norma nº 14/2024

CAMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
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PORTARIA Nº14/2024
Bea Mapa Guara 14) DE 04 DE MARÇO DE 2024.
Publicade e Sfvado nn Lugar de
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A “Dispõe sobre a conversão da Licença Prêmio total
ss em abono pecúnia e antecipação do 13º requerida
pela servidora Cristiane Geni Lorenzetti finato”
O Presidente da Câmara Municipal da Canarana, Estado do Mato Grosso, Sr.
Rafael Govari, no uso de suas atribuições legais;
Considerando, o pedido por escrito, da Servidora embasado na Lei Complementar
028/2002 art. 155 83º, inciso IV. para a antecipação do 13º.
RESOLVE:
Art. 1º - Observado o interesse e a disponibilidade financeira da Administração,
resta deferido o requerimento para conversão da Licença Prêmio em abono pecúnia nos
termos do art. 109 “caput” e seu $ único da LC 28 de 23 de dezembro de 2.002 a servidora
Cristiane Geni Lorenzetti Finato.
“Art. 2º - Fica autorizado a antecipação do 13º salário a Servidora
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Canarana-MT, 04 de março de 2024.
Documento assinado digitalmente
RAFAEL GOVARI
Data: 05/03/2024 15:14:22-0300
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Rafael Govari
Presidente
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