norma nº 374/1998

LEI MUNICIPAL ne 374/98.
Da 27 de novembro de 1998,-
Autoriza o Poder Executivo a assu-
mir o Sistema de Água e Esgoto.
Darci Jesus Romio, Prefeito Kunicipal de Canarana, Es-
tado de: Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais,
Faço saber que a Câmara Kunicípal de Vereadores aprovou
e eu senciono e promulgo a seguinte leis
Aito 1º - Fãoa o Poder Executivo eutorísado a assunir os
serviços de égua e esgoto ao Município..
Arte 2º — Q Poder Exesutivo fica autorizado a ressarcir og
investimentos realizados pela SANENAT de acordo com os Leven-
tamentos renlizados “in 1000%
drte 3º O controle operacional, administrativo e finan-
ceiro dos serviços de dgua é esgoto será exercido pela Secre
taria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desonvolvi-
mento Econômicos
' àrte 4º — Rata lei entra em vigor na data de sua publica-
ção»
árt. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cansrana, Z7 de nos
vembro de 1998.=
r ] Déo ghsusRémio
Prefadko Municipal