norma nº 5/2024

cm CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
PORTARIA Nº05/2024
mn DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
CRIA vinci pel 3 Candrana - MT
Punisaso dAprsad no Lugar da
comum na cia.
DUIDS [20 4 “Dispõe sobre a concessão de férias e antecipação
K do 13º a servidora ADAILCE GUIMARAES”
O Presidente da Câmara Municipal da Canarana, Estado do Mato Grosso, Sr.
Rafael Govari, no uso de suas atribuições legais;
Considerando que a servidora cumpriu com as exigências legais e não tem
registro de ocorrências que impeçam ou limitem o período regulamentar para o gozo das
férias em conformidade com o estatuto do servidor municipal;
Considerando, o pedido por escrito, da Servidora embasado na Lei
Complementar 028/2002 art. 155 83º, inciso IV para a antecipação do 13º.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 10 dias de férias (01 a 10) de fevereiro de 2024, a servidora
ADAILCE GUIMARAES, matrícula nº 086, referente período aquisitivo compreendido de
24/05/2021 a 23/05/2022;
Art. 2º - Fica autorizado a antecipação do 13º salário a Servidora
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Canarana-MT, 31 de janeiro de 2024.
Presidente
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