norma nº 1666/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 1.666/2022 de 26 de agosto de 2022
(Projeto de Lei n.º 068/2022 de Autoria do Executivo).
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
de Crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação (Cessão Onerosa) + Com base
nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art.
167, inciso V e VI, da Constituição Federal
e dá Outras Providências”.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito adicional Especial por excesso de arrecadação (Emenda
Parlamentar Individual) no valor de R$ 990.000,00 (Novecentos e
noventa mil reais) para dar cobertura a dotações a serem
inseridas na Lei Municipal 1.595 de 26 de outubro de 2021,
conforme abaixo discriminadas:
ÓRGÃO: 02 — SECRETARIA GESTÃO MUNICIPAL
UNIDADE: 01 - GABINETE DA SECRETARIA DE GESTÃO GOVERNAMENTAL
PROGRAMA: 003 — Administração Geral
FONTE DE RECURSO: 704 - Transferência da União Referente a Royalties do
Petróleo e Gás Natural.
DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente a Royalties do
Petróleo e Gás Natural
Proj:/Ativ: 2.006 -— Despesas com Pessoal € Encargos Gab. Sec. Gestão
Governamental
Funcional: 02.01.04.122.003.2.006.3.1.91.00 - Aplicações Diretas
R$ 45.000,00
ÓRGÃO: 04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 01 - GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS
PROGRAMA: 003 — Administração Geral
FONTE DE RECURSO: 704 - Transferência da União Referente a Royalties do
Petróleo e Gás Natural.
DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente a Royalties do
Petróleo e Gás Natural
Proj:/Ativ: 2.013 - Despesas com Pessoal € Encargos Soc. Sec. Finanças |
Funcional: 04.01.04.122.003.2.013.3.1.91,00 - Aplicações Diretas
R$ 100.000,00
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 — CEP 78640-000 — Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
ÓRGÃO: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 01 - GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 006 - Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
FONTE DE RECURSO: 704 -— Transferência da União Referente a Royalties do
Petróleo e Gás Natural.
DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente a Royalties do
Petróleo e Gás Natural
Proj:/Ativ: 2.019 - Despesas com Pessoal é Encargos Gab. Sec. Educação
e Cultura
Funcional: 05.01.12.361.006.2.019.3.1.91,00 - Aplicações Diretas
R$ 100.000,00
[ órGÃO: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE: 01 - BLOCO GESTÃO EM SAÚDE
PROGRAMA: 0014 — GESTÃO MUNICIPAL EM SAÚDE
FONTE DE RECURSO: 704 -— Transferência da União Referente a Royalties do
Petróleo e Gás Natural.
DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente a Royalties do
Petróleo e Gás Natural
Proj:/Ativ: 2.042 — Despesas com Pessoal e Encargos do Bloco Gestão em
Saúde
Funcional: 06.01.10.201.014.2.042.3.1.91,00 - Aplicações Diretas
R$ 100.000,00
ÓRGÃO: 06 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 02 - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 009 — ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
FONTE DE RECURSO: 704 — Transferência da União Referente a Royalties do
Petróleo e Gás Natural.
DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente a Royalties do
Petróleo e Gás Natural
Proj:/Ativ: 2.044 — Despesas com Pessoal e Encargos Sociais das
Unidades Básicas - UBS
Funcional: 06.02.10.301.009.2.044.3.1.91.00 - Aplicações Diretas
R$ 100.000,00
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
[UNIDADE: 02 - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 009 - ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
FONTE DE RECURSO: 704 -— Transferência da União Referente a Royalties do
Petróleo e Gás Natural.
DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente a Royalties do
Petróleo e Gás Natural
Proj:/Ativ: 2.047 - Despesas com Pessoal e Encargos Sociais Agentes
Comunitários
06.02.10.301.009.2.047.3.1.91.00 — Aplicações Diretas R$ 80.000,00
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 03 — BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
PROGRAMA: 0010 - SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, ABULATORIAL
FONTE DE RECURSO: 704 - Transferência da União Referente a Royalties do
Petróleo e Gás Natural.
DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente a Royalties do
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 —- cgp 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Petróleo e Gás Natural
Proj:/Ativ: 2.051 - Despesas com Pessoal é Encargos Sociais Unidade
Mista e Hospital
06.03.10.302.010.2.051.3.1.91.00 — Aplicações Diretas R$ 200.000,00
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 03 - BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
E
PROGRAMA: 0010 — SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, ABULATORIAL
FONTE DE RECURSO: 704 - Transferência da União Referente a Royalties do
Petróleo e Gás Natural.
DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente a Royalties do
Petróleo e Gás Natural
Proj:/Ativ: 2.054 -— Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do
Laboratório Municipal
06.03.10.302.010.2.054.3.1.91.00 — Aplicações Diretas R$ 90.000,00
ÓRGÃO: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS
UNIDADE: 01 - GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS
PROGRAMA: 003 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
FONTE DE RECURSO: 704 -— Transferência da União Referente a Royalties do
Petróleo e Gás Natural.
DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente a Royalties do
Petróleo e Gás Natural
Proj:/Ativ: 2.059 -— Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Sec. De
Obras e Rodagens
07.01.04.122.003.2.059.3.1.91.00 — Aplicações Diretas R$ 100.000,00
[ ÓRGÃO: 09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 - GABINETE DA SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 0027 - ASSISTÊNCIA E MELHORIA NAS ÁREAS SOCIAIS
FONTE DE RECURSO: 704 — Transferência da União Referente a Royalties do
[Petróleo e Gás Natural.
DETALHAMENTO: 901 — Transferência da União Referente a Royalties do
Petróleo e Gás Natural .
Proj:/Ativ: 2.072 — Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Sec. De
Assistência Social
09.01.08.122.027.2.072.3.1.91.00 - Aplicações Diretas R$ 50.000,00
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 02 —- DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
PROGRAMA: 0029 — INCENTIVOS AO DEPORTO AMADOR E NO LAZER
FONTE DE RECURSO: 704 - Transferência da União Referente a Royalties do
Petróleo e Gás Natural.
DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente a Royalties do
Petróleo e Gás Natural
Proj:/Ativ: 2.080 - Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Sec.
Juv. Esportes e Lazer
10.02.27.812.029.2.080.3.1.91.00 — Aplicações Diretas R$ 25.000,000
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR R$ 990.000,00
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - cep 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial
autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes
de Excesso de Arrecadação (Cessão Onerosa) proveniente
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás
Natural.
LC 176/2020 - CESSÃO ONEROSA R$ 990.000,00 (Novecentos e
noventa mil reais).
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de gosto! de 2022.
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - cep 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são ine-
rentes em razão da função.
ADBALDO NUNES MILHOMEM
: PREFEITURA MUNICIPAL. DECANABANA
a E
LEI COMPLEMENTAR Nº 208 DE 26 DE AGOSTO DE 2022
Lei Complementar nº 208 de 26 de agosto de 2022
(Projeto de Lei Complementar nº016/2022 de autoria do Executivo).
Altera a Lei Complementar nº 204/2022 é dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a responsabilização de servidores para o exercicio de mais
de uma função, além das atribuições previstas para o seu próprio cargo,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
É vidora no cargo de Chefe da Unidade de Agricultura e Pecuária para exer-
cer a fiscalização pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambien-
te, Designar DAIANA DA ROSA MORAIS, servidora no cargo de Técnico
em Educação Fisica e Suplente EDIVAN COLOMBRO, servidor no car-
go de Gerente de Estoque e Almoxarifado para exercer a fiscalização pela
Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Lazer, Designar LIZIANA
WISCH, servidorano cargo de Secretária Adjunta de Assistente Social e
Suplente THATIANA TIMO CARNEIRO DOS SANTOS, servidora no car-
go de Gerente Executivo dos conselhos da Assistência Social para exer-
cer a fiscalização pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Desig-
nar CINTIA DE ALMEIDA OLIVEIRA RAIMUNDO, servidora no cargo de
Gerente de compras SEMEC e Suplente EDIVAN COLOMBRO, servidor
no cargo de Gerente de Estoque e Almoxarifado para exercer a fiscaliza-
ção pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, contrato referente
ao Processo nº 145/2022 — Pregão Presencial nº 041/2022 — cujo o ob-
jeto é o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de diversos
materiais de escritório e outros, para atender as necessidades das Secre-
tag Aunicipais de Canarana - MT,conforme especificação do edital.
Arh 2º
hRevogam -se as disposições em contrário.
Complementar: Artigo ta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º As gratificações previstas na Lei Complementar nº 164/2018, con- | Gabi No Prefeito Municipal de Canarana-MT, de 23 de Agosto de
forme os termos do inciso | do art. 154 da Lei Complementar nº 28/2002, | 2022. À
passarão a ser concedidas e pagas conforme as funções delegadas ao
servidor, independentemente da natureza do cargo, obedecendo a tabela
abaixo:
E JnÇaO 2 TUNCÕES[S funções
| — Baixa (R$) [400,00 [600,00 [800,00
Il Média (R$) 1800,00:7/1:000,007/1,400.007
ii: Alta (R$) [1.200,00/1.400,00 [1.800,00
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Com-
plementar nº 204/2022.
Gabinete do Prefeito do Município de Canarana — MT e
2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
m 26 de agosto de
Prefeito Municipal
iii
PORTARIA Nº 683/2022
De-23 de Agosto de 2022.
Designa Servidor Público Municipal para a fiscalização de execução de
contrato.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade
com o Art, 67 da Lei nº 8666/93,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar EDIVAN COLOMBRO, servidor no cargo de Gerente
de Estoque e Almoxarifado e Suplente MAYARA CRISTIANE CANDIDO
SCHONHOLZER, servidora no cargo de Assessor de Imprensa para exer-
cer a fiscalização pelas Secretarias Municipais 'de Gestão Governamental,
Administração e Serviços Gerais, Finanças, Desenvolvimento Socioeconô-
mico e Turístico, Designar IVONE ALVES, servidora no cargo de Coorde-
nador de Regulação da Saúde e Suplente RUBIA APARECIDA LOREN-
ZON, servidora no cargo de Gerente de Compras e Recursos Humanos
da Saúde, para exercer a fiscalização pela Secretaria Municipal de Saú-
de, Designar FRANCIELY REJANE STORCH, servidora no cargo de Ges-
tor de Frotas e Veículos e Suplente DANIELLI LUIZ DA SILVA, servidora
no cargo de Assessor de Serviços Urbanos e Administrativo para exercer
a fiscalização pela Secretaria Municipal de Obras, Estradas e Rodagens,
Designar JOSILENE PINHEIRO DA SILVA, servidora no cargo deFiscal
de Tributos e Suplente MARCIELLY RHAIARA PIOVESAN COSTA, ser-
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
LEI ud ICIPAL Nº 1.666/2022 DE 28 DE AGOSTO DE 2022
Lei Municipal nº 1.666/2022 de 26 de agosto de 2022
(Projeto de Lei n.º 068/2022 de Autoria do Legislativo).
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação (Cessão Onerosa), com base nos Artigos 42
e 43 da Lei 4,320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá
Outras Providências”.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: | .
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir um crédito
adicional Especial por excesso de arrecadação (Emenda Parlamentar In-
dividual) no valor de R$ 990.000,00 (Novecentos e noventa inil reais) para
dar cobertura a dotações a serem inseridas na Lei Municipal 1.595 de 26
de outubro de 2021, conforme abaixo discriminadas:
ÓRGÃO: 02 — SECRETARIA GESTÃO MUNICIPAL
UNIDADE: 01 — GABINETE DA SECRETARIA DE GESTÃO GOVERNA-
MENTAL
PROGRAMA: 003 — Administração Geral
FONTE DE RECURSO: 704 - Transferência da União
es do Petróleo e Gás Natural.
DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União
Petróleo e Gás Natural
Referente a Royalti-
Referente a Royalties do
Proj:/Ativ: 2,006 — Despesas com Pessoal e Encargos Gab. Sec. Gestão
Governamental
Funcional: 02.01.04.122.003.2.006.3.1.91 -D0 — Aplicações Diretas R$ 45,
000,00
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 01 — GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS
PROGRAMA: 003 — Administração Geral
|
|
104 Assinado Digitalmente
4006
FONTE DE RECURSO: 704 - Transferência da União Referente a Royalti-
es do Petróleo e Gás Natural.
DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente a Royalties do
Petróleo e Gás Natural
ÓRGÃO: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 01 — GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTU-
RA
PROGRAMA: 006 — Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
FONTE DE RECURSO: 704 - Transferência da União Referente a Royalti-
es do Petróleo e Gás Natural.
DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente a Royalties do
Petróleo e Gás Natural
Proj:/Ativ: 2.019 — Despesas com Pessoal e Encargos Gab. Sec. Educa-
ção e Cultura
Funcional; 05,01.12.361.006.2.019.3.1.91.00 — Aplicações Diretas R$ 100.
000,00
Proj:/Ativ: 2.013 — Despesas com Pessoal e Encargos Soc. Sec. Finanças
Funcional; 04,01.04.122.003.2.013.3.1.91.00 — Aplicações Diretas R$ 100.
000,00
ÓRGÃO: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE: 01 - BLOCO GESTÃO EM SAÚDE
PROGRAMA: 0014 — GESTÃO MUNICIPAL EM SAÚDE
FONTE DE RECURSO: 704 - Transferência da União Referente a Royalti-
es do Petróleo e Gás Natural.
DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente a Royalties do
Petróleo e Gás Natural
Proj:/Ativ: 2.042 — Despesas com Pessoal e Encargos do Bloco Gestão em
Saúde
Funcional: 06.01.10.201.014.2.042.3.1 -91.00 — Aplicações Diretas R$ 100.
000,00
ÓRGÃO: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 02 - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 009 — ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
FONTE DE RECURSO: 704 - Transferência da União Referente a Royalti-
es do Petróleo e Gás Natural.
DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente a Royalties do
Peiróleo e Gás Natural
Proj:/Ativ: 2.044 — Despesas com Pessoal e Encargos Sociais das Unida-
des Básicas — UBS
Funcional: 08.02. 10.301.009.2.044.3.1.91.00 — Aplicações Diretas R$ 100.
000,00
ÓRGÃO: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 02 - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 009 — ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
FONTE DE RECURSO: 704 - Transferência da União Referente a Royalti-
es do Petróleo e Gas Natural.
DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente a Royalties do
Petróleo e Gás Natural
munitários
06.02.10.301.009.2.047.3.1.91.00 — Aplicações Diretas R$ 80.000,00
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj:/Ativ: 2.047 — Despesas com Pessoal e Encargos Sociais Agentes Co- |
UNIDADE: 03 - BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE — MAC |
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
105
PROGRAMA: 0010 — SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE,
ABULATORIAL
FONTE DE RECURSO: 704 - Transferência da União Referente a Royalti-
es do Petróleo e Gás Natural. :
DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente a Royalties do
Petróleo e Gás Natural
Proj:/Ativ: 2.051 —
Mista e Hospital
06.03.10.302.010.2.051.3.1.91.00 — Aplicações Diretas R$ 200.000,00
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 03 - BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE — MAC
PROGRAMA: 0010 - SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE,
ABULATORIAL
FONTE DE RECURSO: 704 - Transferência da União Referente a Royalti-
es do Petróleo e Gás Natural.
DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente a Royalties do
Petróleo e Gás Natural
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais Unidade
Proj:/Ativ: 2.054 — Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Labora-
tório Municipal
08.03.10.302.010.2.054.3.1.91.00 — Aplicações Diretas R$ 90.000,00
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ESTRADAS E RO-
DAGENS
UNIDADE: 01 — GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS
PROGRAMA: 003 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
FONTE DE RECURSO: 704 - Transferência da União Referente a Royalti-
es do Petróleo e Gás Natural.
DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente a Royalties do
Petróleo e Gás Natural
Proj:/Ativ: 2.059 — Despesas com Pessóal e Encargos Sociais da Sec. De
Obras e Rodagens
07.01.04.122.003.2.059.3.1.91.00 — Aplicações Diretas R$ 100.000,00
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 — GABINETE DA SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 0027 — ASSISTÊNCIA E MELHORIA NAS ÁREAS SOCIAIS
FONTE DE RECURSO: 704 - Transferência da União Referente a Royalti-
es do Petróleo e Gás Natural.
DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente a Royalties do
Petróleo e Gás Natural
Proj:/Ativ: 2.072 — Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Sec. De
Assistência Social
09.01.08.122.027.2.072.3.1.91.00 — Aplicações Diretas R$ 50.000,00
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E
LAZER
UNIDADE: 02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES É LAZER
PROGRAMA: 0029 — INCENTIVOS AO DEPORTO AMADOR E-.NO LA-
ZER
FONTE DE RECURSO: 704 - Transferência da União Referente a Royalti-
es do Petróleo e Gás Natural.
DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente a Royalties do
Petróleo e Gás Natural
Proj:/Ativ: 2.080 — Despesas com Pessoal é Encargos Sociais da Sec. Juv.
Esportes e Lazer
10.02.27.812.029.2.080.3.1.91.00 = Aplicações Diretas R$ 25.000,000
Assinado Digitalmente
29 de Agosto de 2022.
eípios do Estado de Meto Grosso + ANO XVI |Nº 4056 |
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR R$ 990.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no ar-
tigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação
(Cessão Onerosa) proveniente Transferência da União Referente a Royal-
ties do Petróleo e Gás Natural.”
LC 176/2020 - CESSÃO ONEROSA R$ 990.000,00 (Novecentos e noven-
ta mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 26 de
agosto de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
no
PORTARIA Nº 684/2022
De 23 de Agosto de 2022
Designa Servidor Público Municipal para a fiscalização de execução de
contrato.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade
com o Art. 67 da Lei nº 8666/93.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar MADELAINE TEREZINHA STRAGLIOTTO, servidora
no cargo de Coordenador de Serviços de Saúde, para exercer a fiscaliza-
ção do Contrato referente ao Processo nº 146/2022 — Dispensa de Lici-
tação nº 061/2022 — cujo o objeto é alocação de um imóvel com área total
construída de 140m? para funcionamento da Lavanderia Municipal, confor-
me especificações do edital.
Art. 2º - Nomear IVONE ALVES, servidora no cargo de Coordenadora de
regulação da Saúde, como suplente de Fiscal do referido Contrato.
Art. 3º - Revogam -se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do. Prefeito Municipal de Canarana-MT, de 23 de Agosto de
2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
erre rer s
PORTARIA Nº 685/2022
De 23 de Agosto de 2022.
Designa Servidor Público Municipal para a fiscalização de execução de
contrato.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade
com o Art. 87 da Lei nº 8666/93.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar DIEGO FERREIRA DA SILVA, servidor no cargo de As-
sessor de Urbanismo, para exercer a fiscalização do Contrato referente ao
|
|
|
Art. 3º - Revogam -se as disposições em contrário.
Art, 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, de 23 de Agosto de
2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
e ee
PORTARIA Nº 686/2022
De 23 de Agosto de 2022.
Designa Servidor Público Municipal para a fiscalização de execução de
contrato.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade
com o Art. 67 da Lei nº 8666/93.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar FRANCIELY REJANE STORCH, servidora no cargo de
Gestor de Frotas e Veículos, para exercer a fiscalização do Contrato refe-
rente ao Processo nº 148/2022 — Pregão Presencial nº 042/2022 - Cujo
objeto é o Registro de Preço para futura e eventual contratação de em-
presa para locação de 01 (um) caminhão com tanque pipa, capacidade
mínima de 15.000 litros, com chuveiro, espargidor, bomba de recalque e
sucção para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras,
Estradas e Rodagens, conforme especificação no edital.
Art.2º - Nomear DANIELLI LUIZ DA SILVA, no cargo de Assessor de Ser-
viços Urbanos e Administrativo, como suplente de Fiscal do referido Con-
trato,
Art. 3º - Revogam -se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, de 23 de Agosto de
2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
eee in
PORTARIA Nº 688/2022
De 24 de Agosto de 2022.
Designa Servidor Público Municipal para a fiscalização de execução de
contrato.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade
com o Art. 67 da Lei nº 8666/93.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar GUSTAVO HENRIQUE MACHADO ALVES, servidor no
cargo de Engenheiro Civil, para exercer a fiscalização do Contrato refe-
rente ao Processo nº 144/2022 — Tomada de Preço nº 006/2022 — Cujo
objeto é a construção de casa de apoio a equipe se saúde indígena — Al-
deia Indígena Kuluene a 130km da sede conforme planilha orçamentária,
memorial descritivo, cronograma físico financeiro, projetos arquitetônicos
- : e especificações técnicas conforme edital.
Processo nº 147/2022 -. Dispensa de Licitação nº 062/2022 - cujo objeto o E N
é a Contratação de empresa no ramo de Engenharia para a elaboração de | Art. 2º- Nomear DIEGO FERREIRA DA SILVA, no cargo de Assessor de
projeto básico/termo de referência e orçamento quantitativo para o servi-
go de limpeza urbana do Município de Canarana MT, conforme especifica- é Art. 3º
ções do edital.
Art. 2º-Nomear GUSTAVO HENRIQUE MACHADO ALVES, no cargo de
Engenheiro Civil, como suplente de Fiscal do referido Contrato.
diariomunicipal,org/mt/amm + www.amm.org.br
|
106
Urbanismo, como suplente de Fiscal do referido Contrato.
- Revogam -se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, de 23 de Agosto de
2022.
Assinado Digitalmente
Tribunal de Contas
CAnijao
Diário Oficial de Contas
sie Tribunal de Contas de Mato Grosso
UNIDADE: 03 - BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE -- MAC
PROGRAMA: 0010 — SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE,
ABULATORIAL
FONTE DE RECURSO: 704 - Transferência da União Referente a
Royalties da Petróleo e Gás Natural.
- DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente a Royaltios
do Petróleo e Gás Natural
Proj:lAtiv: 2.054 — Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do
Laboratório Municipal
06.03.10.302,010.2.054.3.1.91.00 — Aplicações Diretas R$ 90.000,00
ÓRGÃO: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ESTRADAS E
RODAGENS
UNIDADE: 01 — GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS
PROGRAMA: 003 ADMINISTRAÇÃO GERAL
FONTE DE RECURSO: 704 - Transferência da União Referente a
Royalties do Petróleo e Gás Natural.
DETALHAMENTO: 901 - Transferência da Unigo Referente a Royalties
do Petróleo e Gás Natural
, Proj:lAtiv: 2.059 — Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Sec,
De Obras e Rodagens
07.01.04.122.003.2.059,3,1.91.00 — Aplicações Diretas R$ 100.000,00
ÓRGÃO: 09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 - GABINETE DA SECRETARIA DE ASSITÊNCIA. SOCIAL
PROGRAMA: 0027 — ASSISTÊNCIA E MELHORIA NAS ÁREAS
SOCIAIS
FONTE DE RECURSO: 704 - Transferência da União Referente a
Royalties do Petróleo e Gás Natural,
DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente a Royalties .
do Petróleo é Gás Natural
| ProjifAtiv: 2.072 — Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Sec.
De Assistência Social
09.01.08.122.027.2.072.3.1.91.00 — Aplicações Diretas R$ 50.000,00
ÓRGÃO: 10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE
E LAZER E .
UNIDADE: 02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES ELAZER
PROGRAMA: 0029 — INCENTIVOS AO DEPORTO AMADOR E NO
LAZER “
FONTE DE RECURSO: 704 - Transferência da União Referente a
Royalties do Petróleo e Gás Natural,
DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente a Royalties
do Petróleo e Gás Natural
Proj:fAtiv: 2.080 — Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Sec.
Juy. Esportes e Lazer .
10.02.27.812.029.2.080.3.1.91.00 — aplicações Diretas R$ 25.000.000
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR R$ 890.000,00 .
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no
artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Exceúso de Arrecadação (Cessão Onérosa)
ProvenientgamafMerência da União Referente a Royalies do Petróleo é Gas Natura
LC, 176/2020 - CESSÃO ONEROSA R$ 990.000,00 (Novecentos e
noventa mil rdai:
4 Art. 3º - Esta Loi entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
às disposições ei jo.
larcos Pereira de Faria
Municipal
PORTARIA
Portaria Nº608/2022
De 28 de julho de 2022,
Nomeia Servidor para Cargo em Comissão,
] de Faria, Prefeito Municipal de. Canarana,
Estado de Mato: Grasso, no uso de suas atribui ições legais. e com base no que dispõe o Art. 11 sz
da Lei Municipal Complementar nº 029/2002, de 23 de dezembro de 2002 - Estatutos dos
Funcionários Públicos,
RESOLVE:
. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou
afixação, com efeitos retroativos ao dia 19/07/2022,
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, 28 de julho de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Portaria Nº447/2022
De 14 de junho de 2022,
Sonceder férias regulares a Servidora Pública Municipal Elcina Gal e
dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com Oarigo6g es
1º do artigo 73 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Canarana, º
RESOLVE:
Art. 1º » Conceder férias regulares a Servidora Eleina Gall, osupante do
cargo de Técnico em Enfermagem, por um período de 30 dias, a serem gozadas no período de 04
de julho de 2022 a 02 de agosto de 2022.
Art. 2º - As férias de que trata o art. 1º será acrescido de 1/3:a mais da
remuneração.
Art, 3º - O período de aquisição de férias compreende a 22/01/2020 à
21/01/2021.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação ou
afixação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso
em 14 de junho de 2022.
Fábia Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Portaria Nº O36/SEMECI2022
De 29 de agosto de 2022
is +, Dispõe sobre a contagem de pontos doô Profissionais da Educação para
ascomialatribuição de tumos, de classes/ayias e jornada de trabalho para o ans letivo de 2023, é
dá outras providências.
Eduardo Ferreira da Silva, Secretário Municipal de Educação e Cultura
Estado de Mata Grosso, no uso de suas atribuições legais considerando os
RESOLVE:
An. A escolhafatribuição de turnos, de classes/aulas e de jomada de
trabalho dos servidores da Rede Munigipal de, Ensino será realizada mediante classificação em
ordem decrescente, resultante do somatório de pontos obtidos na conformidade desta Portaria, o
considerando-se: :
= A contagem .de pontos “supracitada deve ser: feita por tados os
Profissionais da educação, exceto vigilante escofar e técnico administrativo educacional.
1:- A-data limite de , para
apresentação de certificados e ficha de contagem de pontos realizada pelas “escolas. e/ou
profissionais na Secretaria Municipal de Educação. E
a) ó á i .
b) Não serão aceitas fichas ou certificados sem carga horária, cam
Fasuras e sem assinaturas quando houver espaços; -
9) Os certificados digitais (Formação on-line) de cursos deverão
conter:
1 - carga horária distribuída de formá Uniforme não excedendo 8 (oito)
horas por dia de farmação;
&.2 - código verificador elou nº de registro;
6.3 — registro de conteúdos;
6.4 — assinatura digital ou QR Code. '
W— Os pontos atribuídos segundo os critérios contidos ho artigo 2º
desta Portaria serão contabilizados para fins de pontuação, períodos de um mês à cada 30
(trinta) dias, não sendo consideradas frações de mês.
Art. 2º - A contagem de pontos se dará dias 17 e 18 de nóvembro de
2022, pela Comissão Geral, sendo a classificação encaminhada às escolas até o dia 25/11/2022.
3º = A contagem de pontos dos profissionais da educação será em
conformidade ao disposto nesta Partaria, segundo os seguintes critérios: 2
| Tempo de Carreira na Rede Municipal de Educação;
Ii- Tempo de serviço na Unidadé Escolar;
- Formação/Titulação;
IV- Cursos de capacitação considerados os últimos três anos, tendo”
como referência a data limite 12/11/2019,
Art 4º Os docentes que concorrem às vagas de aulas do 8º ao 9º Ano
deverão optar por contar pontos. na, segunda habilitação, respeilando a área especifica de
formação. : E
. Art. 5º - Quando da apuração flnal dos pontos Scorer empate entre os.
candidatos, para efeito de: desempate serão observados 'os seguintes, critários, na ordem que
segue; : :
a) Maior Graduação; o
b) Maior tempo de serviço prestado na Rede Municipal da Ensino;
<) Maior tempo de serviço na Unidade Escolar;
d) Maior idade,
Ant. 8º Ao candidato que se sentir prejudicado, quando do resultado de
seu processo de Contagem de Pontos, caberá recurso ao Grupo de Trabalho de Contagem de
Mato Grosso
dINSIRÔMENTO DE CipapiNias
Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
* Sede (motorista).
O3 de dezembro de 2022 — Matutino, às D7h e 20min:
Art.3º Alribuição dos professoras efetivos do ALFABETIZAMT;
Art.4º - Atribuição de Professor Educação Infant e Técnico em
Desenvolvimento Infantil.
* Bh às 8h 6 20min — Técnicos em Desenvolvimento Infantil da EMEI
São Francisco de Assis;
* Bh e 25min às 8h e 45min — Professores da EMEI São Francisco de
Assis;
* Bhe 45 min às 8h e 50min — Atribuição Removidos da EMEI São
Francisco de Assis;
* Bhe 55min às 9h e 05min - Aulas Excedentes da EMEI São Francisco
de Assis.
* 9h e O5min às 9h e 20min = Técnicos em Desenvolvimento Infantil da
EMEI Novo Lar;
* 9h e 25min às 9h e 40min - Professores da EMEI Novo Lar;
* 9h e 4Smin às 9h e 50min = Atribuição Removidos da EMEI Novo Lar;
- 9h e SOmin às 10h - Aulas Excedentes da EMEI Novo Lar.
* 10h às 10h e 15min - Professores da EMEI Menino Jesus;
* 10h e tSmin às 10h e 20min — Atribuição Removidos EMEI Menino
Jesus;
* 10h e 20min às 10h e 30min - Aulas Excedentes da EMEI Menino
Jesus.
Art. 5º Processo de atribuição dos Professores Efetivos do Ensino
Fundamental: j
” : * 10h'e 35 min às 10h e 40min - Professores da EMEB Amália Vanzella
Tonielo; Vitis
* 10h e 4Omin às 11h - EMEB Pioneiros de Canarana;
to * Mhe 05min às 11h e 10min — Atribuição Removidos EMEB Pioneiros
de Canarana;
“1h é 10min às 11h e 20min - Aulas Excedentes EMEB Pioneiros de
- 13he 1Smin às 13h:e 30min — Professores EMEB Progresso; o
- 13h e 30mih às 13h e 35min - Atribuição Removidos EMEB Progresso;
“13h e 35mih'ás 13h e 45min - Aulas Excedentes EMEB Progresso,
“13h 4Smih às 14h — Professores EMEB Manteiro Lobato;
“14h às 14h e O5min - Atribuição Removidos EMEB Monteiro Lobato;
* 14h e 10min às 14h e 20min - Aulas Excedentes EMEB Monteiro
Canarana:
Lobato.
* 14h 20min às 14h e 35min — Professores EMEB Nova Era;
* 14he 40min às 14h e 45min —Atribuição Removidos EMEB Nova Era;
* 14h e 45min às 14h e 55min - Aulas Excedentes EMEB Nova Era;
* 15h às 15h e 1Omin — Professores da EMEB Coronel Vanick;
* 15h e 1Smin às 15h e 20min -2º Habilitação;
* 15h é 20min às 15h e 25min - Atribi ição fora da Área de Habilitação;
* 15he 30min às 15h e 40min- Professores da EMEB Elídio Corbari;
* 15h e 40min às 15h e 45min — 2º Habilitação EMEB Elídio Corbari;
* 15h e 50min às 15h e 55min —Atribuição fora da Área de Habilitação.
- 16h às 16h e O5min- Professores da EMEB Serra Dourada;
* 16h e O05min — 2º Habilitação;
* 16h e O5min - Atribuição fora da Área de Habilitação;
* 16h e 10min às 16h e 15min — Professores da EMEB Viriato Corrêa;
* 16h e 15min às 16h e 25min = Atribuição de aulas excedentes em
outra Unidade Escolar seguindo a lista geral por Modalidade:
1º Educação Infantil;
2º Ensino Fundamental:
* 16h e 30min às 16h e 45min - Atribuição conforme lista geral de
classificação. .
1º - Os professores que ficarem remanescentes atribuirão aulas após a
atribuição de todos os efetivos de séu côncurso.
2º - Fica vedado o acúmulo de cargos e funções para profissionais do
Serviço Público conforme Art. 37 da Constituição Federal.
An. 6º ie à
ni liver legalmente r IT rilbutr T .
atribuirá no final da lista,
Art. 7º - Todos os critérios e exigências para o processo de atribuição de
gesses e/ou aulas e jornada de, trabalho serão fixados através de Insirução Nonnato desta
Secretaria. . . o
At. 8º - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação e afixação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Canarana, Estado de
Mato Grosso, em 29 de agosto de 2022,
Eduardo Ferreira da Silva
Socretário Municipal de Educação e Cultura
LEGISLAÇÃO
Lei Municipal nº 1.666/2022 de 26 de agosto de 2022
(Projeto de Let n.º 068/2022 ce Autoria do Executivo).
í “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação (Cessão Onerosa), com base nos Artigos 42 e 43 da
Lei 4.320/64 e Art. 167, Inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Provitiências”.
Fáblo Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipol do Cangiang.
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribulções legais, faz saber que a Gôniara Munieigal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
adicional Especial por excesso de arrecadação (Emenda Parlamentar Individual) no valor de R$
890.000,00 (Novecentos a noventa mil reais) para dar cobertura a dotações a serem inseridas na
Lei Municipal 1.595 de 26 de Outubro de 2021, conforme abaixo discriminadas:
ÓRGÃO: 02 — SECRETARIA GESTÃO MUNICIPAL,
UNIDADE: 01 — GABINETE DA SECRETARIA - DE GESTÃO
GOVERNAMENTAL
PROGRAMA: 003 — Administração Geral
FONTE DE RECURSO: 704 - Transferência da União Referente a
Royalties do Petróleo e Gás Natural.
DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente a Royeltlos
do Petróleo e Gás Natural
Proj:/Ativ: 2.006 - Despesas com Pessoal e Encargos Gab, Soc, Gestão
Governamental
Funcional: 02:01.04.122.003.2.006.3.1.91.00 — Aplicações Diretas R$
45.000,00 :
ÓRGÃO: 04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 01 — GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS
PROGRAMA; 003 Administração Geral
FONTE DE RECURSO: 704 -. Transferência da União Referente a
Royalties do Petróleo e Gás Natural, :
DETALHAMENTO: 801 - Transferência da União Referente a Royalties
do Petróleo e Gás Natural
Proj:iAtiv: 2.013 — Despesas .com Pessoal e Encargos Soc. Sec:
Finanças e
Funcional: 04.01.04,122.003.2.013.3.1.91.00 — Aplicações Diretas R$
100.000,00 E e ;
ÓRGÃO: 05-- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇI
UNIDADE: 01 - GABINETE DA SECRETARIA “DÊ!
CULTURA EE tm
º PROGRAMA: 006 — Expansão e Melharia do Ensino Fundamental
: FONTE DE, RECURSO: 704 -: Transferência da União Referente a
Royalties do Petróleo e Gás Natural; e z a
DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente a Royaltios
do Petróleo e Gás Natural
ProjdAtiv: 2019 — Despesas com Pessoal & Encargos Gab. Seo.
Educação e Cultura
Funcional: 05.01.12.381.006.2.019.3.1,91.00 — Aplicações Diretas R$
100.000,00 :
ÓRGÃO; 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE: 01 - BLOCO GESTÃO EM SAÚDE
PROGRAMA: 0014 — GESTÃO MUNICIPAL EM SAÚDE : *
FONTE DE RECURSO: 704 - Transferência da União: Referente a
Royalties do Petróleo e Gás Natural, a ” r
DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União, Referente a Royaltias
do Petróleo e Gás Natural E : "
Proj:/Ativ: 2.042 — Despesas com Pessoal e Encargos do Bloco Gestã;
em Saúde - - “
Funcional: 08.01.10.201.014.2.042.3.1.91.00'— Aplicações : Diretas R$
100.000,00 .
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 02 - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 009 - ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
FONTE DE RECURSO: 704 - Transferência da União Referônte “a
Royalties do Petróleo e Gás Natural.
DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referénte a Royaltios
do Petróleo é Gás Natural
ProjdAtiv: 2.044 — Despesas. com Pessoal e Encargos Sociais das
Unidades Básicas - UBS
Funciónal: 06.02.10.301.009. '4.3.1.91,00 — Aplicações Diretas R$
100.000,00
ÓRGÃO; 06— SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 02 - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 009 - ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE :
FONTE DE' RECURSO: 704 - Transferência da União “Referente a
Royaltios do Petróleo e Gás Natural.
DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente. a Royalties
do Petróleo e Gás Natural :
ProjlAtiv: 2.047 — Despesas com Pessoal é Encargos Sociais Agentes
Comunitários
98.02.10.301.009.2.047.3,1.91.00 - Aplicações Diretas R$ 80.000,00
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL: DE SAUDE
UNIDADE: 03 BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAG".
PROGRAMA: 0010 — SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE,
ABULATORIAL Eno
FONTE DE RECURSO: 704 - Transterência da União Referente à
Royalties do Petróleo e Gás Natural.
DETALHAMENTO: 901 - Transferência da União Referente a Royaltias
do Petróleo e Gás Natural
ProjJAtiv: 2.051 — Despesas com Pessoal e Encargos Sociais Unidade
Mista e Hospital
06.03.10.302.010.2.051.3.1.91,00 — Aplicações Diretas R$ 200.000,00
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE