norma nº 385/1999

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Prefeitura Municipal de Canarana
ESTADO DE MATO GROSSO :
Lei Municipal nº385/99
De 8 de junho de 1.999.
Autoriza & abertura de crédito especial.
Darci Jesus Romio, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
- e promulgo a seguinte Lei: -
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial r:..
valor de R$45.000,00(Quarenta e Cinco Mil Reais) em favor da Secretaria Municipe:
de Educação e Cultura a fim de atender despesas com Fundo Municipal de Salári
Educação, de acordo com a Lei nº 7.043 de 19/10/98:
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados c:
recursos mencionados conforme o Art. 43 inciso !I da Lei 4.320/64, os resultantes ds
anulação parcial ou total de dotação orçamentarias.
> Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, 08 de junho de 1.999.
- SN
Darci J Romio
Prefeito Municipal