norma nº 40/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
PORTARIA Nº40/2023
roms Caraça DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
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E “Dispõe sobre a concessão de férias e a
conversão de 10 dias de férias em abono
pecúnia a servidora Rosani Avelino dos
Santos”
O Presidente da Câmara Municipal da Canarana, Estado do Mato Grosso,
Sr. Rafael Govari, no uso de suas atribuições legais;
Considerando que a servidora cumpriu com as exigências legais e não tem
registro de ocorrências que impeçam ou limitem o período regulamentar para o gozo
das férias em conformidade com o estatuto do servidor municipal;
Considerando, o pedido por escrito, do Servidor embasado na LC
028/2002, Art. 73 para conversão de férias em pecúnia;
RESOLVE:
' Art. 1º - Conceder 10 dias de férias (13 a 22) de outubro, e a conversão
de 1/3 de férias em abono pecúnia a servidora ROSANI AVELINO DOS SANTOS,
matrícula nº 079, referente período aquisitivo compreendido de 01/02/2022 a
31/01/2023.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canarana-MT, 09 de outubro de 2023.
Presidente
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