norma nº 1634/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
EM. Prefeitura Municipal de Canarana
E cm CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 1.634 de 05 de abril de 2022
(Projeto de Lei nº024/2022 de autoria do Executivo).
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
de Crédito Adicional Especial por
Anulação de dotações, com base nos
Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art.
167, inciso V e VI, da Constituição
Federal e dá Outras Providências”.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações no valor de
R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) para dar cobertura às dotações
a serem inseridas na Lei Municipal 1.595/21 de 26 de outubro de
2021, conforme abaixo discriminado.
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
08.01 -— GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
Proj:/Ativ: 2.068 - Manutenção das Ações da agricultura Familiar-
Assentamentos e Aldeias
FONTE DE RECURSO: 701 - Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres dos Estados
08.01.20.606.021.2.068 |3.3.90.00.00 — Aplicações Diretas 10.000,00
08.01.20.606.021.2.068 |4.4.90.00.00 — Aplicações Diretas 10.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 20.000,00
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
08.01 -— GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
Proj:/Ativ: 1.050 - Aquisição de Veículo e Obras de Infraestrutura
FONTE DE RECURSO: 701 - Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres dos Estados
08.01.20.606.0021.1.050/4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas 10.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 10.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
08.01 - GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
Proj:/Ativ: 1.050 - Aquisição de Veículo e Obras de Infraestrutura
FONTE DE RECURSO: 700 - Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres da União
08.01.20.606.0021.1.050/4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas 10.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 10.000,00
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
09 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj:/Ativ: 1.056 — Construção e Ampliação do Centro de Convivência da
Melhor Idade
FONTE DE RECURSO: 701 - Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres dos Estados
09.02.08.241.0027.1.056|4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas 10.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 10.000,00
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE ESPORTES E LAZER
10.02 - DEPARTAMENTOS DE ESPORTES E LAZER
Proj:/Ativ: 1.060 - Ampliação e Reforma dos Espaços Esportivos do
Município
FONTE DE RECURSO: 701 - Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres dos Estados
10.02.27.812.0029.1.060/|4.4.90.00.00 — Aplicações Diretas 10.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 10.000,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTADO 60.000,00
Art. 2º — Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial
autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de
anulação parcial/total de dotações e Fontes de Recurso abaixo
discriminado conforme Lei Municipal nº 1.595/21 de 26 de outubro
de 2021.
04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.01 - GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Proj:/Ativ: 2.017 - Reserva de Contingência
FONTE DE RECURSO: 500 - Recursos Ordinários
9.9.99.00.00 — Reserva de
04.01.99.999.0004.2.017 [Contingência 60.000,00
TOTAL ANULADO 60.000,00
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 05 de abril de
2022.
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - EP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
6 de Abril de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos. Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVI NS 3.955
trônico licitação. cbn(Ogmail.com e/ou pelo telefone (66) 3577-1152 citan-
do o nº do edital em questão. :
Canabrava do Norte-MT, 05 de Abril de 2022.
Iranizo Matos Rodrigues
Pregoeiro
Portaria nº 052/2022
Cratera
ADMINISTRAÇÃOY/LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO CPL Nº 024/2022
DO OBJETO:
º
O presente Contrato tem por Objeto a locação de um imóvel, localizado na
Rua Dr. Sebastião Antônio Júnior, Quadra 41, Lote 08, CEP: 78.658-000,
Cidade de Canabrava do Norte/MT, no Estado de Mato Grosso, para insta-
Jagão e funcionamento da Biblioteca Municipal e do Tele Centro Municipal,
“ nôtgeriodo de 06/04/2022 a 06/04/2028.
Lei Municipal nº 1.634 de 05 de abril de 2022
(Projeto de Lei nº024/2022 de autoria do Executivo).
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Es-
pecial por Anulação de dotações, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras
Providências”.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câma-
ra Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Execitivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial por Anulação de Dotações no valor de R$ 60.000,00
(Sessenta mil reais) para dar cobertura às dotações a serem inseridas na
Lei Municipal 1.595/21 de 26 de outubro de 2021, conforme abaixo discri-
minado.
Mem SECRETARIA MUNICIPAL: DE AGRICULTURA E MEIO AMBIEN-'
(08.01 — GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA |
Proj:/Ativ: 2.068 — Manutenção das Ações da Agricultura Familiar-
iAssentamentos e Aldeias no
iFONTE DE RECURSO: 701 - Outras Transferências de Convênios ou
iInstrumentos Congêneres dos Estados
(08.01.20.606,021.2.068. 13:3.90.00.00— Aplicações Diretas
(08.01.20.606.021.2.068 14.4.90.00.00 — Aplicações Diretas
TOTAL SUPLEMENTADO.
10.000,00.
10.000,00
20.000,00:
[o8= SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E-MEIO AMBÍEN-
o NETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
iProj:/Ativ: 1.050 — Aquisi ão de Veículo e Obras de Infraestrutura
FONTE DE RECURSO: 701 - Outras Transferências de Convênios ou
ilnstrumentos Congêneres dos Estados
[08.01.20.606.0021.1.050: (4.4:96,00.00. — Aplicações Diretas 110.000,00:
ITOTAL SUPLEMENTADO [10.000,00
a = SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENE
[08.01 GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
Proitati 1.050 — Aquisição de Veículo e Obras de Infraestrutura
FONTE DE RECURSO: 700 - Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres da União
09.02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Mat: 1.056 — Construção e Ampliação do Centro de Convivência da
Melhor Idade
RECURSO: 701 - Outras Transferências de Convênios ou
FONTE DE
09.02.08.241:0027. 1.056. 14:490.00.00= Ap
TOTAL SUPLEMENTADO
[10.000,00
08= SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE ESPORTES E LAZER
10.02 — DEPARTAMENTOS DE ESPORTES E LAZER
Proj:/Ativ: 1.060 — Ampliação e Reforma dos Espaços Esportivos do Mu-
nicípio
FONTE DE RECURSO: 701 - Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres dos Estados
10:02:27:812:0029.1,060::[4:4:90.00.00 = Aplicações Diretas : [10.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 10.000,00 |
TOTAL'GERAL-SUPLEMENTADO: 60.000,00.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no
artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial/total
de dotações e Fontes de Recurso abaixo discriminado conforme Lei Muni-
cipal nº 1.595/21 de 26 de outubro de 2021:
04'— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.01 — GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS
ProlAtiv: 2.017 — Reserva de Contingência
FONTE DE RECURSO: 500 — Recursos Ordinários
04.01,99.999.0004.2: . 19:9.99.00.00 — Reserva de-Contingên-]60.
017: É Cia [000,00 :
TOTAL ANULADO 60.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de-sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. .
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 05 de abril de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria.
Prefeito Municipal
ie miriam mimos
REAVISO DE LICITAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 027/2022
REAVISO DE LICITAÇÃO. .
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 027/2022
A Comissão permanente de Licitação:do Município de Canarana-MT, torna
público que o PROCESSO LICITATÓRIO Nº 027/2022, anteriormente
suspenso para alterações do edital, será realizadano dia 25/04/2022 às
13h30min (Horário de Brasilia) na sala de licitações, com aplicação da
Lei nº. 8.666/93, suas alterações e demais disposições: áplicáveis.Os in-
teressados poderão solicitar e retirar o edital completona Prefeitura Muni-
cipal de Canarana/MT - podendo ser retirado pessoalmente, solicitar pe-
lo telefone 66 — 3478.1200, no horário das 12h00min às 18h00min, atra-
vés do e-mail licitacao.canaranaQgmail.comou; no endereço eletrôni-
cowww.canarana.mt.gov.br. É : -
Canarana-MT, 05 de abril de 2022. -
KARINA DOS SANTOS
Presidente da CPL
eo criamos
24º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 028/2017
24º TERMO ADITIVOao Contrato Nº 028/2017, firmado com a empresa C.
R.G. CONSTRUÇÕES EIRELI para a Implantação de Rede de Drena-
gem de Aguas Pluviais em Ruas e Avenidas do Bairro Morada do Sol,
Município de Canarana-MT.
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE
MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede
administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro; Canarâna - MT, devidamen-
te inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 15.023.922/0001-91, neste ato repre-
08.01.20.606.0021.1.050. ]4.4.90.00.00 = Aplicações Diretas [10.000,00] | sentado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FA-
[TOTAL SUPLEMENTADO 10.000,00 BIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador da Car-
ira de Identidade nº 3671142 SSP/GO, CPF nº 888.448.461-87, dora-
[05 =SECRETARIAMUNIGIPALDE ASSISTENCIA SOGIAL teira de Identidade n . ora
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br 248 Assinado Digitalmente
Tribunal de Contas
Mato Grosso
INSTRUMENTO DE CIDADANIA
Diário Oficial de Contas .
Tribunal de Contas de Mato Grosso
pet
a
co E
ss ci
ENDEREÇO ELETRÔNICO: https:licitanetcom,br:
DA RETIRADA, DO. EDITAL: O Edital encontra-se disponível para
consulta e retirada no nos, sites - Hitp:wmwwcanabavadonorte, mt gov brft rencia e
https:/ficitanet.cor
DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Para esclarecimento de
dúvidas ou Informações complementares deverá ser utlizado o endereço eletrônico
ficitação.cbnGBgmal. com elou pelo telefone (66) 3577-1152 citando o nº do edital em questão,
Canabrava do Nórte-MT, 05 de Abril de 2022.
Iranizo Matos Rodrigues
Pregoeiro
Portaria nº 052/2022
AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2022
A -Prefeitura Municipal: de Canabrava do Norte-MT, por meio da
COMISSÃO PREGOEIRA - CP, toma público para conhecimento de todos os interessados, que se
Encontra-se instaurada a Licitação na Modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo será o MENOR
PREÇO. É
DO OBJETO: Registro de Preços para possivél e eventual cor
de empresa para prestação de. serviços de transporte escolar, para atender a demaná
Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura de Canabrava do Nortel
DA SESSÃO DE ABERTURA: A entrega 6 abertura dos envelopes só)
realizada no dia 22 de Abril de 2022, às 08h30min, na sade da Prefeitura Municipal de Canabrava",
go Norte, Sala de Licitações. o Contratos, no endereço: Avenida Áurea Tavares Amorim
S/Nº, Setor.Vila São João, nesta cidade,
DA'RETIRADA:DO EDITAL: O Edital poderá ser adquirido. na sede da
Areteitura Municipal de Canabrava do. Norte; Sala, de Licitações é Contratos, no endereço:
Avenida Áurea Tavares Amorim S/Nº. Setor:Vila São João, nesta cidade ou no ele
da Prefeitura Municipal hitp://yym mt ciaflicitacoes.
DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Para esclarecimento de
dúvidas ou informações complementares deverá sor utilizado o endereço eletrônico
licitação Qcanabravadonorte.org e/ou ipelo telefone (66) [3577-1228 citando o-nº do edital em
questão. Todos os licitantes deverão estar de máscaras e óvitar a proximidade com outras
pessoas.
Canabravaido Nórte:MT; OS de Abr de 2022.
lranizo Matos Rodrigues
Pregoeiro.
Portaria nº 051/2022
Aviso DE.PREGÃO PRESENCIAL Nº.017/2022.:::
A” Prefeitura: Municipal: de” Cániabravav do: Norte-MT; por rieio da
COMISSÃO PREGOEIRA - CP, tofna público para conhecimento dê todos os interessados, que se
encontra-se instaurada a Licitação na Modalidade PREGÃO PRESENCIAL; tipo será'o MENOR
PREÇO,
DO OBÚETO: Registro de Preços para possivel e sventual contratação
se empresa para o fornecimento de software integrado para gestão de saúde pública
municipal, sendo a Atenção Básica, Média o Alta Complexidade, Regulação, Assistência
Farmacêutica, Controle e Avaliação-e Vigllância em Saúde, dentre outras necessidades
inerentes ao suporte da Gestão de Saúde do Município de Canabrava do Norte-MT, devendo
possuir mecanismos para Integrar 05 sistémas disponibilizados pelo Ministério da Saúde (E-
SUSISISAB, CADWEB, BPA MAGNÉTICO, CNES, SIA, SI-PNI, ENDASAF, SIGTAP, RPOM,
RAAS) 9 rodar sobro servidoras do páginas do intorot (ondine) e intranet (offdine).
conforme especificações e condições necessárias. E
DA SESSÃO DE ABERTURA: À entrega e abertura dos envelopes será
fealizada no dia 25 de Abril de:2022, às 08h30min, na sede-da Prefeitura Municipal de Canabrava
do Norte, Sala de Licitações e Contratos, na endereça:: Avenida Áurea Tavares Amorim —
S/Nº, Setor Vila São João, nesta cidade.
DA RETIRADA DO EDITAL: O Edital poderá ser adquirido na sedo da
Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, Sala 'de Licitações -e Contratos, no. endereço:
Avenida Áurea Tavares Amorim —S/Nº, Setor Vila São. João, nesta cidade ou no site
da Prefeitura Municipal http: icitacoes.
DAS INFORMAÇÕES: COMPLEMENTARES: Para esclarecimento de
gúvidas ou informações complementares deverá ser - utilizado o endereço eletrônico
ficitaçãoGBeanabravadonarte.org; elou pelo telefone (66) 3577-1226 citando o nº do edital em
questão. Todos os licitantes deverão “estar. da máscaras e evitar a proximidade com outras
pessoas, tis fe a
Canabrava do Norte-MT, 05:96 Abril de 2022;
Iranizo Matos Rodrigues
Pregoeiro. -
Portaria nº 051/2022
Dispõe sobre alteração de dispositivo na Lei Municipal. nº 1.387, de 07
Se agosto de 2018, que trata da concessão de empréstimas:sob garantia de consignação em folha,
de pagamento, e dá outras providências.
-: Fáblo Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: '
Art. 1º Fica alterado o aítigo 2º, da Lei Municipal nº 1.587, de 07 de
agosto de 2018, que trata da concossão do empréstimos sob garantia de consignação em folha de
Pagamento, que passa a vigorar com a seguinte redação: !
Art 2º Os descontos aludidos no artigo * antérior, em folha de
pagamento, ressalvados os obrigatórios, somente serão admitidos mediante expressa autorização
go, Servidor ou do agente palítico, não podendo exceder a 40% (quarenta por canto), dos quais
5% (cinco por cento) serão destinados para: -
! - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito;
ou
Hl- utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
8 1º As operações de créditos com consignação em folha de
pagamento, observados os critérios das instituições bancárias, poderão ser realizadas em até 144
(cento e quarenta e quatro) parcelas mensais.
8. 2º Fica facultada a concessão de carência, por até 120 (cento e vinte)
+ dias, para novas operações de crédito consignado, bem como para as que tenham sido firmadas
tes da entrada em vigor desta Lei, mantida, em qualquer dos casos, a incidência, durante o
iodo de carência, de juros e demais encargos contratados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
asições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.576, de 17 de agosto de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 05 de abril de 2022.
Fábio Marcos Peraira de Fária:..
Prefeito Municipal :
Loi Municipaline 1.634 de 05 deiabril de 2022 ER
(Projeto de Lei nº024/2022 de autoria do Executivo).
“Dispõe Sobre 4! Autorização para Abeitura 'de Crédito Adicional
Espacial por Anulação de dotações, com báse nós Artigos 42 « 43 dá Lei 4320/64 é Art 167,
inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”. .
Fáblo Marcos Pereira “de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: - .
K Art. 1º - Fita o Poder Exéciitivo Municipál autorizado a abrir tim Crédito
Adicional Especial por Anulação de Dotações no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) para
dar cobertura às dotações a serem inseridas-na Lei Municipal 1.595/21 de 26 de outubro de 2021,
conforme abaixo discriminado. “o cototi amo sor vs .
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
08.01 — GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA - fas .
Proj:/Ativ: 2.088 - Manutenção das Ações da Agricultura Familiar-Assentamêntos e Aldojaé
FONTE DE RECURSO: 701,- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
dos Estados 1 b e gersi ia
08.01.20.606.021:2.068 3:3.90.00.00 Aplicações Diretas - [10.000,00
08.01.20.606.021.2.068 4.4:90,00.00 = Aplicações Diratas ”* 10.000,00,
TOTAL SUPLEMENTADO 20.000,00
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
08.01 — GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
Proj:/Ativ: 1.050 — Aquisição de Veículo e Obras de Infraestrutura
FONTE DE RECURSO: 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
dos Estados
08.01.20.606.0021.1.050
TOTAL SUPLEMENTADO
10.000,00
10.000,00
4.4.90.00.00 — Aplicações Diretas .
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.E MEIO AMBIENTE
08.01 — GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA:
Proj:/Ativ: 1.050 — Aquisição de Velculo é Obras de Infraestrutura Ê
FONTE DE RECURSO: 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
da União
08.01.20.606.0021.1.050
TOTAL SUPLEMENTADO
10.000,00
10.000,00.
4:2.90.00.00 = Aplicações Diretas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
LEGISLAÇÃO
Lei Municipal-nº 1.633 de 05 de abrir de'2022 '
(Projeio de'Lef'ne026/2022 de aútoria do Executivo).
09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj:/Ativ: 1.056 — Construção € Ampliação do Centro de Convivência da Melhor Idade
FONTE DE RECURSO: 701 - Outrãs Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres.
dos Estados
09.02.08.241.0027.1.056
4.4:90,00.00 — Aplicações Diretas.
TOTAL SUPLEMENTADO a
10.000,00
“10.000,00
Tribunal de Contas
=
Mato Grosso Tri
STRUMENTO DE CIDAGÂNIRO a
DB — SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE ESPORTES E LAZER
10.02 - DEPARTAMENTOS DE ESPORTES E LAZER
Proj:Ativ: 1.060 = Ampliação e Reforma dos Espaços Esportivos do Município
FONTE DE RECURSO: 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
dos Estados
10.02.27.812.0029,1.060 4.4.90.00.00 — Aplicações Diretas 10.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 10.000,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTADO 60.000,00
Art. 2º Pára dar cobertuia ao Crédito Adicional Especial autorizado no
artigo 1º serão utilizados recursos provenieites de anulação parcialtotal de dotações e Fontes de
Recurso abaixo discriminado conforme Lel Municipal nº 1.595/21 de 26 de outubro de 2021.
04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04,01 - GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Proj:fAtiv: 2.017 — Reserva de Contingência
FONTE DE RECURSO: 500 — Recursos Ordinários
D4.01.99.990.0004.2017 9.9.99.00.00 — Reserva de Contingência
TOTAL ANULADO
60.000,00
60.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 05 de abril de 2022.
Fáblo Marcos Pereira de Farla
Prefeito Municipal
Lei Complêmentar nº 198 de 05 de abril de 2022
(Projeto de Lei Complementar nº004/2022 de autoria do Executivo).
Dispõe sobre à fixação de novos valores de plantões e sobreavisos
estabelecidos pelas Leis Complémentares nº 143/2015, nº 146/2015 e nº 159/2017 e dá outras
providencias.
Fabio Marcos Pereira de Faria; Prefeito Municipal de Canarana, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.e,
Consideranda a necessidade de readequação dos valores pagos a título
de plantão e sobreaviso em decorrência da-melhoria da arrecadação do município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei Complementar: ta
Art. 1º Esta Lei Complementar fixa novos valores dos “plantões
estabelecidos no $ 4º do art. 13 da Lei nº 143/2015, atualizada pela Lei Complementar nº
159/2017, passando a vigorar conforme a tabela a seguir:
Categoria Funciona Valor em R$
Médico 1.400,00
Enfermeiro Padrão E [as0,00
[Técnico de Enfermagem 230,00
Técnico Centro Cirúrgico 230,00
Técnico em Raio X 230,00
Técnico de Laboratório 230,00
Motorista de, ambulância 200,00,
|Agente de Limpeza Hospitalar 170,00
Agente de Serviços Gerais 170,00
Agente de Serviços | 170,00
Agente de Cozinha Hospitalar 170,00
Atendente de Recepção Hospitalar 170,00)
Art; 2º Os. valores de sobreaviso previstos no & 1º do art 10-A da Lei
Complementar nº 148/2015 ficam fixados. conforme a tabela abaixo:
Diário Oficial de Contas
- 159/2017, passando a vigorar conforme a tabelá a segui
Mato Grosso
mi ARE
aum
Art 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições.em contiário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, 05 de abri de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Lei Complementar nº 198 de 05 de abril de 2022
(Projeto de Lei Complementar nº004/2022 de autoria do Executivo).
Dispõe sobre a fixação de novos valores de plantões e sobreavisos
estabelecidos pelas Leis Complementares nº 143/2015, nº 146/2015 e nº 159/2017 e dá outras
providencias.
Fabio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.e, >
Considerando a necessidade de readequação dos valores págos a titulo
de plantão e sobreaviso em decorrência da melhoria da arrecadação do município,
Faz saber que a Câmara Múriicipal aprovou 6 ele sanciona a seguinte
Lei Complementar: -
Art 1º Esta Lei Complementar fixa novos valores dos plantões
estabelecidos no $ 1º do art 13 da Lei nº 143/2015, atualizada pela Lei Complementar nº
Categoria Funcional o Valor em R$
Médico 1.400,00
Enfermeiro Padrão 450.00 3]
Técnico de Enfermagem 230,00)
Técnico Centro Cirúrgico 230,00
Técnico em Raio X, 230,00,
Técnica de Laboratório 230,00
Motorista de ambulância 200,00
Agente de Limpeza Hospitalar 170,00
Agente de Serviços Gerais [170,00
Agente de Serviços | 170,00
[Agente de Cozinha Hospitalar 170,00,
Atendente de Recepção Hospitalar 170,00) |
Art 2º Os valores de sobreaviso previstos no $ 1º do an. 10-A da Lei
Complementar nº 148/2015 ficam fixados conforme a tabela abaixo:.
Categoria Funcional Valor em R$
Médico 600,00
Enfermeiro Padrão 220,00
Bioquímico 220,00
Biomédico 220,00
Técnico de Enfermagem 120,00
Técnico de Vacina 120,00
Técnico Centro Cirúrgico : 120,00
Técnico em Raio X 120,00
Técnico de Laboratório 120,00
Motorista de ambulância 120,00
Art, 3º Esta Lei: Complementar eritra em vigor ná data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeito Municipal de Canarana-MT, 05 de abri de 2022. :
Categoria Funcional Valor em R$
Médico 00,00 Fábio Marcos Pereira de Faria
Enfermeiro Padrão 220,00, Prefeito Municipal
Bloquímico 220,00 Ê
Biomédico 220,00 - Lei Municipal nº 4.635 de 05 de abril de 2022
Técnico de Enfermagem 120,00 (Projeto de Lel nº019/2022 de Autoria do Legislativo).
Téi de Vaci 120,00 . s
pEenco ce vacina Reconhece no Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, o dia 9
Técnico Centro Cirúrgico 120,00 “de julho como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade
Técnico em Raio X, 120,00 de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade
= = física, conforme os termos do art. 10 da Loi Fedaral nº 10.826 de 2003.
Técnico de Laboratório] 120,00
[Motorista de ambulância 120,00 Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
e
o,