norma nº 123/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 02.575.599/0001-17
DECRETO LEGISLATIVO Nº 123/2024
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Aprova o Parecer do Tribunal de Contas e as
Contas da Prefeitura Municipal de
Canarana referente ao Exercício de 2022.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o que consta no Parecer Prévio nº 131/2023 - PP, de 07 de
novembro de 2023, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, encaminhado
à Câmara Municipal pelo Ofício nº 2031/2023/GABPRES — JCN, de 21 de
novembro de 2023, favorável à aprovação das contas do Exercício de 2022.
Considerando que na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Vereadores realizada em 19 de fevereiro de 2024, conforme constou da respectiva
Ordem do Dia divulgada no prazo regimental, com a presença de 11 vereadores
integrantes do Legislativo o Parecer Prévio Favorável do Tribunal de Contas foi
aprovado com 9 votos favoráveis e 2 votos contrários.
Considerando, ainda, o que determina a legislação em vigor sobre a matéria,
resolve baixar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica aprovado o Parecer Prévio nº 131/2023 - PP, de 07 de
novembro de 2023, do Tribunal de Contas do Estado, e as Contas da Prefeitura
Municipal de Canarana, referente ao Exercício de 2022.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência,
A MA
ael GóVari
Presidente
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