norma nº 380/1999

Prefeitura Municipal de Canarana
ESTADO DE MATO GROSSO
Lei Municipal nº 380/99
De 23 de fevereiro de 1999.
Dispõe sobre a ubertura de crédito
adicienal especial e dá providên-
cias, ;:
Darci Jesus Romio, Prefeito Municipal de Canarana ,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Feço saber que a Címara Municipal de Vereadores apro
You e eu sanciono é Promulgo a seguinte leis
)
àrt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado & e&brir un eré
dito adicional especial no valor -de R$ 45.000,00 (Quarenta é
Cinco mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Educação
e Cultura, na Unidade Orçamentária: Fundo de Manutenção do En
Sino Fundamental e Valorização do Magistério, a fim de aten-
der despesas:com & equisição de ônibus escolar da referida u-
nidade.,
Art. 2º - Os recursos necessários á cobertura do crédito
de que trata o ertigo anterior correrão de acordo com o 4rt,
43 da Lei nº 4.320/64., — :
árt. 3º - Esta Lei entra em vigor na cata de sua publica-
o
ção,
Art. 4º - Revogam-se as disposoções em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipe” de Cenarana, 23 de feverej-
To de 1999,-
irci Mfesus Romio
Prefgito Municipal
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