norma nº 48/1985

Teo MA Mt fm
De 29.03.45 by
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
LEI Nº 48/95
De: 29 de Setembro de 1.985
ne dt tut a Tabela da Valores para
Licitaçoss e dá outras providen —
atas.
O Prefeito Municipal do Huntcípio de Canarana no *
uso de suas atribuiçoés legais, e com fundamento no previsto no ar=
tigo 79 da.Let Organica dos. Huntcípios Lei nº 3 P7O/76 6 de mais *
ordenamentos legais, faço saber que a Câmara Muntcipal aprovou e”
eu sanciono a seguinte Let:
Arte 19º - Pica instituída para efeitos de licita -
" goês, de compras, obras e serviços, a tabela de indices adotados pe
lo Estado para os mesmos fins.
- Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposiçoés em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 29 de Setembro de 1.995
PRENEITO MUNICIPAL