norma nº 351/1998

Prefeitura Municipal de Canarana
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL nº 351/98
De 25 de fevereiro de 1998
municipais e da providências.
Darci Jesus Romio, Prefeito Municipal de
Canaruna, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições le
gais,
Faço Saber que a Câmara Municipal de Ve-
AN
— | readores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos professores municipais do 1º
grau de ensino, referentes à class» inicial "A", ficam fixados
Como segue:
1 - Quadro do Magistério Público Municipal de Provimento
Efetivo - Permanente:
a) nível deccceenececerecrrrrascererrccer R$ 250,00
b) nível Zerecerereenecerrrrercrereararros Rô 300,00
c) nível Seccaccccrercecerereserrrrererioo R$ 337,50
d) nível Gecrececcrrensererereaererererros R$ 375,00
e) nivel Decrenceransecerarrerererccsrrroo R$ 412,50
O II - Quadro do Magistério Público Municipal - Transitório
nível ÚNICO....eece rec rr rr R$ 200,00
Art. 2º - Os valores fixados no art. 1º desta Lei vigoram
a partir de 1º de janeiro de 1998.
Art. 3º — Fica autorizado o Poder Executivo a atribuir fun
ção gratificada de Diretor e Secretário de escola, não poden-
do a remuneração exceder a 50% (cirquenta por cento) dos ven-
cimentos percebidos pelo cargo. ad
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Fixa vencimentos dos professores
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Prefeitura Municipal de Canarana
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceuer reajus
tes aos Professores de até 100% (cem por cento) do Índice ofi-
cial de aumento do salário mínimo.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correm por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se ne-
cessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SR Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canara
na-MT, 25 de fevereiro de 1998.
.
Darci Jesus Romio
Prefeito Municipal
)
Naa 2 ar
Ivete Vani fo
Sec. Educação e Cultura.