norma nº 366/1998

Prefeitura Municipal de Canarana
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL nº 366/08.-
De 21 de maio de 1998.-
Doa érea de terras para entidade ci-
vil.
Darci Jesus Romio, Prefeita Municipal de Canarana, Estado |
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Fego seber que & GBmera lunicipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e: promulgo da neguinte leis
art, 1º — Fica dosão para a Associação de Desenvolvimento
Comunitário de Cansrens - ADEOOAN - entidade evil sem fins
cratívos, com sede nº coddade de Canarena, MT, .40:15 372 527,
0001-T4, uma área de terras de 20.000 m2 (Vinte mil metros qua .
drados), desnenbrads de ums área úajor designada por lote 58
do: Projeto Canarena 1, denominaio de Lixeira Pública, localiza-
da na zona urbana; de propriedada do Munscípio, conforme esri-
tura pública: de: compra e venda evrada no Cartório do 2º O*Ícão
as Comarca de Cansrena, ds Fls. 257/258, do Livro nº 40, em 25.
dg outubro de 199L-
Art. 2º — à &rea doada e discriminada no artigo anterior se
destine à implantação de uma usina de reciclagem e compostagem
de lixo urbano. ,
Art. 3º - Fica sutorizado o Chefe do Poder Zxecutivo & sg-
ginar termo de doação e escrituca píblica quando solicitada ps
2a donatéria.
Art. 4º — & esoritura píblion terá cléusula de obrigatorie- .
dade de implentação do projeto descrito no Art. 2º desta lei é
no prazo de 8 (oito) meses.
Art. 5º - En caso de se verificar a desnecessidade de utili '
zação da área objeto da presente lei por cumprimento do objetid
vo proposto a mesma reverterá so patrimônio do Município.
Art. 6º - Esto lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º -— Revogem-se 28 disposições em contrário.
gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, 21 de ruido
de 1998,- .
Due Je Moo
Darck/Jegusa Romio
Preféito Municipal