norma nº 47/2023

3 CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
PORTARIA Nº47/2023
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Cérmema Mesa pai de Caimáia - if
Publioado 6 Mamas vs Lugar és “Dispõe sobre a conversão da Licença
j | 142 23 Prêmio total em abono pecúnia requerida
pela servidora ZELMA MOREIRA DA
SILVA”.
O Presidente da Câmara Municipal de Canarana, Estado do Mato Grosso,
Sr. Rafael Govari, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - Observado o interesse e a disponibilidade financeira da
Administração, resta deferido o requerimento para conversão de três meses da
Licença Prêmio período aquisitivo 21/11/2018 a 20/11/2023 em abono pecúnia nos
termos do art. 109 “caput” e seu $ único da LC 28, de 23 de dezembro de 2.002 a
servidora Zelma Moreira da Silva.
- Parágrafo único —- Deverá ser pago em parcela única na folha de
pagamento do mês de dezembro/2023.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação por
afixação em local de costume.
Canarana-MT, 11 de dezembro de 2.023.
Presidente
Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - prédio - Canarana, MT - CEP: 78640-000 - Tel.: +55 66 3478-1280 / 3478-1428 / 3478-3319
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