norma nº 367/1998

Prefeitura Municipal de Canarana
ESTADO DE MATO GROSSO
í
LEE MUNICIPAL. nº 367/98,
We 3 de junho, de 1998,-
Dispõe!sobre as Diretrizes Orçamentarias para
o exercicio de 1999 e das outras providências;
Darci Jesus Romio, Prefeito do Municipio de
Canarana, Estado de Mato Grosso, no us: de
suas atribuições legais e considerando o
disposto no art. 165, parápralo 20. da
“Constituição Federal",
D
Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou cu sanciono a seguinte
Lei:
Art. lo. - São diretrizes orçamentarias gerais as instruções jJuc nortciam a
elaboração do orçamento do Município para o exercício de 1999.
Art. 20. - O montante das despesas, não poderá scr superior ao das receitas.
Art. 30. - As receitas e as despesas serão estimadas segundo os preços vigentes em
julho/98, considerando-se as alterações na Legislação Tributaria, a expansão ou
"iminuição dos serviços Públicos.
não podendo ser paralisados sem a aulorização co Legislativo.
Parágrafo Unico - As obras e serviços cuja execução ultrapassar o exercício de
1999, constarão obrigatoriamente do Plano Plurianual.
Art. 50. - A manutenção das atividades terá prioridade sobre as ações de expansão.
“NArt. 40. - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os no0s projetos
«srt, 60. - Não poderão ser lixados NOVOS projetos sem que sejam derinidas as fontes
de recursos.
Parágrafo Unico - Poderão ser incluídos programas não relacionados, desde que
financiados com recursos de outras esferas do povemno.
EP ad
0.
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Art. 70. - As despesas com pessoal não poderão exceder a 60% (sessenta por cento)
da receita corrente, de acordo com o disposto na Legislação vigente.
Art. 80. - U pagamento do serviço da divida, pessoal e de encarpos terão prioridades
sobre as ações de expansão. o
Art. 90. - O Poder Executivo, tendo cm vista à capacidade financeira do Municipio,
procedera a seleção de prioridade entre as relacionadas no anexo | integrante desta Lei.
Parágrafo Único - As prioridades estabelecidas no Anexo | da presente Lei poderão
ser a proposta orçamentaria, desde que plenamente justificadas.
Art. 10 - O Poder Executivo, poderá firmar convênios, contratos, ajustes por
“senvolvimento de programas nas áreas de Educação e Cultura, Saúde, Assistência
S” Sal, Saneamento e outros projetos considerados de utilidade publica.
Art. 11 - Os recursos Ordinários do “Tesouro Municipal, somente poderão ser
| programados para atender despesas de capital, após atendidas as despesas com pessoal,
| encargos e serviços da divida (amortização de operação de credito).
Art. 12 - O Orçamento Municipal compreendera as Receitas c as Despesas de
Adrninistração Direta e Indireta, Autarquias e Furidações.
Parágrafo lo. - Os orçamentos das Fundações e Autarquias serão aprovados por
Decreto do Poder Executivo, de acordo com o Art. 107 da Lei 4 -320/64.
Parágrafo 20. - A Lei Orçamentaria Anual compreendera:
1 - Orçamento Fiscal;
-“H - Orçamento de Investimento das Empresas; ..
IH - Orçamento de Seguridade Social “o
Parágrafo 30. - Constarão da Proposta Orçamentaria demonstrativos das Receils e
das Despesas das Autarquias e Fundações, na forma dos Anexos II da Receita e da
Despesa, por órgãos do governo.
Art. 13 - Constituem a Receitas do Município aquelas provenientes de:
- Dos Tributos de sua competência;
IH - De atividades econômicas, que por sua conveniência possam ser executadas;
. IH - De Transferencia por forca de mandansento constitucional, ou de convênios
irmados com entidades privadas e governamentais em todas as esferas de governo;
1V - De empréstimos tomados antecipação de receita é de alguns serviços
nantidos pela Administração Municipal. x
meme
somo
mo
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Art. 14'- O Poder Executiyo encaminhara ; Câmara Municipal, até 45 (quarenta e
cinco) dias antes do encerramento do exercício, Projeto de Lei relativo as modiliações
| na Legislação Tributaria pertinente a: no
1 - Revisão da planta de valores, de forma a atualizar o valor vesial dos imóveis,
para cobrança do IPT'U; .
H.- Atualização das aliquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza;
HI - Atualização das Taxas pelo poder de policia;
IV - Atualização das Taxas por prestação de serviços;
Y - Contribuição de melhoria; :
VI - Outras receitas municipais; á
Parágrafo Único - A atualização de que trata a modernização da máquina fazendaria
2 sentido de aumentar a produtividade.
Art. 15 - Constituem-se gastos municipais aqueles destinados a aquisição de bens «
serviços para o cumprimento dos objetivos de: municipio, bem como os compromissos
de natureza social e financeira.
Art. 16 - O município executara as privridades estabelecidas no Anexo !, e d
acordo com o Art. 9. da presente Lei.
Art. 17 - O Projeto de Lei Orçamentaria Anual será elaborado de acordo com a Art.
165 da Constituição Federal.
Art. 18 - Na Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 1999, a discriminação da
despesas far-se-a de conformidade com a Lei no. 4.320/64.
Art. 19 - No orçamento anual do municipio constarão obrigatoriamente:
- 1 - Recursos destinados para a manutenção do Poder Legislativo;
H - Recursos destinados ao pagamento dã divida Municipal e seus serviços;
HI - Recursos destinados ao Poder Judiciário conform- dispõe o Art. 100 di
Constituição Federal;
IV - Recursos para pagamento de pessoa! e seus encarpos;
V - Recursos destinados ao atendimento das disposições da Lei Federal no,
8.069/90 de 13 de julho de 1990, «
jue cria estatuto da Criança c do Adolescente
(Conselho Tutelar).
VI - Manutenção do Ensino;
VII - Manutenção da Saúde;
Ar. 20 - O Poder lixecutivo poderá realizar serviços públicos municipais.
remunerados, inclusive as atividades de execução de obras publicas, das «quais
»4
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possan:
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beneficiar imóveis cujos custos serão cobertos pela contribuição de melhoria, buscando
equilibrio na gestão financeira através de utilização de recursos que lhe for consiguado
Art. 21 - O Prefeito enviara o Projeto. de Lei do Orçamento Anual a Câmara
Municipal, dentro do prazo estabelecido pela 1 ei Orgânica Municipal, que o apreciara e
votara, devolvendo-o a seguir para a sanção.
Art. 22 - E vedada a inclusão na Lei Orçamentaria, bem como em suas allcrações,
recursos do Município para qualquer carteira de previdência, salvo as dos servidores
Municipais, na forma da Lei. e
. Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
À disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT , 3 de juho de 1998.-
DrADo Le, A
O E E
CI. fESUS ROMIO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Munisipal de Canarana
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ANEXO | DA LEI MUNICIPAL nº 367/98, de 3 dé
junno de: 1998,-
Que Dispõe subre as Diretrizes Orçamentarias para à
exercício de 1599 e «las outras providências.
“Prioridades e metas a serem observadas na elaboração
do Orçamento Municipal pará o exercício fina .ceiro de 1999.
01 - CÂMARA MUNICIPAL
A 9101 -Câmara Municipal
- Manutenção e encargos com a Câmara Municipal.
- Aquisição de Equipamentos, Móveis e Utensílios.
01.02 - Secretaria de Administração e Tesouraria
- Manutenção e encargos com a Secretaria e Tesouraria.
- Amortização da Divida Contratada.
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - Gabinete do Prefeito
- Manutenção e encargos com o Gabinete do Prefeito.
A - Aquisição de sistema telefônico para rrefeitura.
- Aquisição de Máquinas, Móveis e Ulessílios.
02.02 - Departamento da J.S.M. (Junta do Serviço Militar).
- Manutenção e encargos com a J.S.M. (Junta do Serviço Militar).
02.03 - Departamento de Imprensa e Divulgação.
- Manutenção e encargos com q Departamento de Imprensa c Divulgação.
03 - SECRETARIA DE SAÚDE
03.01 - Gabinete do Secretario c Assessoria.
- Manutenção e encargos com o Gabinete do Secretario c Assessoria.
- Manutenção e encargos com a Secretaria de Saúde. Ds
- Aquisição de aparelho de Raio X completo. CM,
e
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- Aquisição de veículos para a Secretaria «> Saúde.
- Ampliação do prédio do Centro de saúde, e instalação do pronto socorro.
- Treinamento e capacitação de Pessoal. o
- Aquisição de equipamento para adequar o atendimento da saúde do Município.
- Construção e ampliação de postos de saúde.
- Aquisição de Equipamentos Médicos Odontológico. =
- Aquisição de equipamentos, móveis e utensílios para unidades sanitárias;
- Assistência Médica Odontologia aos munícipes.
- Construção de Sanitários Públicos.
- Construção do Hospital Municipal. . :
« Auxilio Médico, Odontológico nas aldeias indígenas.
- Aquisição de medicamentos.
- Auxilio em combate ao dengue.
- Auxílios nas campanhas de vacinação.
- Auxilio na prevenção às doenças sexua!mente transmecivel.
-Acompanhamento com-a gestante, . pré-natal, orientação, higiene, RN.
amamentação.
- Adição de Flúor na água, controle da qualidade distribuída para a comunidade.
- Ampliação do serviço Odontológico.
- Informatização do SUS.- Reforma e recuperação de unidade de saúde.
- Reforma e ampliação de posto de saúde.
- Construção de pronto socorro
- Aquisição de ambulância e unidades moveis
- Aquisição de equipamentos, móveis e utensílios.
- Assislência médica aos munícipes carentes.
- Construção, reforma e ampliação de Pogos Artesianos.
04 - SECRETARIA DE V.O.PER - VIAÇÕES, OBRAS
PUBLICAS, ESTRADAS E RODAGENS. -
04.01 - Departamento de Urbanismo.
- Manutenção e encargos com o departarento de urbanismo.
- Aquisição de equipamentos, para anipliação na coleta e reciclagem do lixe
urbano.
- Construção e refonna de meio fio nas literais e canteiros.
Abertura de novas ruas € loteamentos com infra estrutura.
- Construção, reforma e ampliação, nas redes elétricas das ruas c avenidas da
cidade.
= Construção, reforma e ampliação, nas redes hidráulicas.
- Construção, reforma e ampliação, nas redes de ápua e esgoto.
- Construção, reforma e ampliação da área urbana, praças, canteiros das avenidas
e jardinamento. qiçe UU
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- Pavimentação asfaltica de ruas e avenisas, e conservação das alual.
- Melhorar as vias urbanas nos locais densamente povoados.
- Construção, ampliação e reforma de redes de eletrificação rural.
= Construção e Ampliação do aeroporto municipal.
- Sinalização de transito nas vias publicas.
- Aquisição de veiculos para a secretária do VOPER.
- Aquisição de máquinas, móveis e utensílios para o setor.
04.02 - Departamento de Estradas e Rodagem.
- Manutenção e encargos com o departamento de estradas e rodagem.
- Construção abrigo para máquinas/oficina.
- Construção de pontes.
- Abertura e manutenção de estradas vicinais .
- Aquisição de equipamento e máquinasirodoviárias.
- Aquisição de Caminhões.
- Aquisição de veículos. '
- Aquisição de equipamentos, máquinas, r.óveis e utensílios.
05 + SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.01 - Departamento de Educação
- Manutenção e encargos com o Departamento de Educação e Cultura;
- Manutenção e encargos com a Educação Infantil;
- Manutenção e encargos com o Ensino Regular;
- Manutenção e encargos com a distribuição de Merenda Escolar;
- Construção de salas de aulas para a Educação Infantil:
- Construção, reforma e ampliação de Escolas Municipais;
- Aquisição de equipamentos, máquinas, móveis.e utensílios;
- Aquisição de veículos para o transporté de alunos;
- Garantia de transporte escolar para estudantes residentes em regiões sem cscolgs
de5aa8ae 2º grau;
- Aquisição de Merenda Escolar para Escolas Municipais, Estaduais 2
conveniadas;
- Manutenção e melhoramento de uma classe para excepcionais c possibiiitanda
assistência educacional é psicológica;
- Manutenção e encargos da Educação Indípena;
- Aquisição de equipamentos e material permanente para Educação Indípena;
- Capacitação dos profissionais da educarão nas áreas de : Português, Matemática,
Ciências Nalurais, Estudos Sociais, Alfabetização e Educação Infantil;
- Aquisição de equipamentos para montagem do “Cantinho de Ciências” ás
escolas; o
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- Aquisição de jogos, instrumentos € tiiáterial concreto para a montagem do
“Cantinho de Matemática” nas secolas; — use
- Aqui ivros - Literatura Mato-grossense;
- ão k “aquisição de equipamentos para parques infantis destinado a
Infantil nas escolas e creches; o o
- Aquisição de equipamentos para parques infantis das Praças . Púvlicas
h 4 .. . : . - * “ . .
» Aquisição de material esportivo para uso:das escolas e comunidades;
- Aquisição de equipamentos e materiais para a formação de fanfarra em todas as
escolas com Ensino Fundamental completo;
“ - Implantação de cursos Universitários;
- Financiamento de viagem para cursos de capacitação à professores de
tunicípio;
- Criação e manutenção das escolinhas de iniciação ao Voleibol e Futsal;
- Aquisição de uniformes para os alunos dus Escolas Municipais.
05.02 - Departamento Cultural:
- Manutenção e encargos com o Departantento Cultural,
- Construção do Memorial Histórico de Canarana ( museu) ;
- Promover o desenvolvimento cultural e social;
- Construção, ampliação e reforma de Quad-a de Esportes;
- Aquisição de veículos;
- Aquisição de equipamentos, máquinas & utensílios;
- Construção da casa do Artesão;
- Construção, reforma e ampliação de praças, parques e jardins;
- Implantação do setor de camping e lazer;
= Aquisição de livros para Biblioteca Municipal e Escolas;
- Aquisição de material esportivo para diversas modalidades;
- Aquisição de instrumentos e manutenção do Coral e Banda Municipal;
- Incentivo aos artistas e promoção de Festivais de música ( adulto e infantil ) &
G.ito Pampeano;
- Promover o CTG, a Cultura Mato-grossense e Cultura Indigena;
- Promover competições à nível estudantil, municipal e regional visando x
confraternização entre jovens; .
- Realizar gincanas para crianças, jovens:g adultos;
- Promover excursões Culturais, Científicas e Esportivas;
- Promover cursos técnicos na área de Educação Física e arbitragem em todas af
modalidades esportivas;
* Aquisição de uniformes para prática de esportes;
- Promover pesquisas científicas nas áreas de Paleontologia e Arquenlopia;
- Realizar Feiras de Ciências e de Artes. 4)
- Manutenção e encargos com a pré-escolar. (pes
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- Aquisição de equipamentos, móveis e utensílios.
- Ampliação, reforma do parque de exposições;
- Manutenção e encargos com o parque de exposições,
- Construção de berçário para micro - industrias. .
- Construção, ampliação e reforma de tanques para Piscicultura,
- Manutenção e encargos com Piscicultura.”
- Implantação de rhicros-bacias, florestamento e controle ambiental.
- Aquisição de veiculos.
- Aquisição de patrulha mecanizada.
- Ações de fiscalização sobre os recursos naturais.
- Implantação e manutenção de campo de pesquisa agropecuária e florestal.
- Treinamento e capacitação Técnica de funcionários e produtores rurais.
- Construção de barragens, represas, tanque na área rural.
09 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
09.01 - Gabinete da Secretaria e Assessoric.
- Manutenção e encargos com a Ação Social;
- Viabilizar construção de casas populares;
- Aquisição de cestas básicas para população de baixa renda;
- Viabilizar o atendimento das necessidades básicas de habitação para famílias
com renda de 3 a 5 salários minimos, através de criação do Fundo Municipal de
Habitação Popular;
- Construção e ampliação de creches para atendimento de crianças de O à 6 anos,
nas periferias da cidade;
- Ampliação e manutenção de uma casa de encontros culturais e de lazer para
“gos;
” - Construção da Casa do Artesão idoso.
- Aquisição de equipamentos, máquinas, móveis-e utensílios para creche e casa do
idoso;
- Aquisição de veiculo para transporte de crianças da creche e idosos;
- Promover excursões, passeios e gincanas para idosos;
- Viabilizar o melhoramento de captação Je água e implantação de rede de
esgoto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MI - 3 de junho úe 1998.-
Dat flrs Ra no
IRRCT JHSUS ROMÃO