuições:legais; faz: saber que a Câmara Municipal
Estado de Mato Grosso,
aprovou & ele sanciona a seguinte Lei: 7
Art 14º.
adicional suplementar Por excesso de arrecadação (Emenda: Parlamentar 2021254700083) no-valor
de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) para dar cobertura adotações' constante na Lei, Municipal
1.595/21 de 26 de outubro de 2021, conforme abaixo. discriminadas:
ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 03 BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
PROGRAMA: 1079: SAÚDE ;: q ê
FONTE'DE-RECURSO; :631.
União-Saúde à e ed, . 1 E
ProjJAtiv: 1.028 - Aquisição de Veiculos/Ambulância «MAC...
06:03.10.302.1:028.4.4:90.52.00 -—. Equipamento. Material Permanente
Transferências ce: Convênios do SUS
R$ 300.000,00
“Art 20. Para dar coberiura ao Crédito Adicional; Suplemeniar autorizado
no artigo 1º serão utilizados recursos Provenientes de convenio (Emenda Parlamentar) firmado
entre a Prefeitura Municipal de Canarana e o Ministério da Saúde/Emenda Parlamentar:
REPASSE EMENDA PARLAMENTAR 202425470003 R$ 300.000,00
TOTAL GERAL: R$:300.000,00-:
Art 3º- Esta
Leie
as disposições em contrário. ais
rá em vigor na data de sua publicação, revogadas
Gebinote do Prefeito Munloibal dé Cânaráni - MT. 20 de março de 2022,
Fábio Marcos Pereira
deFaiia
Prefelto Municipal - '
Lei Múnicipal nº1.631 de 29, de março de 2022
(Projeto de Lei nº023/2022 de autoria do Executivo).
Altera a Lei Municipal hº 4.613 de-08 de fevereiro de 2022, que Dispõe
Sobre autorização ao Poder Executivo de firmar térmo de parceria com :o- Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT) e dá outras providências.
Fábio Marcos Peróira de” Faria, Proféito: Municipal de Canarana,
Estado de Mato grosso, no uso das atribuições que lhe sãó conferidas por:Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovoú e ele sanciona a segilinte-tei: .