norma nº 388/1999

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Prefeitura Mun:cipal de Canarana
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 388/99.
De 16 de junho de 1999.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para O exercício de 20(-:: €
das outras providências;
Darci Jgsus Romio, Prefeito do Município de Canarana, Estado ie
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerand:. o
disposto no art. 165, parágrafo 2º da "Constituição Federal”,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou -U
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - São diretrizes orçamentarias gerais as instruções que norteiam a elabore. .io
do orçamento do Município para o exercício de 2000.
Art. 2º - O montante das despesas, não poderá ser superior ao das receitas.
gundo os preços vigentes n
Art. 3º - As receitas e as despesas serão estimadas se
a expansão u
julho/98, considerando-se as alterações na Legislação Tributaria.
diminuição dos serviços Públicos.
Art. 4º - Os projetos em fase de execução 'terão prioridade sobre os novos projetos não
podendo ser paralisados sem a autorização do Legislativo.
Parágrafo Unico - As obras e serviços cuja execução ultrapassar O exercício de 204%,
constarão obrigatoriamente do Plano Plurianual.
Art. 5º - A manutenção das atividades terá prioridade sobre as ações de expansão.
mm
Art. 6º - Não poderão ser fixados novos projetos sem que sejam definidas as fontes x
recursos.
Parágrafo Unico - Poderão ser incluídos programas não relacionados, desde que
financiados com recursos de outras esferas do governo.
Art. 7º - As despesas com pessoal não poderão exceder a 60% (sessenta por cento) ci:
receita corrente, de acordo com o disposto na Legislação vigente.
An. 8º - O pagamento do serviço da divida. pessoal e de encargos terão prioridac-.
sobre as ações de expansão. ,
Art. 9º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Municipe
procedera a seleção de prioridade entre as relacionadas no anexo | integrante desta Lei.
Prefeitura Municipal de Canarana
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 388/99
De 16 de junho de 1999.
Que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de
2000 e das outras providências.
Prioridades e metas a serem observadas na elaboração do Orçamento
Municipal para-o exercício financeiro de 2000:
01 - CÂMARA MUNICIPAS
01.01 - Câmara Municipal
- Manutenção e encargos com a Câmara Municipal.
RN - Aquisição de Equipamentos, Móveis e Utensílios.
- Publicação e divulgação.
- Construção do Paço Legislativo.
01.62 - Secretaria de Administração e Tesouraria
- Manutenção e encargos com a Secretaria e Tesouraria.
- Amortização da Divida Contratada.
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - Gabinete do Prefeito
- Manutenção e encargos com o Gabinete do Prefeito.
- Aquisição de sistema telefônico para prefeitura.
- Aquisição de Máquinas, Móveis e Utensílios.
Ro
02.02 - Departamento da J.S.M. (Junta do Serviço Militar).
- Manutenção e encargos com a J.S.M. (Junta do Serviço Militar).
02.03 - Departamento de Imprensa e Divulgação.
- Manutenção e encargos com o Departamento de | mprensa e Divulpação.
03 - SECRETARIA DE SAÚDE
me ro mg ir a o
03.01 - Gabinete do Secretario e Assessoria.
- Manutenção e encargos com o Gabinete do Secretario e Assessoria.
- Manutenção e encargos com a Secretaria de Saúde. :
- Aquisição de aparelho de Raio X completo.
- Aquisição de veículos para a Secretaria de Saúde.
- Ampliação do prédio do Centro de saúde, e instalação do pronto socorro.
- Treinamento e capacitação de Pessoal. a
- Aquisição de equipamento para adequar o atendimento da saúde do Município.
- Construção e ampliação de postos de saúde.
- Aquisição de Equipamentos Médicos Odontológico.
- Aquisição de equipamentos, móveis e utensílios para unidades sanitárias:
- Assistência Médica Odontologia aos m.mícipes.
- Construção de Sanitários Públicos.
- Construção do Hospita! Municipal.
- Auxilio Médico, Odontológico nas aldeias indígenas.
- Aquisição de medicamentos.
- Auxilio em combate ao dengue.
- Auxílios nas campanhas de vacinação.
- Auxilio na prevenção às doenças sexuai mente transmecivel.
-Acompanhamento com a gestante, pré-natal, orientação, higiene, RK
“amamentação.
- Adição de Flúor na água, controle da qualidade distribuída para a comunidade.
- Ampliação do serviço Odontológico.
- Informatização do SUS.- Reforma e recuperação de unidade de saúde.
- Reforma e ampliação de posto de saúde.
- Construção de pronto socorro
- Aquisição de ambulância e unidades moveis
- Aquisição de equipamentos, móveis e utensílios.
- Assistência médica aos munícipes carentes.
- Construção, reforma e ampliação de Pocos Artesianos.
- Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia - CISMA
03.02 — Departamento de Reabilitação.
- Manutenção e encargos com departamento de Reabilitação.
= 04 - SECRETARIA DE V.O.P.E.R - VIAÇÕES, OBRAS PUBLICA:
| ESTRADAS E RODAGENS.
04.01 - Departamento de Urbanismo.
- Manutenção e encargos com o departamento de urbanismo.
- Aquisição de equipamentos, para ampliação na coleta e reciclagem do lixo urbanc
- Construção e reforma de meio fio nas laterais e canteiros.
Abertura de novas ruas e loteamentos com infra estrutura.
- Construção, reforma e ampliação, nas redes elétricas das ruas e avenidas ds:
cidade.
- Construção, reforma e ampliação, nas redes hidráulicas.
- Construção, reforma e ampliação, nas redes de água e esgoto.
- Cor.strução, reforma e ampliação da áres urbana, praças, canteiros das avenidas
jardinamento.
- Pavimentação asfaltica de ruas e avenidas. e conservação das atual.
- Melhorar as vias urbanas nos locais densamente povoados.
Prefeitura Municipal de Canarana
eee N frssess — ESTADO DE MATO GROSSO
- Construção, ampliação e reforma de reues de eletrificação rural.
- Construção e Ampliação do aeroporto municipal.
- Sinalização de transito nas vias publicas.
- Aquisição de veículos para a secretária do VOPER.
- Aquisição de máquinas, móveis e utensílios para o setor.
04.02 - Departamento de Estradas e Rodagem.
- Manutenção e encargos com o departamento de estradas e rodagem.
- Construção abrigo para máquinas/oficina.
- Construção de pontes.
- Abertura e manutenção de estradas vicinais .
- Aquisição de equipamento e máquinas rodoviárias.
- Aquisição de Caminhões.
- Aquisição de veículos
- Aquisição de equipamentos, máquinas, móveis e utensílios.
05 - SECRETARIA DE ELUCAÇÃO E CULTURA
05.01 - Departamento de Educação
- Manutenção e encargos com o Departamento de Educação e Cultura:
- Manutenção e encargos com a Educação Infantil;
- Manutenção e encargos com o Ensino Regular:
- Manutenção e encargos com a distribuição de Merenda Escolar:
- Construção de salas de aulas para a Educação Infantil.
- Construção, reforma e ampliação de Escolas Municipais:
- Aquisição de equipamentos, máquinas, móveis e utensílios;
- Aquisição de veículos para o transporte de alunos:
- Garantia de transport> escolar para estudantes residentes em regiões sem esc
de 5º a 8”;
- Aquisição de Merenda Escolar para Escolas Municipais;
- Manutenção e melhoramento de uma classe para excepcionais e possibilita"
assistência educacional e psicológica:
- Manutenção e encargos da Educação 'ndigena:
- Aquisição de equipamentos e material permanente para Educação Indigena;
- Capacitação dos profissionais da educação nas áreas de: Português, Matemát:
Ciências Naturais, Estudos Sociais, Alfabetização e Educação Infantil:
- Aquisição de equipamentos para montagem do “Cantinho de Ciências”
escolas;
- Aquisição de jogos, instrumentos e material concreto para a montagem
“Cantinho de Matemática” nas escolas;
- Aquisição de livros - Literatura Mato-grossense:
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- Construção e aquisição de equipamentos para parques infantis destinado a
Educação Infantil nas escolas e creches;
“ - Aquisição de equipamentos para parques infantis das Praças Públicas Municipais;
- Aquisição de material esportivo para uso das escolas e comunidades;
- Aquisição de equipamentos e materiais para a formação de fanfarra em todas as
escolas com Ensino Fundamental completo;
- Implantação de cursos Universitários;
- Financiamento de viagem para cursos de capacitação à professores do Municijs:);
- Criação e manutenção das escolinhas de iniciação ao Voleibol e Futsal:
- Aquisição de uniformes para os alunos das Escolas Municipais.
05.02 - Departamento Cultural:
- Manutenção e encarpos com o Departamento Cultural;
- Construção do Memorial Histórico de Canarana ( museu):
- Promover o desenvolvintento cultural e social:
- Construção, ampliação e reforma de Quadra de Esportes;
- Aquisição de veículos;
- Aquisição de equipamentos, máquinas e utensílios:
- Construção da casa do Artesão;
- Construção, reforma e ampliação de praças, parques e jardins:
- Implantação do setor de camping e lazer;
- Aquisição de livros para Biblioteca Municipal c Escolas:
- Aquisição de materiál esportivo para diversas modalidades:
- Aquisição de instrumentos e manutenção do Coral e Banda Municipal:
- Incentivo aos artistas e promoção de Festivais de música (adulto e infantil) e Csito
Pampeano;
- Promover o CTG, a Cultura Mato-grossense e Cultura Indígena:
- Promover competições à nível estudantil, municipal e regional visando a
confraternização entre jovens;
- Realizar gincanas para crianças, jovens e adultos:
- Promover excursões Culturais, Científicas e lispontivas:
- Promover cursos técnicos na área de Educação Fisica e arbitragem em todas as
modalidades esportivas;
- Aquisição de uniformes para prática de esportes:
- Promover pesquisas cientificas nas áreas de Paleontologia e Arqueologia;
- Realizar Feiras de Ciências e de Artes.
- Manutenção e encargos com a pré-escolar.
- Construção de sala de aulas para pré-escolar.
- Construção, ampliação e reforma de campos de futebol.
05.03 —- FUNDO MUNICIPAL DE SALÁRIO EDUCAÇÃO
- Manutenção e encargos com o Fundo Municipal de Salário Educação
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- Construção, conservação e reforma de escolas do ensino F undamental.
05.04 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
- Manutenção e encargos com fundo de manutenção do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério. '
- Aquisição de Equipamentos e material permanente.
- Aquisição de Veículos e/ou ônibus, para o transporte escolar.
06 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS.
»s, — - Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Serviços Gerais.
. - Aquisição de equipamentos, máquinas, móveis, utensílios, reequipar as varias
unidades administrativas, tomando-se mais eficientes.
- Construção do Centro Administrativo Municipal.
- Aquisição de imóveis de interesse do m:inicipio.
- Pagamento de Precatórios Judiciais.
- Conservação, manutenção e ampliação dos prédios públicos em existência.
- Manutenção e encargos com o concurso público.
07 - SECRETARIA DE FINANÇAS
07.0] - Gabinete do Secretario e Tesouraria.
- Manutenção e encargos com a Secretaria de finanças.
- Aquisição e adequação de equipamentos eficientes e seguros para a secretaria.
- Amortização da divida contratada É
- Encargos da divida Contratada
- Reforma e modernização dos códigos municipais de: Postura, edificação, obras
tributários.
- Aquisição de equipamentos de Informática.
- Aquisição de veículos para volante fiscal. é
- Aquisição de equipamentos, maquinas, moveis, utensílios. i
- Pagamento de aposentadorias.
- Manutenção e encargos com os postos Iiscais.
es
08 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE &
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
08.01 - Gabinete do Secretario e Assessoria.
- Manutenção e encargos com o Gabinete do Secretário e Assessoria. da Ê
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ESTADO DE MATO GROSSO
- Aquisição de equipamentos, móveis c utensílios.
- Ampliação, reforma do parque de exposições.
- Manutenção e encargos com o parque de exposições;
- Construção de berçário para micro - industrias.
- Construção, ampliação e reforma de tarques para Piscicultura.
- Manutenção e encargos com Piscicultura.
- Implantação de micros-bacias, florestamento e controle ambiental.
- Aquisição de veículos.
- Aquisição de patrulha mecanizada.
- Ações d> fiscalização sobre os recursos naturais.
- Implantação e manutenção de campo de pesquisa agropecuária e florestal.
- Treinamento e capacitação Técnica de fiincionários e produtores rurais.
- Construção de barragens, represas, tanque na área rural.
09 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
09.01 — Fundo Municipal de Assistência Social.
- Manutenção e encargos com o Fundo Municipal de Assistência Social:
- Viabilizar construção de casas populares;
- Aquisição de cestas básicas para população de baixa renda:
- Viabilizar o atendimento das necessidades básicas de habitação para famílias cor
renda de 3 a 5 salários minimos, através de, zriação do Fundo Municipal de Habitação
Popular; ,
- Construção e ampliação de creches para atendimento de crianças de O à 6 anos,!
nas periferias da cidade; f
- Ampliação ce manutenção de uma casa de encontros culturais e de lazer para!
”dosos; :
- Construção da Casa do Artesão idoso. |
- Aquisição de equipamentos, máquinas; móveis e utensílios para creche e casa ds)
idoso; ;
- Aquisição de veiculo para transporte de «rianças da creche e idosos; i
- Promover excursões, passeios e gincanas para idosos: F
- Viabilizar o melhoramento de captação de água e implantação de rede de esgoto. :
09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Í
- Manutenção e encargos com fundo municipal da criança e do adolescentg
(Conselho Tutelar). |
|
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT em 16 de junho de 1999. :
1
MA FR PR Ada
Darci Jeg s Romio
Prefeitó Municipal |
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