norma nº 117/2022

Ea CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 117/2022
DE 27 DE ABRIL DE 2022
Aprova o Parecer do Tribunal de Contas e as
Contas da Prefeitura Municipal de
Canarana referente ao Exercício de 2020.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e.
Considerando o que consta no Parecer Prévio nº 221/2021 - TP, de 07 de
dezembro de 2021. do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, encaminhado
à Câmara Municipal pelo Oficio nº 179/2022/GABPRES - JCN, de 23 de março de
2022. favorável a aprovação das contas do Exercício de 2020.
Considerando que na Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de
Vereadores realizada em 27 de abril de 2022 conforme constou da respectiva Ordem
do Dia divulgada no prazo regimental, com a presença de 10 vereadores integrantes
do Legislativo o Parecer Prévio Favorável do Tribunal de Contas foi aprovado por
unanimidade dos presentes.
Considerando, ainda, o que determina a legislação em vigor sobre a matéria,
resolve baixar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica aprovado o Parecer Prévio nº 221 /2021 - TP. de 07 de
dezembro de 2021, do Tribunal de Contas do Estado, e as Contas da Prefeitura
Municipal de Canarana, referente ao Exercício de 2020.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidê
Paulo José Gonçalves
Presidente
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