norma nº 3/2024

PORTARIA N°03/2024
DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
“Dispõe sobre a antecipação do 13º a 
servidora Zelma Moreira da Silva”
O Presidente da Câmara Municipal da Canarana, Estado do Mato Grosso, Sr. Rafael 
Govari, no uso de suas atribuições legais;
Considerando, o pedido por escrito, da Servidora embasado no art. 155, §3º, inciso II 
da Lei Complementar 028/2002 para a antecipação do 13º.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica a Contabilidade da Câmara Municipal autorizada a antecipar o 13º salário 
da Servidora, Zelma Moreira da Silva, matrícula nº085, conforme Lei Complementar 
028/2002 de 23 dezembro de 2002.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canarana-MT, 15 de janeiro de 2024.
Rafael Govari
Presidente