norma nº 13/2024

Ze CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
Cmees Murioipol de Camara «MT PORTARIA Nº13/2024
publicado + !Svado no Lugar do DE 04 DE MARÇO DE 2024.
Conte nd tá.
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ÉS “Dispõe sobre a concessão de férias e Licença Prêmio
total em abono pecúnia requerida pela servidora
ADAILCE GUIMARÃES”.
O Presidente da Câmara Municipal de Canarana, Estado do Mato Grosso,
Sr. Rafael Govari, no uso de suas atribuições legais;
Considerando que a servidora cumpriu com as exigências legais e não tem
registro de ocorrências que impeçam ou limitem o período regulamentar para o gozo
das férias em conformidade com o estatuto do servidor municipal;
RESOLVE:
Art.-1º - Observado o interesse e a disponibilidade financeira da Administração,
resta deferido o requerimento para conversão da Licença Prêmio em abono pecúnia
nos termos do art. 109 “caput” e seu 8 único da LC 28 de 23 de dezembro de 2.002 a
servidora ADAILCE GUIMARÃES.
Art.-2º - Conceder a conversão de 10 dias de férias em abono pecúnia
servidora Adailce Guimarães, matrícula nº086, referente período aquisitivo
compreendido de 24/05/2022 à 23/05/2023; nos termos Art. 69 da lei Complementar
Municipal nº028/2002.
Art.-3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação por afixação
em local de costume.
Canarana - MT, 04 de março de 2.024.
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afael Govari
Presidente
Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - prédio - Canarana, MT - CEP: 78640-000 - Tel.: +55 66 3478-1280 / 3478-1428 / 3478-3319
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