norma nº 377/1998

Prefeitura Municipal de Canarana
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 377/98
De 12 de dezenbro de 1998.-
Estima a Receita e Fixa a Despesa dc
Município de Canarana - MT, para o
exercicio de 1999,
Darci Jesus Romio, Prefeito Municipal de Canarana, Este-
do de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - O orçamento anual do Município de Canarana - MT, pe-
tegrantes desta Lei, estima a raceita c ixa as despesas em
R$ 9.026.000,00 (Nove Milhoes,Vinte e Sc Mil Reais), para
Administraçao direta e em R$396.100,00 (.. :zentos e Noventa
Seis Mil, e Cem Reáis), para Administraçao indireta. Totalizan::
e Cem Reais), descriminados pelos aneaus integrantes desta Lea,
conforme discriminação a seguir;
Art. 2º - A receita sera realizada mediante a arrecadação de
“Tíbutos, rendas 2 outras receitas correntes e de capital.
forma Je legislação vigente e dá acordo com o seguinte desdobra
mento:
Administração Direta
Receitas Correntes R$7.237.200,00
Receita Tributaria R$ 580.000,00
Receita Patrimonial R$ 100.000,00
Receita Industrial R$ 50.000,00
Transferencias Correntes R$6.257.200,00
Outras Receitas Correntes R$ 250.000,00
Receitas de Czpital R$1.788.800,00
Transferencia de Capital “t1.738,800,60
Outras Receitas de Capital K$ 50.000,00
Tctal da Administração Direta R$9.026.000,00
Ajministração Indireta as o
ra o exercício financeiro de 1999, desc; minado pelos anexos ir.
em R$ 9.422,100,00(Nove Milhoes, Quatrocentos e Vinte e Dois Mi...
bs:
Prefeitura Municipal de Canarana
STADO DE MATO GROSSO
Receitas Correntes al h R$ 386.100,00
Receitas de Contribuições R$ 363.100,00
Receita Patrimonial R$ 10.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 13.000,00
Receitas de Capital, R$ 10.000,00
Amortização de Emprestimos R$ 10.000,90
Total da Administração Indireta R$ 396.100,00
Total Gerul R$9.422,100,00
Art. 3º- A despesa será reaiizada segundo a discriminação dc:
quadros de trabalho e natureza de aespesa que apresentam c
seguintes desdobramento:
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Administração Direta
1 Legislativa. R$ 365.000,00
03 Administração e Plane jamantc R$3.149.300,00
04 Agricultura R$ 176.000,00
08 Educaçao e Cultura R$2.803.900,00
O9 Energia e Recursos Minerais R$ 125.000,00
10 Habitação e Urbanismo R$ 63.000,00
11 Industria, Comercio e Serviços R$ 1.000,00
13 Suude e Saneamento x R$1.080.800,00
15 Assistencia e Previdencia R$ 264.000,00
16 Transporte R$ 998.000,00
Total da Administração Direta R$9.026.000,00
Administração Indireta
15 Assistência e Previdência R$ 396.109,00
Total da Administração Indireta R$ 396.100,C0
Total Geral R$9.422.100,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
*dninistração Direta
Despesas Correntes R$7.356.600,00
Despesas de Capital R$1.669.400,00
Total da Administração Direta R59.026.000,00
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Prefeitura Municipal de Canarana
ESTADO DE MATO GROSSO
Administração Indireta
Despesrs.s Correntes R$ 369.100,00
Despesas de Capital R$ 27.000,00
Total da Administração Indireta R$ 396.100,00
Total Geral R$9.422.100,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
1 Poder Legislativo R$ 365.000,00
2 Gabinete do Prefeito R$ 243.500,00
3 Secretaria de Saude R$1.025.000,00
4 Secretaria de VOPER R$2.683.600,00
5 Secretaria Educação e Culturs R$2.763.900,00
6 Secretaria Administração e Serviços Gerais R$ 926.000,00
7 Secretaria de Finanças R$ 485.000,00
8 Secretaria Agricultura, Meio Ambiente Desenv. Economico
fi R$ 177.000,00
9 Secretaria de Açao Social R$ 357.000,00
Total «a Adininistração Direta R$9.026.000,00
Administração Indireta
1 Fundação Municipal Previdência Social R$ 396.100,00
Total da Administração Indireta R$ 398,100,00
Total Geral R$9.422.100,00
Art. 4º - 0 Orçamento da Seguridade Social do Município abrar,
gendo todas as entidades da administração direta e indireta e
de R$1.594.100,00 (Hum Hilhao, Quinhentos e Noventa e Quairo Mil
e Cem Reais).
Administração Direta
Saúde K$1.015.000,00
Assistência R$ 218.000,00
Total da Aúninistração Direta R$1.233.000,00
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Prefeitura Municipal de Canarana
ESTADO DE MATO GROSSO
Administração Iuúireta
Previdência É R$ 361.100,10
Total da Administração Indireta R$ 3€i.100,00
Total Geral R$1.594.100,00
Art. 5º - Fíca o poder executivo autorizado a Abrir Credito
Suplementar ate o limite de 30% (Trinta por Cento), do total
das despesas nos termos do Art.; 7º, observado o disposto do
Art. 43, da Leí nf 4.320/64, e nos termos do Artigo 167, inci-
so VI da Constítuíçao Federal;
Art. 6º - Esta 'Lei entrara em vigor a partir de 1º de janei-
ro de 1999, revogádas as disposições em contrario.
nã
N
Gabinete do Prefeitc Municipal de Canarana - MT, 31
de agosto de 1998.
Prefe Municipal