norma nº 355/1998

SNI DURCIDEIUE|NCE Gil WIGINECAS GERERA
PIRUMPENTO PAR ass R
Dis 8 DE MARÇO DE tour
Enspõe sobre arrecadação do Ji
ear de Licença dust cerdas
providencia.
“Darci Jesus Romio, Prefeito Municipal de Canarana.
Estado de Mnto Grosso. numero uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de * creadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
MTE O IPTU referente so exercicio de 1998 € exercicio: anteriores
pa lançados em Divida Ativa será arrecadado da seguinte forma:
1) com S0fo (cinquenta por cento! de desconto para quen! pagar o
exercício de 1998 até 30 de abri) de 1908
b) com 30% (trinta por centos de desconto para quem pagaro
IPTU de exercícios anteriores lançado em Divcio Seen ate UE
de abril de 1998,
Parágento Unico - Numero percentual de desconte de que trata a tetra
“a” deste artigo incluem-se os 20%, (vinte poteentos de desconto previsto
numero Código Tributário do Municipio.
Am. VOO ALVARÁ DE UCERSÇA. rejerente vo exercício de 1298 À de
exercicios anteriores lançados em Divida Ativa «e
rá arrecadado di semuinte
forma:
micom 50% teinguenta por cerior de desconto
ALVARÁ DE FCF NIÇA do exercício de f
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para quem paga a
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MUVARA DE LICENÇA de exercicios anteriores tançudos
Divida Ativa
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Mt 3-0 ISSON de excreicios ameticies lançados em Divida Mina
será arrecadado da seguinte forma:
ai com o trinta por centos de desconto pao quento pagar a
ISSQN de exercícios anteriores até 20 de maio de I9ºR
dr 4º. Fica a Secretaria de Finanças do Municipio autorizada q
proceder u competente buixa dos débitos inscritos ou não em Divida Ativa
após o pagamento conforme dispõe esta Lei.
Mt. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a v
observância dos dispostos nesta Lei
Prazo e as condições nela prevista
ditar normas a fiel
. ipclusive em relação a prerrogação du
Art. 6º - Esta Lei entra em vi
gor na duta de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaima - MT.
em 18 de março de 1998.
= . , .
to Jo co doa
Tarei Jetta Romio
Prefeito A unicipal