norma nº 43/2022

cm CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CARAI!
PORTARIA Nº 43/2022
DE 04 DE AGOSTO DE 2022
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LEMOS 12022 “Dispõe sobre a exoneração de servidor de
| cargo em Efetivo da Câmara Municipal de
Canarana”.
O presidente da Câmara Municipal de Canarana/MT, senhor Paulo José
Gonçalves, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas;
e Considerando que não fora encontrado nas dependências desta Casa de
Leis, a Portaria de desligamento da senhora Cleusa de Fátima Delazeri;
e Considerando a data que a senhora Cleusa de Fátima Delazeri deixou o
serviço público, embasado nos documentos de Cadastro de Afastamento
e no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (em anexo a esta
Portaria); e
e Considerando a necessidade de uma Portaria de Exoneração para a
Prevican ( Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de
Canarana — MT) realizar a confecção da Certidão de Tempo de
Contribuição junto ao INSS, conforme solicitado pelo Ofício nº
024/2022/PREVICAN;
Resolve:
Art. 1º - Fica declarada como exonerada desde o dia 30/09/2010 a Senhora
Cleusa de Fátima Delazeri, a qual exercia o cargo de Zeladora da Câmara Municipal
de Canarana, que fazia parte dos cargos Efetivos da Lei Complementar 027/2002 (Lei
de Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara de
Canarana — MT, vigente à época).
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 30/09/2010.
Canarana- MT, 04 de agosto de 2022.
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Presidente Edirçe Bans Ee dn
DS 082012
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