norma nº 56/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DE CANARANA-MT
PORTARIA Nº 56/2022
AN DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
partos sia “Dispõe sobre a nomeação de membros
para compor a equipe de Transmissão de
Mandato”.
O presidente em exercício da Câmara Municipal de Canarana/MT, senhor
Celsomar Sousa Morais Schwendler, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes
são conferidas;
CONSIDERANDO que a transmissão de mandato do Chefe do Poder Legislativo Municipal
deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé, da transparência
na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;
CONSIDERANDO que a transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar
condições para que o administrador público sucessor possa receber de seu antecessor todos
os dados e informações necessárias a implantação do novo programa de gestão, desde a
data de sua posse;
CONSIDERANDO a Resolução Normativa n. 19/2016 — TP, do Tribunal de Contas do Estado
de Mato Grosso, em que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e
futuros chefes de poderes Municipais, por ocasião da transmissão de mandato;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.266/2016, dispõe sobre a transmissão de mandato
eletivo no âmbito do Município de Canarana/MT, dispõe sobre a formação da respectiva
comissão, define o seu funcionamento e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os integrantes abaixo relacionados, para proceder ao
levantamento da situação administrativa da Câmara Municipal, devendo promover a coleta,
guarda e análise de todos os documentos necessários a emissão de relatório conclusivo
Dn E
REIS SEIS ESET TDR ROSI ES ST DS EO ET rec
Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - prédio - Canarana, MT - CEP: 78640-000 - Tel.: +55 66 3478-1280 / 3478-1428 / 3478-3319
E-mail: admocanarana.mt.leg.br | www.canarana.mt.leg.br
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«ca eo
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DECANARANA-MT
sobre as informações extraídas da respectiva documentação, encaminhando ao atual e
futuro mandatário.
Art. 2º - Relação dos Membros:
|- Agentes públicos:
a) Adão Jores dos Santos Josende — Controlador Interno
b Francisco Braz das Neves Costa — Contador;
c) Angélica Liese Leobet — Advogada;
e) Adailce Guimarães Silva — Agente Administrativo — indicação nos termos do art. 3º 8
2º da Resolução Normativa nº 19/2016 -TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso.
Art. 3º - À Comissão de Transmissão tem por finalidade propiciar ao Chefe
do Poder Legislativo em término de mandato, informar ao Presidente eleito sobre as ações,
projetos e programas em andamento, visando dar continuidade à Gestão Pública e, ao
Presidente eleito, conhecer, avaliar e receber do atual Chefe do Poder Legislativo todos os
dados e informações necessários à elaboração e implementação do Programa do novo
Governo.
Art. 4º - Os trabalhos da Comissão de Transmissão dar-se-ão entre 21 de
dezembro de 2022 a 05 de janeiro de 2023.
Art. 5º - Os trabalhos a serem desenvolvidos por força desta Portaria, serão
considerados serviço público relevantes.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência, 20 de dezembro de 2022.
Presidente em exercício
À
Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - prédio - Canarana, MT - CEP: 78640-000 - Tel.: +55 66 3478-1280 / 3478-1428 / 3478-3319
E-mail: admecanarana.mt.leg.br | www.canarana.mt.leg.br
Em Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Se e ERR
Tribunal de Contas
Mato Grosso
CLEBERSON RODRIGUES GONÇALVES DE OLIVEIRA
Presidente
Registre-se, Publique-se,
CLEBERSON RODRIGUES GONÇALVES DE OLIVEIRA
Presidente
PORTARIA Nº 086/2022 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
CLEBERSON RODRIGUES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Câmara Municipal de Cai Neide, pec arado Es
de , declarado de livre do quadro de
Servidores desta Casa de Leis, a Senhora LUCIANA JOSE BISPO, a partir es X
receberá a têm direito da Lei e
alte no por força Municipal n'
2º - Esta Portaria entrará data de
S ago em vigor na sua publicação,
GABINETE DO PRESIDENTE
Em 20 de dezembro de 2022.
CLEBERSON RODRIGUES GONÇALVES DE OLIVEIRA
Presidente
Registre-se, Publique-se,
SOCORRO DOS SANTOS SOUZA
1º Secretária
PORTARIA Nº 087/2022 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
'RSON RODRIGUES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Presidente da
Clenara Minipa dê Câmpo Van Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Artigo 1º — Exonerar do cargo de Assessor Técnico Legislativo, da
Câmara Municipal de Campo Verde, declarado de livre e exoneração do quadro de
Servidores desta Casa de Leis, a Senhora JANDIRA XAVIER DE SOUZA. a partir desta data, a
importância a que têm direito por força da Lei Municipal nº 720/2001, alterado pela
receberá a
Leite essode
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE
Em 20 de dezembro de 2022.
CLEBERSON RODRIGUES GONÇALVES DE OLIVEIRA
Presidente
Registre-se, Publique-se,
SOCORRO DOS SANTOS SOUZA
1º Secretária
PORTARIA Nº 088/2022 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
CLEBERSON RODRIGUES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Artigo 1º — Exonerar do cargo de Assessor Técnico Legislativo, da
Câmara Municipal de Campo Verde declarado de livre
pnteia a e a Senhora SILVANA PEIXOTO PENA OLIVEIRA, a partir desta
data, a qual receberá ja a que têm direito por força da Lei Municipal nº 720/2001,
alterado bela Lei né 1165/20
2º - Esta Portaria entrará data de
- ao em vigor na sua publicação,
GABINETE DO PRESIDENTE
Em 20 de dezembro de 2022.
CLEBERSON RODRIGUES GONÇALVES DE OLIVEIRA
Presidente
Registre-se, Publique-se,
SOCORRO DOS SANTOS SOUZA
1º Secretária
PORTARIA Nº 089, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Cria a Comissão de Transmissão de Mandato, para 2022-2023.
RODRIGUES GONÇALVES DE OLIVEIRA, presidente da
CLEBERSON
Câmara Municipal de Verde, de considerando
E “apo fee a ia Eb o disposto na
Ant 1º. de o nedia Clirera Micicipol a Comdesão de Tranemissão
de Mandato, as de e res te
jarao — Presidente: Eduardo Wilians O. Bandeira de Melo (Controlador
H— - Ivair Miranda Amorim (Contador);
tl - Secretária: Marene Vieira de Jesus Sousa (Representante indicada
IV — Membro: Beatriz Leandro da Silva (Representante indicada pelo
V'— Membro: Vinicius Martins Rezende (Procurador Legislativo);
VI — Membro: Zélia Maria Pereira Eckerdt (Responsável por Recursos
Vil — Membro: Rogerio Eudes Florencio (Responsável pelo Patrimônio);
Vil - Membro: Angela Maria Rosatti (Fiscal de Contratos).
Art 2º. A Comissão de Transmissão de Mandato se extinguirá em
Art 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
pelo Presidente sucessor);
Presidente sucessor);
Humanos);
31/03/2023.
CLEBERSON RODRIGUES GONÇALVES DE OLIVEIRA
Presidente
Publique-se. Registre-se.
SOCORRO DOS SANTOS SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ATO
Resolução Nº 263/2022.
De 20 de dezembro de 2022
Nomeia Comissão de Legislativa do período de Recesso
Representação Legisl perí
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado do
Mato Grosso, no uso de suas atribuições , conforme Emenda da Lei Orgânica nº14/2022, no
Ast 30, faz saber que o Plenário aprovou e promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Ficam definidos os nomes dos Vereadores, Celsomar Sousa
Morais Schwendier, Sancler da Siva Santarém e Joá José Porto dos Santos para
a
Comissão de Representação Legislativa durante o Recesso Padamentar no periodo da 31 de
dezembro de 2022 à 31 de janeiro de 2023.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 20 de dezembro de 2022.
Celsomar Sousa Morais Schwendler
Presidente em exercício
“Dispõe sobre a nomeação de membros para compor a equipe de
Transmissão de Mandato”.
O presidente em exercício da Câmara Municipal de CanaranaiMT,
penhor Colsomar Sousa Morais Schwendier, no uso de suas atribuições legais e regimentais que
devo CONSIDERANDO que a transmissão do mandato do Chefe do Poder
ar pe pelos peincípico da continuidade administrativa, da boa-fé, da
da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;
Legislativo Municipal deve
transparência na gestão pi
érm Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Tribunal de Contas
Mato Grosso
INSTRUMENTO DE CIDADANIA)
CONSIDERANDO que a transmissão de mandato é o processo que
objetiva propiciar condições para que o administrador público sucessor possa receber de seu
antecessor todos os dados e informações necessárias a implantação do novo programa de gestão,
desde a data de sua posse;
CONSIDERANDO a Resolução Normativa n. 19/2016 — TP, do Tribunal
de Contas do Estado de Mato Grosso, em que dispõe sobre os aserem
pelos atuais e futuros chefes de poderes Municipais, por ocasião da transmissão de mandato;
CONSIDERANDO a Lei hr dispõe sobre a
transmissão de mandato eletivo no âmbito do Municipio de , dispõe sobre a formação
da respectiva comissão, define o seu funcionamento e dá outras providências.
RESOLVE:
At 2º - Relação dos Membros.
!-Agentes públicos:
a) Adão Jores dos Santos Josende — Controlador intemo
b Francisco Braz das Neves Costa — Contador,
co) Liese Leobet - Advogada;
e) draães Siva co Monte Administrativo — indicação nos
termos do art. 3º $ 2º da Resolução Normativa nº 19/2016 -TP do Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso.
Art 3º - A Comissão de Transmissão tem por finalidade propiciar
Chefe do Poder Legislativo em término de mandato, informar ao Presidente eleito sobre as ações,
Projetos e programas em andamento, visando dar continuidade à Gestão Pública e, ao Presidente
eleito, conhecer. avaliar e receber do atual Chefe do Poder Legi todos os dados e
Legistativo
informações necessários à elaboração e do Programa do novo Govemo.
AO Os Taba da Condo do E a
de dezembro de 2022 a 05 de janeiro de 2023.
Art 5º - Os trabalhos a serem desenvolvidos por força desta Portaria,
serão considerados serviço público relevantes.
Amt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência, 20 de dezembro de 2022.
Celsomar Sousa Morais Schwendler
Presidente em exercício
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
LICITAÇÃO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRONICO Nº 002/2022
Cuiabá/MT, 13 de dezembro de 2022.
Ver. JUCA DO GUARANÁ FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Cuiabá
CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
PARA FINS DE PUBLICAÇÃO
ANTE: CÂMARA
inscrita no CNPJ: 07.221.6990001-69; CONTRATADA: ÁGIL! SOFTWARES BRASIL LTDA,
006/2019
sob o CNPJ nº 26.804.377/0003-59: OBJETO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato
ativo nº 006/2019 - Da ja Contratual 03 (três) meses) o
od de URU SiS do Da Vinci Cort po 03 (vs) meses) par o
inteiro virguia noventa e oito por cento) para o período de 01/01/2023 a 31/03/2023:
aaa 15/12/2022; VIGÊNCIA 01012023 a 31032023;
CONCES: DE REAJUSTE: 4,98% (quatro inteiro vírgula noventa e oito por cento) Índice IGP
M pelo período de janeiro de 2022 a novembro de 2022; VALOR TOTAL: R$ 2.244,45 (dois mil
duzentos e quarenta e reais e quarenta e cinco centavos) mensal, onde o valor total do
R$ 733,35 (seis mil setecentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos)
a o período de 01/01/2023 a 31/03/2023, nos termos do Processo Administrativo 038/2022:
Tomada de Preços 001/2019 — Contrato 006/2019.
Ipiranga do Norte/MT, 16 de dezembro de 2022.
peste Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
ATO
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 006/2022.
CONTRATO DE PREST DE SERVIÇOS Nº. 006/2022
Contratante: Câmara Municipal de Itanhangá MT
Contratado: Empresa ANGELO LUIS DETSRI, localizada na Rua das
Flores, 419, Bairro Centro, na cidade de Itanhangá (MT). inscrita no CNPJ sob o nº.
28.226 499/0001-72.
Objeto: Contratação de Empresa Especializada na prestação de
serviços de divulgação em sites e mídias sociais de conteúdo das ações do legislativo Municipal de
Itanhai
Sidi Valor global: O valor do contrato é de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), a serem pagos em 02 (duas) parcelas iguais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada.
Vigência: 05 de dezembro de 2022 a 05 de fevereiro de 2023.
Modalidade de licitação: Pesquisa de Preço.
anhangá MT, 05 de dezembro de 2022
CeleniGenhm
Presidente Comissão Permanente de Licitação
Publique-se.
CÂMARA MUNICIPAL DE JUARA
Portaria n.º 084/2022
Concede Férias à Servidora Alzira Maria Piva.
Valdir Leandro Cavichioli, Presidente da Câmara Municipal de Juara,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias à servidora Alzira Maria Piva, portadora do RG
nº 557.220 SSPIMT, e do CPF nº 411.374.851-91, que exerce o o de Agente Administrativo —
nm período de 30 (trinta) dias, a partir de 02 de j de 2023, sendo 15 (quinze) dias
referente ao período aquisitivo de 18 a 06/06/2019, e 15 (quinze) dias referente ao período
aquisitivo de 07/06/2020 a 06/06/2021
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Juara, Estado
de Mato Grosso, em 20 de dezembro de 2022.
Registre-se! Publique-se! Cumpra-se!
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
Presidente
Portaria n.º 085/2022
Concede Férias ao Servidor Alexandre Gorges.
Valdir Leandro Cavichioli, Presidente da Câmara Municipal de Juara,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
21 de Dezembro de 2022 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.134
so Parlamentar no período de 21 de dezembro de 2022 à 31 de janeiro de
2023.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 20 de dezembro de 2022.
Celsomar Sousa Morais Schwendler
Presidente em exercício
Art. 5º - Os trabalhos a serem desenvolvidos por força desta Portaria, se-
rão considerados serviço público relevantes.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência, 20 de dezembro de 2022.
' Celsomar Sousa Morais Schwendler
Presidente em exercício
err
PORTARIA Nº 56/2022
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre a nomeação de membros para compor a equipe de
Transmissão de Mandato”.
O presidente em exercício da Câmara Municipal de Canarana/MT, senhor
Celsomar Sousa Morais Schwendler, no uso de suas atribuições legais e
regimentais que lhes são conferidas;
CAMARA MUNICIPAL DE CONFRESA
CÂMARA MUNICIPA DE CONFRESA
PORTARIA Nº.88/2022 - ALTERA A PORTARIA 87/2022
' PORTARIA Nº.88/2022
| ALTERA A PORTARIA 87/2022 QUE DISPÕE SOBRE EXPEDIENTE NA
| CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA, CONSIDERANDO AS FESTIVI-
' DADES DE NATAL.
CONSIDERANDO que a transmissão de mandato do Chefe do Poder Le- |
gislativo Municipal deve pautar-se pelos princípios da continuidade admi-
nistrativa, da boa-fé, da transparência na gestão pública, da probidade ad- |
| RESOLVE:
ministrativa e da supremacia do interesse público;
CONSIDERANDO que a transmissão de mandato é o processo que obje-
tiva propiciar condições para que o administrador público sucessor possa
receber de seu antecessor todos os dados e informações necessárias a
implantação do novo programa de gestão, desde a data de sua posse;
CONSIDERANDO a Resolução Normativa n. 19/2016 — TP, do Tribunal de
CRISTIANO LORSCHEITER ROCHA, presidente da Câmara Municipal de
Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições regimentais que
lhe conferem o Regimento Interno e a L.O.M.
Considerando as festividades de Natal.
Art. 1º - Fica suspenso o expediente na Câmara Municipal nos dias 22, 23
e 26/12/2022.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação;
| Art. 3º - Revogam-se as disposições contrárias.
Contas do Estado de Mato Grosso, em que dispõe sobre os procedimen- |
tos a serem adotados pelos atuais e futuros chefes de poderes Municipais,
por ocasião da transmissão de mandato;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.266/2016, dispõe sobre a transmis-
são de mandato eletivo no âmbito do Município de Canarana/MT, dispõe
sobre a formação da respectiva comissão, define o seu funcionamento e |
dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os integrantes abaixo relacionados, para proceder ao le-
emissão de relatório conclusivo sobre as informações extraídas da respec-
tiva documentação, encaminhando ao atual e futuro mandatário.
Art. 2º - Relação dos Membros:
| — Agentes públicos:
a) Adão Jores dos Santos Josende — Controlador Interno
b Francisco Braz das Neves Costa — Contador;
c) Angélica Liese Leobet — Advogada;
e) Adailce Guimarães Silva — Agente Administrativo — indicação nos ter-
Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º - A Comissão de Transmissão tem por finalidade propiciar ao Chefe
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Confresa-MT, aos 20 de
dezembro de 2022.
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D'OESTE
CAMARA MUNICIPAL
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/
2021
PARTES: Câmara Municipal de Conquista D' Oeste e LIMA & LIMA SER-
VICOS DE INFORMATICALTDA - CNPJ: 18.578.613/0002-57
vantamento da situação administrativa da Câmara Municipal, devendo pro- | OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de servi-
mover a coleta, guarda e análise de todos os documentos necessários a | gos de conexão com a internet via fibra óptica por meio de IP FIXO DEDI-
CADO com alta disponibilidade e garantia de banda SIMÉTRICA, sem in-
| terferência ou filtro com velocidade de 200Mb de Download e 200Mb Uplo-
| ad, com equipamentos necessários.
| VALOR MENSAL: R$ 749,97 (setecentos e quarenta e nove reais e no-
venta e sete centavos)
VALOR TOTAL: R$ 8.999,64 (oito mil novecentos e noventa e nove reais
e sessenta e quatro centavos)
DATA: 15/12/2022
| VIGENCIA: 01 de janeiro à 31 de dezembro de 2023
mos do art. 3º 8 2º da Resolução Normativa nº 19/2016 -TP do Tribunal de
do Poder Legislativo em término de mandato, informar ao Presidente eleito |
sobre as ações, projetos e programas em andamento, visando dar conti- | CONTRATO Nº. 006/2022
nuidade à Gestão Pública e, ao Presidente eleito, conhecer, avaliar e re-
ceber do atual Chefe do Poder Legislativo todos os dados e informações
necessários à elaboração e implementação do Programa do novo Gover-
no.
CAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
CONTRATO ADESAO COMPUTADOR
CONTRATO DE COMPRA E VENDA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A
CÂMRAA MUNICIPAL DE DIAMANTINO-MT, E A EMPRESA LIDER NO-
| TEBOOKS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, NA FORMA AJUSTADA.
Art. 4º - Os trabalhos da Comissão de Transmissão dar-se-ão entre 21 de |
dezembro de 2022 a 05 de janeiro de 2023.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
CONTRATANTE: o MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, através da CÂMARA
MUNICIPAL DE DIAMANTINO - MT, com sede na Rua Desembargador
Joaquim P. Mendes, 2345, Bairro Jardim Eldorado — Diamantino — MT -
| CEP: 78.400-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.932.753/
Assinado Digitalmente