norma nº 359/1998

Prefeitura Municipal de Canarana
ESTADO DE MATO GROSSO
ii PUNISEDAR nº 3509/09,0
de 24 de ebril de 1990,-
Estabelere 09 crsog de rontrrtnção
de pessoal por tempo determinndo na.
administração direta do Hunicípio e
dá providências.
Darci Jesus Romio, Prefeito !lunicipnl de Sonora, Vs-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço eeber que a Câmera Municipal de Veresdores apro-
vou e eu ganciono e promulgo a seguinte leis:
Art. 1º — A contratação de pessoal na edministrrção dire-
ta do Município só pode se dr nor tempo determinado para
atender n necessidade temporárin d:: nxceprional ântorornra
público não atendível pela disponibilidade do ausdro parta
nente,
Art. 2º — A contratinção ge dará sob regime jurídicos esta-
tutário em função determineda obedecendo mais es se;uintos
dinposições:
T - seja juetificedo em processo, mborisadn por Jooreto,
e necessidade do pensool destinedo À cxecnção de progemas o
positivada por contrato paras:
a) superar estodo de emergência ou enlonidede público;
v) etender a campanhas temporérias de soúde, eduesção e
essistencia secial;
ec) exocução de convênios, cem proro detorminndos
4) chras e serviços públicos de recuenn duração;
TIL — hoja necessidade de preencher cerços do quedro, om
rrsão do voçes ebertas, sem concurandos a convocrr, n
ejurar o continuidade do serviços encencjais ou pera
Mentir serviços novos sem cerrgos corr2ospondentes,
E
Y
Bá
Arts 3º — A Socretorta de pauta tração e Sorvicon "onnir
reprenontorá, em processo justificdo, nr racessidnde da sone
tretação ppentando os recursos or rmentérios próprios, pra
autorização por decreto do Prafeisto,
$1º - Autorizada a contratação n Secretaria do Ads: ig.
tração e Serviços Sernis rrovidenninrá, com publiciirde,
processo de noleção de passoni,
$ 2º - à contretnção ad produsiri oreitor onde a publico.
çao do ato respectivo, no qual doverá constar:
prefeitura Municipal de Canarana
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T - nome e qualificação do contratado:
II - função, órgão de lotação, vencimentos e prazo de du
ração do contrato;
III - justificativa de necessidrde e do excepcional interos-
ge público para a contratação.
$ 3º — O prazo da contratação, nos casos do inciso 1, do
ertigo enterior, será o neceasário so atendimento dc progra-
ma, perdendo a validade no término do mandato durante o qual
foi firmado,
S$ 4º « O prezo da contrateção, nos casos do inciso II, do
artigo anterior, será de um ano, podendo ser prorrogado até
a posse dos concureados, se o processo do concurso, em cada
caso, já tiver ultrepassndo a fase das provas. |
$ 5º - O horário de trnbalho e os vencimentos dos contrr-
todos será o mesmo de funções assemelhadas dos cervidores do
Ss quadros
8 6º — 4 contratação de pessoal pare serviços tócninos eo
pecinlizados, no interesse da ndninistroção, poderá “ispor
horário de trebeolho diversos, justificndamente,
5 79 — Os contratados integriirão o Sistema Previdanciário
dos servidores municipais,
Art 4º — O Secratário de Agrinintrrção o Serviços 'Iraio
, su
responderá pelos informações e mr orponhorento dn exceção
dos contratos firmados na forma destn lci.
Art, 5º » Ag despesns com 2 execução da presente 131 cor.
= 4 pt
rerão à conta de dotações orçamentérias prórios, surlementa-
das, ne necessário,
e Art. 6º » Bsta lei entra em visor no dota de evo publicos
ção, revogada a Lei Tanicipal nº 157/90, de & de agora do
1940, e demnis disposições em contrário,
finbinecte do Trofeito "unicipel de Cencrona, 24 do cbril
de 1998,-
T -
A BARA
demod fonus Romio
Vretsfto Tunis ipol