norma nº 5/1983

ACO A AS
DE ME OZ PB
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
LEI N905 DE 12 DE JULHO DE 1.993.-
(Dispõe sobre aplicação da Lei nº 493, de 19 de des
bro de 1974, ao Minicípto de Canarana e da outras
providências.)
PR FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO,
FAÇO saber que a Camara Municipal aprovou e eu san -.
A ciono e promulgo a Seguinte Let,
Artigo 1º - Aplica-se ao Município de Canarana,
Codigo Tributario do Município de Barra do Garças, baixado pela Le.
nº 493, de 19 de dezembro de 1.974,
Artigo 2º - Para efeito de aplicação, nos termos dc
disposto no artigo anterior, o Poder Executivo fica autorizado a ba
a zar regulamentos que necessitar, tendo em vista dispositivos do cod:
go que exigem sua regulamentação.
ne) Artigo 3º - Esta Lei entrard em vigor na data de s-.
publicação, e seus efeitos a partir de 15 de fevereiro de 1981.
e A
1N Artigo 4º - Revogan-se as disposições em contrario...
4: Canarana (tT), 12 de julho de 1983.-
FRAQÓISCE bd santos — ”
PREFEITO MUNICIPAL.