norma nº 52/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
PORTARIA Nº 52/2022
DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
rem ra Cota “Dispõe sobre concessão de licença
ee mo da. médica a servidora e dá outras
LT IO | providências.”
E
O Senhor PAULO JOSÉ GONÇALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais:
CONSIDERANDO o artigo 74, inciso Il do Regimento Interno;
CONSIDERANDO, a apresentação de atestado médico;
CONSIDERANDO, a apresentação de laudo fornecido pela
junta médica do município;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Licença para tratamento de saúde por motivo de
doença em pessoa da família por 20 dias a Servidora Zelma Moreira da
Silva, com base ao artigo 74, 8 3º da Lei Complementar nº 028/2002.
Art. 2º - Essa Portaria tem efeitos retroativos a partir 22/09/2022.
Sala da Presidência, 25 de outubro de 2022.
sé Gonçalves
Presidente
no
Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - prédio - Canarana-MT - CEP: 78640-000 - Tel: +55 (66) 3478-1428
E-mail: adm canarana.mt.leg.br | www.canarana.mt.leg.br
26 de Outubro de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVII | Nº 4.096
mado com a doravante NOTIFICADA, a empresa FASPEL CONSULTO- |
RIA E INFORMATICA LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 14.722.241/ |
0001-59, sediado na RUA NITEROI, Nº 746, JARDIM POPULAR, em SÃO
JOSÉ DOS QUATRO MARCOS-MT.
|
|
Com espeque nos preceitos legais e as cláusulas contratuais estabeleci- |
das entre as partes, o NOTIFICANTE que vos subscreve, vem por meio |
do presente NOTIFICAR SOBRE A RESCISÃO UNILATERAL DO CON- |
TRATO DE PRESTAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE SOLUÇÕES DE |
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO — CONTRATO Nº. 15/2022, sobre os |
seguintes fatos que a seguir passa a expor: |
Notifica-se a rescisão unilateral do Contrato supramencionado, que possui |
por objeto o seguinte: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZA- |
DA NO FORNECIMENTO DE LICENCIAMENTO DE SOLUÇÕES DE |
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA GESTÃO PÚBLICA”, conforme |
art. 79, XII, da Lei nº. 8.666/93. |
Observa-se nos fundamentos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEI-
RA — RESCISÃO do contrato sob comento prevê rescisão contratual: |
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — RESCISÃO
O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:
por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas |
nos incisos | a XIl e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as |
consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplica- |
ção das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso Il, da Lei nº 8.666, de 1993.
Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, |
assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de
rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
A presente notificação tem fundamento na implantação do SIAFIC, tendo |
em vista que o Governo Federal, por meio do Decreto Nº 10.540, de 5 de |
novembro de 2020, instituiu o Siafic, que será mantido e gerenciado pe- |
lo Poder Executivo e a manutenção do Siafic deve ser realizada pela pre-
feitura municipal, embora ele também deva obrigatoriamente ser utilizado
pela Câmara Municipal, que tem como objetivo registrar os atos e fatos re-
lacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial e
controlar e permitir a evidenciação sendo assim, o Siafic será utilizado por |
todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20 da Lei Complementar nº
101, de 2000.
E, considerando a implantação deste sistema unificado o Poder Legislativo
não pode arcar com dois sistemas de gerenciamento orçamentário e finan-
ceiro e patrimonial, por estes fatos a presente notificação extrajudicial de
rescisão.
Considerando os fundamentos acima, abre-se o prazo legal de 05 (cinco) |
dias úteis para o contraditório e a ampla defesa, nos termos do inciso | do |
art. 109 da Lei n.º 8.666/93. |
A presente Notificação de Rescisão será publicada na forma resumida,
através de Extrato, em veículo de Divulgação Oficial, bem como dado ci-
ência de seu inteiro teor à Empresa FASPEL CONSULTORIA E INFOR-
MATICA LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.722.241/0001-59.
Cáceres, 18 de outubro de 2022.
Domingos Oliveira dos Santos.
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres.
Nicolas Murtinho Ramos
OAB/MT 19005/0
CAMARA MUNICIPAL DE CANARANA
PORTARIA Nº 52/2022
DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
“Dispõe sobre concessão de licença médica a servidora e dá outras provi-
| dências.”
O Senhor PAULO JOSÉ GONÇALVES, Presidente da Câmara Municipal
de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO o artigo 74, inciso Il do Regimento Interno;
CONSIDERANDO, a apresentação de atestado médico;
CONSIDERANDO, a apresentação de laudo fornecido pela junta médica
do município;
RESOLVE:
| Art. 1º - Conceder Licença para tratamento de saúde por motivo de do-
ença em pessoa da família por 20 dias a Servidora Zelma Moreira da
Silva, com base ao artigo 74, 8 3º da Lei Complementar nº 028/2002.
Art. 2º - Essa Portaria tem efeitos retroativos a partir 22/09/2022.
Sala da Presidência, 25 de outubro de 2022.
CAMARA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA
CAMARA MUNICIPAL
EXTRATO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO
A Presidente da CPL da Câmara Municipal de Curvelândia - MT. Torna Pú-
| blico que com referência ao Processo Licitatório Tomada de Preço nº 01/
2022 cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO
DE PROJETO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA
MUNICIPAL” ADJUDICOU vencedora a empresa: JHM CONSTRUTORA
EIRELI, inscrito CNPJ nº18.923.430/0001-40 com valor R$ 82.170,71 (Oi-
tenta e Dois Mil, Cento e Setenta Reais e Setenta e Um Centavos). SIR-
LENE SOUZA MAGALHÃES - CPL.
CAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
RELATÓRIO - CPI 001/2022
RELATÓRIO
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Nº 001/2022
“INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTO EXTRAVIO DE 38 (TRINTA E OITO)
' PNEUS SEM REGISTROS OFICIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO NO ANO DE 2020.”
| Presidente: Vereador Adriano Soares Correa
Relator: Vereadora Michele Cristina Carrasco Mauriz
Membros: Eraldes Catarino de Campos.
Diamantino —- MT
2022
SUMÁRIO
| 1— Da Comissão Parlamentar de Inquérito;
| 2- Da constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito nº 001/2022;
3 — Da reunião de instalação;
4 — Do prazo de trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito nº
001/2022;
5 — Da tempestividade do relatório;
| 6- Das reuniões da Comissão;
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 7
7 - Dos documentos encaminhados e recebidos pela Comissão;
Assinado Digitalmente
TIA Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso
Mato Grosso
a Eiição RR AR Er
b) Francieli Pauluk Lourenco Farias Soares
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
pesto niod CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA-MT
Contratado: WENDER FEITOZA BECKMAN EIRELI
CONSTRUTORA E INCORPORADORA)
co Pbleto: “Contratação de serviços “técnicos à profissionais
(ENGCON
: 25/10/2022 a 25/10/2023.
Valor global: R$19.608,85 (dezenove mil seiscentos e oito reais e oitenta
Alto Araguaia - MT, 25 de outubro de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
PORTARIA
PORTARIA N.º 69/2022 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Campo Verde, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 01/2022 (Alterado pelo
decreto n.º 72/2022);
CONSIDERANDO a Portaria MD Nº 265/2021da Assembleia Legislativa
do Estado de Mato Grosso, publicado no dia 20 de dezembro de 2021.
CONSIDERANDO a Portaria ME Nº 14.817 do Govemo Federal de 20
de dezembro de 2021 publicado no DOU de 22 de dezembro de 2021.
CONSIDERANDO o artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Campo
RESOLVE:
Art. 1ºSuspender o expediente no âmbito da Câmara Municipal de
| — 28 de outubro de 2022 (sexta - feira) — Dia do Servidor Público -
ponto facultativo;
Art ZEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
PRESIDÊNCIA
25 de outubro de 2022
Registre-se, Publique-se,
CLEBERSON RODRIGUES GONÇALVES DE OLIVEIRA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
PORTARIA Nº 52/2022
DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
“Dispõe sobre concessão de licença médica a servidora e dá outras
O Senhor PAULO JOSÉ GONÇALVES, Presidente da Câmara
médico;
CONSIDERANDO, a apresentação de laudo fornecido pela junta médica
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Licença para tratamento de saúde por motivo de
doença em pessoa da família por 20 dias a Servidora Zelma Moreira da Silva, com base ao
artigo 74, $ 3º da Lei nº 028/2002.
Art. 2º - Essa Portaria tem efeitos retroativos a partir 22/09/2022.
Sala da Presidência, 25 de outubro de 2022.
Paulo José Gonçalves
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
ATO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
A PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, EM
CUMERMIENTO A RATIECAÇÃO PROCEDIDA PELO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES DE ITANHANGA/MT, FAZ PUBLICO O PRESENTE EXTRATO. OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE CURSO PRESENCIAL SOBRE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS. EMPRESA: JULIO CESAR MOREIRA SILVA JUNIOR SOCIEDADE
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, COM O VALOR TOTAL DE R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL
REAIS). PERIODO DE DURAÇÃO DE 30 (TRINTA) DIAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO
24, INCISO Il, DA LEI Nº8.666/93.
ITANHANGÁ/MT, 25/10/2022
Zilmar Albuquerque Rodrigues
Presidente
Câmara de Itanhangá-MT
Extrato do Contrato nº. 003/2022.
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ- MT
Contratado: JULIO CESAR MOREIRA SILVA JUNIOR SOCIEDADE
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA — CNPJ 28.821.729/0001-48
Objeto: Contratação de Empresa com profissional Especializado na
prestação de serviços de curso presencial sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos
Valor global: O valor global a ser pago pelos serviços prestados será de
R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Vigência: Até a realização do serviço contratado.
Kanhangá MT, 25 de outubro de 2022.
Celeni Gehm
Presidente Comissão Permanente de Licitação
Publique-se.
CÂMARA MUNICIPAL DE JUARA
PORTARIA
Portaria n.º 060/2022
Dispõe sobre a aposentadoria da servidora Amara Moreira da Silva
Ramos, e dá outras providências.
Valdir Leandro Cavichioll, Presidente da Câmara Municipal de Juara,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando o Ofício nº 071/PREV-JUARA/2022, do Fundo Municipal
de Previdência Social dos Servidores de Juara/MT, que informa que a servidora Amara Moreira da
Silva Ramos, ira aposentar-se na data de 03/10/2022.
RESOLVE:
Art. 1º Considerar vago o cargo de Agente de Serviços Gerais, ocupado
pela servidora Amara Moreira da Silva Ramos, ponaaRa O ROO ORA SS CARA
nº 571.488.64100, em razão da concessão do beneficio de Aposentadoria por Tempo de
Contribuição pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juara-MT, até posterior
deliberação.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 052, de 08 de agosto de 2022, que
concede licença prêmio à servidora Amara Moreira da Silva Ramos.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. revogada
as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Juara, Estado
de Mato Grosso, em 03 de outubro de 2022.
Registre-se! Publique-se! Cumpra-se!
Ver. Valdir Leandro Cavichioli