norma nº 387/1999

Prefeitura Municipal de Canarana
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 387/99
De 16 de junho de 1999.
Altera itens do Plano Plurianual do Município e dá Providências.
Darci Jesus Romio, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei;
Art. 1º - O Plano Plurianual do Município de Canarana, instituído pela Lei Municipsi
nº 343/97, de 24 de novembro de 1997, terá as seguintes alterações e inclusões: '
I- Secretaria Municipal de Educação e Cultura — 05.03 - Fundo Municipal da Crianç.:
e do Adolescente - Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal da Criança e c
Adolescente (Conselho Tutelar) alterado para secretaria 09 — Secretaria de Ação Social -
09.02 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - Manutenção e Encargos com
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (Conselho Tutelar); 05.0]
Departamento de Educação — Garantia de transporte para estudantes residentes er:
regiões sem escolas de 5º a 8º; - Aquisição de Merenda Escolar para Escolas Municipais.
IH — Secretaria de Ação Social — 09.01 — Gabinete da Secretaria e Assessoria Alterad::
para 09.01 — Fundo Municipal de Assistência Social;
* WI - Inclusões nos seguintes órgãos: :
a) Secretaria de Saúde — 03.01 - Gabinete do Secretário e Assessoria - Consórci:
Intermunicipal de saúde do Médio Araguaia — CISMA;
b) Departamento de reabilitação - 0203 - Manutenção e encargos com +:
Departamento de reabilitação; Já
c) Secretaria de Educação e Cultura — 05.03 -- Fundo Municipal de Salário Educação
Manutenção e Encargos com -o Fundo Municipal de Salário Educação - Construção. :
Conservação e Reforma de Escolas do Ensino Fundamental; :
d) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização !
do Magistério — 05.04 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente — Aquisição *
de Veículos e/ou ônibus para transportes escolar. .. '
Prefeitura Municipal de Canarana
ESTADO DE MATO GROSSO
e) Câmara Municipal — 01.01] — Câmara Municipal — Publicação e divulgação —
Construção do Paço Legislativo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana — MT, 16 de junho de 1999.
Prefeito Municipal
)