norma nº 381/1999

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vrcleitura Municipal de Canarana
ESTADO DE MATO GROSSO
Lei Municipal nº381/99
De 23 de fevereiro de 1999.
Dispõe sobre a abertura de crédito adi-
Cionsl especial e dá providências.
Darci Jesus Romio, Prefeito Municipal de Canarana. ,
Estado de mato Grosso, no uso de suas utribuições leguis,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores apro
You e eu sanciono e promulgo a seguinte leis:
árt. 1º - Fict o Poder Executivo autorizado & abrir um cré-
dito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil re
2is) em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura na,
Unidade Orçamentária: Fundo de Menutenção do Ensino Fundamen-
va. e Valorização do Magistério, a fim de atender despesas com
à aquisição de equipamentos e meterial permanente,
Art. 2º — Os recursos necessários 4 cobertura do crédito de
que trata o artigo anterior correrão de seordo com o Art. 43
da Lei nº 4. 320,/64.-
Art, 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
àrt, 4º - Revogam-se ag dispodições em contrário.
Gabinete do Prefeito Muncipsl de Canarana, 23 de feve-
reiro de 1999,-
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Dare esus Romio
Profeito Municipal
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