norma nº 124/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 02.575.599/0001-17
CÂMARA MUNICIPAL
DECANARANA-MT
DECRETO LEGISLATIVO Nº 124/2024
DE 04 DE JUNHO DE 2024
DISPOE SOBRE A RENÚNCIA AO
MANDATO ELETIVO FEITA PELO
VEREADOR DIMITRI MELLO MINUCCI.
A Câmara Municipal de Canarana — MT, por meio de seu presidente Rafael
Govari, no uso de suas atribuições legais:
Considerando a renúncia expressa ao mandato do Eletivo Legislativo
Municipal feita pelo Vereador Dimitri Mello Minucci, protocolada nessa Casa de Leis no
dia 14 de maio de 2024;
Considerando que o artigo 140 do Regimento Interno prevê que, no caso em
tela, qual seja, ocorrendo pedido de renúncia expressa, extingue-se O mandato de
Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara;
DECRETA:
Art. 1º, Extinto o mandato do Vereador Dimitri Mello Minucci a partir de 1º
de junho de 2024.
Art. 2º, Diante da vacância do cargo do Vereador Municipal, pela renúncia
expressa desta, convoca-se para tomar posse e permanência no cargo, como titular, o
suplente Celio Mario dos Santos Silva.
Art. 3º. Publique-se em todos os meios oficiais, dando-se ampla publicidade
e comunique-se imediatamente o Juízo Eleitoral da Comarca de Canarana -MT.
Art. 4º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus
efeitos a partir da data 1º de junho de 2024.
Gabinete da Presidência. 04 de junho de 2024.
ita
Presidente da Câmara Munipal de Canarana — MT.
Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - Centro - Canarana,MT - CEP: 78640-000 - Tel: +55 66 3478-1428
E-mail: adm O canarana.mt.leg.br | www.canarana.mt.leg.br
5 de Junho de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.498
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 110/2024
“Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor EMERSON PINHEIRO
LEITE e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE |
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo como
Art. 69, 881º,2º,3ºe 4º e 0 Art. 73, 851º e 2º, ambos da Lei Complementar
nº 25 de 27 de novembro de 1997.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo Pedido de Férias
de Servidor — 024/2024, de 30 de maio de 2024, via 1Doc, deste Poder
Legislativo Municipal.
RESOLVE:
Art. 1ºConceder ao servidor EMERSON PINHEIRO LEITE, ocupante do |
cargo de Advogado da Câmara Municipal de Cáceres-MT, 30 (trinta) dias
de gozo de férias, relativas ao período de 2023/2024, com conversão de
1/3 (um terço) das férias em salário-família pecuniário, a partir do dia
12 a 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º Fica deferido a solicitação da antecipação do pagamento das férias |
para o mês de junho de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas |
as disposições em contrário.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 04 de junho de 2024
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
eme
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
INEXIGIBILIDADE Nº 014/2024
Referente ao Processo de Contratação Direta — Inexigibilidade nº 014/
2024 que visa a contratação da empresa VANESSA CARLI TREINA-
MENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.734.527/0001-52, que oferecerá
o “CURSO OS DESAFIOS DA FOLHA DE PAGAMENTO NO ULTIMO |
ANO DE MANDATO, COM CARGA HORARIA DE 16 HORAS”, ministra-
do na modalidade presencial, para os servidores requisitantes da Câmara
Municipal de Cáceres-MT.
Com fundamento no processo, o qual foi apreciado pela Procuradoria Ju- |
rídica e Controladoria Interna deste Poder Legislativo, ADJUDICO E HO-
MOLOGADO o processo em epigrafe, tendo como vencedora e os valo-
res:
VALOR TOTAL
CONTRATADA ITEM HOMOLOGADO.
- [SERVICO DE CAPACITAÇÃO DE
UETREINAMEN- PESSOAL - OS DESAFIOS DA OS |R$ 3.500,00
TOS EIDA CHA DE PAGAMENTO NO ULTIMO qu
COB DAs 734, |ANO DE MANDATO, CARGA HORA- es ea
5270001.85. -* [RIA DE 16 HORAS, PRESENCIAL-
Cáceres - MT. 04 de junho de 2024
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
TD CÂMARAMUNICIPALDECANARANA |
DECRETO LEGISLATIVO Nº 124/2024
DE 04 DE JUNHO DE 2024
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DISPOE SOBRE A RENÚNCIA AO MANDATO ELETIVO FEITA PELO
VEREADOR DIMITRI MELLO MINUCCI.
A Câmara Municipal de Canarana — MT, por meio de seu presidente Rafael
Govari, no uso de suas atribuições legais:
Considerando a renúncia expressa ao mandato do Eletivo Legislativo Mu-
nicipal feita pelo Vereador Dimitri Mello Minucci, protocolada nessa Casa
de Leis no dia 14 de maio de 2024;
Considerando que o artigo 140 do Regimento Intemo prevê que, no caso
em tela, qual seja, ocorrendo pedido de renúncia expressa, extingue-se o
mandato de Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara;
DECRETA:
Art. 1º. Extinto o mandato do Vereador Dimitri Mello Minucci a partir de 1º
de junho de 2024.
Art. 2º. Diante da vacância do cargo do Vereador Municipal, pela renúncia
expressa desta, convoca-se para tomar posse e permanência no cargo,
como titular, o suplente Celio Mario dos Santos Silva.
Art. 3º. Publique-se em todos os meios oficiais, dando-se ampla publicida-
de e comunique-se imediatamente o Juízo Eleitoral da Comarca de Cana-
rana -MT.
Art. 4º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus
efeitos a partir da data 1º de junho de 2024.
| Gabinete da Presidência. 04 de junho de 2024.
Rafael Govari
| Presidente da Câmara Municipal de Canarana — MT.
eres
TERMO DE POSSE:
| No dia 04 de junho de 2024 (04/06/2024), no recinto da Câmara Municipal
| de Vereadores de Canarana, Estado de Mato Grosso, cumpridas todas as
| formalidades legais tais como a apresentação da Declaração Pública de
Bens, com indicação das fontes de renda, eu Vereador Celio Mario dos
Santos Silva, eleito 1º Suplente nas eleições municipais de 15 de novem-
| bro de 2020, fui declarado empossado pela Presidência da Câmara Mu-
nicipal e efetivamente assumo as funções do cargo de Vereador, e, para
constar nos anais da Casa, assino o presente Termo.
Canarana, 04 de junho de 2024.
Celio Mario dos Santos Silva
| Vereador Suplente
eee em
CONVOCAÇÃO SUPLENTE DE VEREADOR.
Canarana, 03 de junho de 2024.
Ofício nº 067/CM/2024
Ao Ilmo. Senhor Celio Mario dos Santos Silva
| Suplente de Vereador
Nesta cidade
Assunto: Convocação Suplente de Vereador.
Senhor;
Servimo-nos do presente para convocar Vossa Senhoria para que forneça
a este Legisiativo, Declaração Publica dc bono, vom indicação das fontes
de renda, para estar tomando posse como Vereador desta Casa de Leis
no prazo de dez (10) dias, a contar da data desta convocação.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos expressões de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Rafael Govari
Assinado Digitalmente