norma nº 376/1998

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LHD MUNICIPAL nº 376/98.
De 27 de novenbro de 1998.-
Riapõe sobra a criação do Fundo Nu-
nicipal à Salário Educação e dá pro-
vidênciase
Darci Jesus Romio, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de: suas atribuições legais,
Paço saber que a Câmera Municipal de Vereadores a-
Provou e eu sanciono e Promulgo a seguinte leis
Art. 1º - Moa criado 0 Fundo Nunicipal de Salério Réu
anção a ser aduinistrado pela Secretaria Muntcipel de Edu-
cação e Cultura. e
drte 2º - O cálculo dos Índices de Participação na quo-
ta do Salário Rducação, seu controle, fiscalização « apli-
cação dos recursos obedecerá as normas estabelecidas pela
Lei Estadual nº T.043, de 19 de outubro de 1998,-
êxte 3º - Fica o Poder Brecutivo autorizado a atrir um
orédito adicional especial zo valor de até R$ 20.000,00
(Vinte mil reais) na Unifade Fundo Municipal do Salário E-
ducação «
Art. 4º — Para cobrir o orédito aberto no artigo ante-
rior serão utilizados oa. recursos mencionados no Art, 43
da Lei nº 4320/64.
Arte 5% — Enta lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, Ve”
Art. 6º - Revogamn-ga: as fisposições em contrário.
Gabinete: ê” Prefeito Kunicipal de Canarana, 27 de
novembro de 1998,- 15
Roy
Tati game Romio
Prefeito Municipai