norma nº 368/1998

Prefeitura Municipal de Canarana
ESTADO DE MATO GROSSO
LHE MUNICIPAL nº 368/98,-
De 3 de: junho. de 1998,-
Doa drea de terras urbanas para eAti-
ande cooperativa e dá providências,
Daroi Jesus Romio, Prefeito Municipal de Canarana, Fúta-
do de Mato Grosso, .no uso de muas atribuições legais,
Faço. esber que a Ofimara Municipal de Vereadores apr:'ou
e eu sanciono: e promulgo a. seguinte Leis
Art. TZ? —- Fios. doado para a Cooperativa de Eyudútores Forti
granjeiros de Canarana - HORFICAN - entidade Ega Di
“fins luorativos;: com sede: em Cuneranaj MT; CG9: 0064876 -
a 54% vma drems de terras ijátuads ns cidade de Canaranei; com Erea
de 2.200 mi) sendo parte dy Quadra nº 115 "ArNdo Loteamento No-
va Canarana, “Genominada Praça de Esportes; limitando à fre:te
com & Rua Horisdntina, medido 40 metros; fundos com área rêma-
* nesoente do mesmo lote;medindo 40 metros; lado direito co3 o
lote denominado Centro Comunitário, medindo 55 metres, e Íhdo
esquerdo com área remanescente do mesmo lote, medindo 55 "tros,
de pronriedade dv Munidoípio de Canarana, conforme Matrícwi:: nº
5.446, do Registro de Imóveis de Canarana, datada de 19 de ju. .
nho de 1996 . |
Art. 2º — A área doada e disoriminada no artigo anteric: se
destina à implantação de um centro de beneficiamento e emb :la-
&sm de hortifrutigranjeiros.
Art. 3º —- Fica sutorizaiio o Chefe do Foder Executivo 2 am —
nox termo de doação e escritura píblica quando solicitado rela
donsvária.
drt. 4º — À escritura pública terá cléusula de obrigatorte-
dade de implantação do rrojeto desorito no artigo 2º dest: let
no prazo de 8 meses. Ta
Art. 5º — Ho conso da 'nãr utilização da área pera o fim es.
tinado & mesma revertorá ao patrimônio do KNunicípio.
Art, 6º . Esta lei entra em vigor na data de eua publicagão,
Art, 7º — Revogam-se as disposições em contrário.
Onbinete do Prefeito Municipal de Ienarann, 3 de junho is
1998 = . .
99 DIA p= Aoio
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Prafeitó Mumicinnl