norma nº 11/2024

gas CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
canepepremenas
F PORTARIA Nº11/2024
Ctrrera Municinal de Cemarmom . + DE 04 DE MARÇO DE 2024.
Publicado e 8 fvado na Lugar de
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“Dispõe sobre a conversão da Licença Prêmio total em
ES abono pecúnia requerida pela servidora ENI
TERESINHA DA SILVA”.
O Presidente da Câmara Municipal de Canarana, Estado do Mato Grosso,
Sr. Rafael Govari, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - Observado o interesse e a disponibilidade financeira da Administração,
resta deferido o requerimento para conversão da Licença Prêmio em abono pecúnia
nos termos do art. 109 “caput” e seu $ único da LC 28 de 23 de dezembro de 2.002 a
servidora ENI TERESINHA DA SILVA.
Parágrafo Único — Deverá ser pago no mês de março.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação por afixação
em local de costume.
Canarana - MT, 04 de março de 2.024.
Documento assinado digitalmente
RAFAEL GOVARI
Data: 04/03/2024 17:42:14-0300
Verifique em https://validar iti gov. br
Rafael Govari
Presidente
Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - prédio - Canarana, MT - CEP: 78640-000 - Tel.: +55 66 3478-1280 / 3478-1428 / 3478-3319
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