norma nº 23/2024

cem CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL PORTARIA Nº23/2024
DE CANARANA-MT DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Publicado e afixado no
lugar de costume no dia “Dispõe sobre a concessão de férias a servidora
SO + 04% 1200044 ENI TERESINHA DA SILVA".
=
o O Presidente da Câmara Municipal de Canarana, Estado do
Mato Grosso, Senhor Rafael Govari, no uso de suas atribuições legais:
Considerando que a servidora cumpriu com as exigências
legais e não tem registro de ocorrências que impeçam ou limitem o período
regulamentar para o gozo das férias em conformidade com o estatuto do
servidor municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 10 dias de férias a servidora Eni Teresinha
da Silva, referente período aquisitivo compreendido entre 01/05/2023 a
30/04/2024, que serão gozadas no período de 02 a11 de maio de 2024.
Parágrafo único - Fica a Contabilidade da Câmara Municipal
autorizada a efetuar o pagamento de 1/3 (um terço) do salário normal do
Servidor, em conformidade com o estabelecido no artigo 73 $ 1º, da Lei
Complementar nº 028/2002.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Canarana-MT, 30 de abril de 2024.
Documento assinado digitalmente
RAFAEL GOVARI
Data: 30/04/2024 16:16:36-0300
Verifique em https://validar.iti,gov.br
Rafael Govari
Presidente
me
SS
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