norma nº 271/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 02.575.599/0001-17
Resolução Nº 271/2023
De 12 de dezembro de 2023
Nomeia Comissão de Representação
Legislativa do período de Recesso Parlamentar
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado do Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, conforme Emenda da Lei Orgânica
º 14/2022, no Art. 30, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a
seguinte,
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Ficam definidos os nomes dos Vereadores, Rafael Govari,
Sâneler da Silva Santarém e Edilson Francisco Dourado para compor a
Comissão de Representação Legislativa durante o Recesso Parlamentar no
aríodo de 21 de dezembro de 2023 à 31 de janeiro de 2024.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 12 de dezembro de 2023.
ael Góvari
Presidente
Ay. Rio Grande do Sul, nº 217 - Centro - Canarana MT - CEP: 78640-000 - Tel: +55 66 3478-1428
E-mail: admEcanarana.mt.leg.br | www.canarana.mt.leg.br
ER Diário Oficial de Contas
Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso
Página 135
13 de dezembro de 2023 Publicação quinta-feira, 14 de dezembro de 2023
RESOLUÇÃO 271/2023
Nomeia Contissão de Representação Legislativa do período de Recesso Parlamentar
A Mesa da Q arhara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conforme Emenda da Lei
Orgânica nº [14/2022, no Art. 30, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte, RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fi Am definidos os nomes dos Vereadores, Rafael Govari, Sancler da Silva Santarém e Edilson Francisco Dourado para compor a
Comissão dg Representação Legislativa durante o Recesso Parlamentar no periodo de 21 de dezembro de 2023 à 31 de janeiro de 2024.
An. 2º - esolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rafael Govari
Presidente
PORTARIA
PORTARIA Nº48/2023
que a servidora cumpriu com as exigências legais e não tem registro de ocorrências que impeçam ou limitem o periodo
regulamenta! para o gozo das férias em conformidade com o estatuto do servidor municipal;
ceder 10 dias de férias regulamentares a servidora Sandra Cristina Schmidt, matricula nº 081, referente período aquisitivo
compreendido de 02/01/2022 a 01/01/2023, que serão gozadas no período de 13 à 22 de dezembro 2023.
— Fica a Contabilidade da Câmara Municipal autorizada a efetuar o pagamento de 1/3 (um terço) do salário normal do Servidor,
do com o estabelecido no artigo 73 & 1º, da Lei Complementar nº 028/2002.
Rafael Govari
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE
LEGISLAÇÃO
RESOLUCAO N. 48-2023
Regulamenta, em face do art. 191 da Lei nº 14.133, de 2021, o regime de transição entre as Leis números 8.666, de 1993, 10.520, de 2002 e
12.462, de 2011] no âmbito do Poder Legislativo de Figueirópolis D'Oeste e dá outas providências.52
|
GESSY ESP! RIDIÃO MARIANO, Presidente da Câmara Municipal de Figueirópolis D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
previstas $ 89do art. 11 da Lei Orgânica Municipal e, ainda,
|
CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 46 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO que o art. 191 da Lei nº 14.133, de 2021 estabelece que até o decurso do prazo de que trata o inciso Il do caput do art. 193, a
pi ppderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo a Lei nº 14.133, de 2021 ou de acordo com as leis números 8.666, de
1993, 10.
contratação direta, vedada a aplicação combinada das referidas leis;
CONSIDER A = que a expressão — poderá optar por licitar ou contratar — constante do art. 191 da Lei nº 14.133, de 2021, tem caráter
indeterminado, tendo em vista que não define um limite para a referida opção e nem qual ato determinará o termo final para o exercício da opção;
|
que o art. 3º da Lei Complementar nº 198, de 2023, alterou a redação do inciso Il do art. 198 da Lei nº 14.133, de 2021,
estendendo alvigência das Leis números 8.666, de 1993, 10.520, de 2002 e, parte da Lei nº 12.462, de 2011, até 30 de dezembro de 2023;
|
CONSIDERA! DO que o art. 23 do Decreto-Lei nº 4.657, de 1942, com redação dada pela Lei nº 13.655, de 2018, aponta a necessidade de um
20, a 2002 e 12.462, de 2011, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de
| [13 de Dezembro de 2023 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.379
CONSIDERA!
maio de 20: ) EA ste Poder Legislativo Municipal.
CONSIDE: (o) O que consta no Ofício Interno nº 1.129/2023, de 27 de
março de 2023, em especial o Despacho nº 12/2023, de 09 de novembro
de 2023, via sigtema 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
RESOLVE:
De!
IDO o que consta o que consta na Portaria nº 142, de 31 de |
TOS DE INFORMÁTICA, PERIFÉRICOS E EQUIPAMENTOS ELÉTRI-
COS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CAMPINÁPOLIS-MT, CONFORME QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS
ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO E ANEXOS. Edital Completo
no site www.campinapolis.mt.leg.br. Fone: (66) 3437-1851. Campinápolis
| - MT, 12/12/2023 Pregoeira Daniele Lorrani Cardoso da Silva.
Art. 1º Autorizar a mudança do segundo período das férias, a pedido, |
da Servidor;
de Auxiliar de S
ocorreria na data
janeiro de 202
El etiva ELIZABETH PEREZ ARTIAGA, ocupante do cargo
rviços Gerais da Câmara Municipal de Cáceres-MT, que
relativas ao periodo de 2022/2023.
Art. 2º Esta Po afia entra em vigor a partir de sua publicação, mantidas
inalteradas as emais disposições das PORTARIA Nº 142, DE 31 DE
MAIO DE 2023! no que não contrariar a presente, com efeitos retroativos
a data 04 de depembro de 2023.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municigal de Cáceres-MT, 12 de dezembro de 2023.
LUIZ Laudo LANDIM
Presidente da Cântara Municipal de Cáceres
ARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
ARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
EDITAL PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 002/2023
A Câmara Munidpal de Campinápolis - MT por meio de sua Pregoeira Tor-
na Público ql dia 27 de Dezembro de 2023 às 14h00min (Horário
de Brasília - DF) re
no Sistema de Registro de Preços, com critério de julgamento Menor Pre-
go Por Item, pafa REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRA-
TAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MÓ-
VEIS PLANE; + PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPO-
LIS/MT, CONFORME PROJETO BÁSICO E EXIGÊNCIAS ESTABELECI-
DAS NESTE nr $UMENTO E ANEXOS. Edital Completo no site www.
campinapolis.mt.Jeg.br. Fone: (66) 3437-1851. Campinápolis - MT, 12/12/
2023 Pregoeira Daniele Lorrani Cardoso da Silva.
ARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CÃ
COMUNICADO DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 003/2023
A Câmara Municipal de Campinápolis - MT por meio de sua Pregoeira Tor-
na Público que ia 28 de Dezembro de 2023 às 08h00min (Horário
de Brasília - DF) ealizará Licitação na Modalidade de Pregão Presencial
no Sistema de Registro de Preços, com critério de julgamento Menor Pre-
ço Por Item, pará REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRA-
TAÇÃO DE EMP RESA ESPECIALIZADA EM GESTÃO DOCUMENTAL
E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO DE
DOCUMENTOS, ORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWA-
RE GED - GESTÃD ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS PARA A CÂMARA
MUNICIPAL DE GAMPINÁPOLIS/MT. Edital Completo no site www.cam-
rente ne: (66) 3437-1851. Campinápolis - MT, 12/12/2023
Pregoeira Daniele|Larrani Cardoso da Silva.
'AMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
na Público que nd dia 27 de Dezembro de 2023 às 08h00min (Horário
de Brasília - DF) realizará Licitação na Modalidade de Pregão Presencial
le 04 a 13 de dezembro de 2023, para o dia 08a 17 de .
eee
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
COMUNICADO DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 004/2023
A Câmara Municipal de Campinápolis - MT por meio de sua Pregoeira Tor-
| na Público que no dia 28 de Dezembro de 2023 às 14h00min (Horário
| de Brasília - DF) realizará Licitação na Modalidade de Pregão Presencial
no Sistema de Registro de Preços, com critério de julgamento Menor Pre-
go Por Item, para REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATA-
ÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO, LOCAÇÃO E MANUTEN-
ÇÃO DE SOFTWARE LEGISLATIVO E CONSOLIDAÇÃO DE LEIS SOB
MEDIDA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS/MT. Edi-
| tal Completo no site www.campinapolis.mt.leg.br. Fone: (66) 3437-1851.
alizará Licitação na Modalidade de Pregão Presencial |
Campinápolis - MT, 12/12/2023 Pregoeira Daniele Lorrani Cardoso da Sil-
va.
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
PORTARIA Nº48/2023
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a concessão de férias a servidora SANDRA CRISTINA
SCHMIDT”.
| O Presidente da Câmara Municipal de Canarana, Estado do Mato Grosso,
' Senhor Rafael Govari, no uso de suas atribuições legais:
Considerando que a servidora cumpriu com as exigências legais e não tem
registro de ocorrências que impeçam ou limitem o período regulamentar
para o gozo das férias em conformidade com o estatuto do servidor muni-
cipal;
| resolve:
| Art. 1º - Conceder 10 dias de férias regulamentares a servidora Sandra
Cristina Schmidt, matricula nº 081, referente período aquisitivo compreen-
dido de 02/01/2022 a 01/01/2023, que serão gozadas no período de 13 à
| 22 de dezembro 2023.
Parágrafo único — Fica a Contabilidade da Câmara Municipal autorizada a
efetuar o pagamento de 1/3 (um terço) do salário normal do Servidor, em
conformidade com o estabelecido no artigo 73 $ 1º, da Lei Complementar
nº 028/2002.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Canarana-MT, 12 de dezembro 2023.
Rafael Govari
Presidente
[Oiee
no Sistema de Registro de Preços, com critério de julgamento Menor Pre- |
ço Por Item, paral
CIALIZADA EM R|
ETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPE- |
€
COMUNICADO DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 001/2023 |
A Câmara Municiphl de Campinápolis - MT por meio de sua Pregoeira Tor-
RA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE SENDO EQUIPAMEN- |
diariomunicipal.brglmy/amm + Www.amm.org.br
E DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTU-
14
RESOLUÇÃO Nº 271/2023
De 12 de dezembro de 2023
Nomeia Comissão de Representação Legislativa do paríodo de Recesso
Parlamentar
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado do Ma-
to Grosso, no uso de suas atribuições legais, conforme Emenda da Lei Or-
gânica nº 14/2022, no Art. 30, faz saber que o Plenário aprovou e ela pro-
muiga a seguinte,
RESOLUÇÃO
Assinado Digitalmente
13 de Dezembro de 2023 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.379
Art. 1º - Ficam definidos os nomes dos Vereadores, Rafael Govari, Sancler
da Silva Santa Em e Edilson Francisco Dourado para compor a Comissão
de Representação Legislativa durante o Recesso Parlamentar no período
de 21 de dezei bro de 2023 à 31 de janeiro de 2024.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogdm-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 12 de dezembro de 2023.
Rafael Govari
Presidente
A MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
| CAMARA MUNICIPAL
emana TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 001/2022
Pelo presente insttumento particular de Termo Aditivo ao Contrato n. 001/
2022, que entra sl fazem, de um lado, a CAMARA MUNICIPAL DE GE-
NERAL CARNE IRO-MT, pessoa jurídica de direito público, CNPJ n. 15.
051.477/0001- P3, com sede na Rua Valdon Varjão, General Cameiro-
MT, CEP 78624-000, neste ato legalmente representada por seu Presi-
dente, Sr. JANO ERSON LAURO PEREIRA DE LACERDA, brasileiro, sol-
teiro, portadé r do RG nº 17707692 — SSP/MT e inscrito no CPF nº 735.
611.851-34,) egidente e domiciliado na Rua A, nº 05, Centro, General |
Cameiro-MT, cEr 78620-000, denominada como CONTRATANTE, e de |
outro lado a empresa EGP — CONSULTORIA, ASSESSORIA E INFOR- |
MATIZAÇÃO PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ n. 24.408.501/0001-70, lo-
calizada na Rud dos Buritis, n. 19, Recanto das Acácia, Barra do Garças-
sentada por seu proprietário Sr. LUCAS ARAUJO DE
“o
u
MT, neste o rép
MORAIS, brasilbir , Solteiro, inscrito no CPF n. 053.901.821-03, chama-
do simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo
aditivo, perante! as testemunhas ao final firmadas, conforme previsto no
Pregão Presendial 001/2021, itens 6.1, 9.3 e 9.4 do Termo de Referên-
cia, e item 154 do Contrato n. 001/2022, que regerá por toda a legis-
lação aplicável À espécie, em conformidade com art. 57, Il, da Lei n. 8.
666/93 e suas hlterações, e pelas clausulas e condições adiante vistas
e acordadas; UU DA VIGÊNCIA 1.1. Fica prorrogado os itens 01 a 11 do
Contrato n. 001/2022, por mais 12 (doze) meses, vigorando de 31 de de-
zembro de 2028 à 31 de dezembro de 2024, por se tratar de realiza-
ção de serviços essenciais executados de forma contínua, sob pena de
prejuízo do intel mo público. 2. DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO 2.
1. Em decortêni tia da presente prorrogação do Contrato nº 001/2022, os
valores a serem| pagos pelo CONTRATANTE, não sofrerão reajuste, man-
tendo o valor global de R$51.310,46 (cinquenta e um mil e trezentos e
dez reais had ta e seis centavos), divididos em 12 parcelas men- |
sais de R$4.27 ,87 (quatro mil e duzentos e setenta e cinco reais e oi-
tenta e sete avos), conforme o PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DO
CONTRATO Nº 01/2022. 3. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 3.1. As demais
cláusulas e o fe do contrato original permanecem inalteradas e ra-
tificadas neste ihstrumento. E por estarem, assim, justas e contratadas,
assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamen-
te com as testa unhas abaixo. General Carneiro - MT, em 11 de de-
zembro de ae
CÂMARA MUNIFIRAL DE GENERAL CARNEIRO-MT JANDERSON LAU-
DE LACERDA CONTRATANTE
EGP - CONSUL-
RIA E INFORMATIZAÇÃO LTDA - ME CNPJ 24.408.
RATADA
RO
501/0001-70
CAMARA MUNICIPAL
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 008/2022
inBtrumento particular de Termo Aditivo ao Contrato n. 008/
fazem, de um lado, a CAMARA MUNICIPAL DE GE- |
Pelo present
2022, que entrejsi
diariomunicipal.drgimt/amm « www.amm.org.br
15
NERAL CARNEIRO-MT, pessoa jurídica de direito público, CNPJ n. 15.
051.477/0001- 73, com sede na Rua Valdon Varjão, General Carneiro-
MT, CEP 78620-000, neste ato legalmente representada por seu Presiden-
te, Sr. JANDERSON LAURO PEREIRA DE LACERDA, brasileiro, soltei-
ro, portador do RG nº 17707692 — SSP/MT e inscrito no CPF nº 735.611.
| 851-34, residente e domiciliado na Rua A, nº 05, Centro, General Carneiro-
MT, CEP 78620-000, denominada como CONTRATANTE, e de outro lado
| a empresa W.V. DOS REISME, inscrita no CNPJ n. 17.454.154/0001-56,
localizada na Rua dos Piabanha, s/nº, Setor Alvorada, Ribeirão Cascalhei-
' ra, CEP 78.675-000, neste ato representada por seu representante legal
Sr. WILSON VIEIRA DOS REIAS, brasileiro, solteiro, empresário, portador
| do RG nº 623066, SSP/MT, inscrito no CPF sob n. 451.798.321-87, cha-
| mado simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente ter-
' mo aditivo, perante as testemunhas ao final firmadas, conforme previsto
' da Dispensa de Licitação nº 007/2022, Termo de Referência, e item 7 do
Contrato n. 008/2022, que regerá por toda a legislação aplicável à espécie,
em conformidade com a Lei n. 14.133/21 e suas alterações, e pelas clau-
sulas e condições adiante vistas e acordadas: 1. DA VIGÊNCIA 1.1. Fica
prorrogado o item 2 do Contrato n. 008/2022, por mais 12 (doze) meses,
vigorando de 31 de dezembro de 2023 à 31 de dezembro de 2024, por
se tratar de realização de serviços essenciais executados de forma conti-
nua, sob pena de prejuizo do interesse público. 2. DO REAJUSTAMENTO
DO PREÇO 2.1. Em decorrência da presente prorrogação do Contrato nº
008/2022, os valores a serem pagos pelo CONTRATANTE, não sofrerão
reajuste, mantendo o valor global de R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil e oi-
tocentos reais), divididos em 12 parcelas mensais de R$ 2.150,00 (dois
mil, cento e cinquenta reais). 3. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 3.1. As de-
mais cláusulas e condições do contrato original permanecem inalteradas
| e ratificadas neste instrumento. E por estarem, assim, justas e contrata-
das, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, junta-
mente com as testemunhas abaixo. General Carneiro - MT, em 11 de de-
zembro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO-MT JANDERSON LAU-
RO PEREIRA DE LACERDA CONTRATANTE
W.V. DOS REIS-
ME CNPJ 17.454.154/0001-56 CONTRATADA
erram
CAMARA MUNICIPAL
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 007/2022
Pelo presente instrumento particular de Termo Aditivo ao Contrato n. 007/
2022, que entre si fazem, de um lado, a CAMARA MUNICIPAL DE GE-
NERAL CARNEIRO-MT, pessoa jurídica de direito público, CNPJ n. 15.
051.477/0001- 73, com sede na Rua Valdon Varjão, General Carneiro-
MT, CEP 78620-000, neste ato legalmente representada por seu Presi-
dente, Sr. JANDERSON LAURO PEREIRA DE LACERDA, brasileiro, sol-
teiro, portador do RG nº 17707692 — SSP/MT e inscrito no CPF nº 735.
611.851-34, residente e domiciliado na Rua A, nº 05, Centro, General
Cameiro-MT, CEP 78620-000, denominada como CONTRATANTE, e de
outro lado a empresa MACHADO TECNOLOGIA, SERVIÇOS E CON-
SULTORIA, inscrita no CNPJ n. 30.059.831/0001-08, localizada na Rua
Juscelino Kubitscheck, nº 188, Centro, General Cameiro/MT, CEP 78.
620-000, neste ato representada por seu representante legal Sr. LEAN-
DRO GOMES MACHADO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG
nº 7263317 - PC/GO, inscrito no CPF sob n. 028.926.941-59, chamado
simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo adi-
| tivo, perante as testemunhos ao final firmadas, conforms provioto da Dio-
pensa de Licitação nº 006/2022, Termo de Referência, e item 7 do Con-
trato n. 007/2022, que regerá por toda a legislação aplicável à espécie,
em conformidade com a Lei n. 14.133/93 e suas alterações, e pelas clau-
' sulas e condições adiante vistas e acordadas: 1. DA VIGÊNCIA 1.1. Fica
prorrogado o Contrato n. 007/2022, por mais 12 (doze) meses, vigoran-
do de 31 de dezembro de 2023 à 31 de dezembro de 2024, por se tra-
tar de realização de serviços essenciais executados de forma contínua,
Assinado Digitalmente