norma nº 1876/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 1.876 de 04 de setembro de 2024
(Projeto de Lei nº079/2024 de autoria do Executivo).
nt
Rail
nao “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
RA Ko de Crédito Adicional Suplementar por
Ro o 2 o? Excesso de Arrecadação (Emenda Parlamentar
A « Individual 2024), com base nos Artigos 42 e
et ego” 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e
VI, da Constituição Federal e dá Outras
Providências”.
Fábio Maxços Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação (Emenda
Parlamentar Individual 2024) no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos
mil reais) para dar cobertura a dotações existente na Lei
Municipal 1.800 de 05 de dezembro de 2023, conforme abaixo
discriminadas:
[ ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 03 - BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
PROGRAMA: 0010 - SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, AMBULATORIAL
FONTE DE RECURSO: 621 - Transf. Fundo a fundo de Recurso do SUS
Governo Estadual
DETALHAMENTO: 321 — Transferência do Estado decorrente de emendas
individuais
Proj:/Ativ: 2.050 - Manutenção das Atividades Unidade Básica de Saúde
e Hospital
[06.03.10.302.2.050.3.3.90.00 - Aplicações Diretas R$ 200.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes
de (Emenda Parlamentar) firmado entre a Prefeitura Municipal de
Canarana e o Fundo Estadual de Saúde/Emenda Parlamentar:
REPASSE EMENDA PARLAMENTAR 338/2024 R$ 200.000,00
SOMA R$ 200.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
de 2024,
arana - MT, 04 de setembro
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - EP 18640-000 - Canarana - Mato Grosso
5 de Setembro de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico do;
Lei Municipal nº 1.876 de 04 de setembro de 2024
(Projeto de Lei nº079/2024 de autoria do Executivo).
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Su-
plementar por Excesso de Arrecadação (Emenda Parlamentar Indivi-
dual 2024), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167,
inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câma-
ra Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
Adicional Suplementar por excesso de arrecadação (Emenda Parlamentar
Individual 2024) no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) para dar
cobertura a dotações existente na Lei Municipal 1.800 de 05 de dezembro
de 2023, conforme abaixo discriminadas:
ÓRGAO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 03 - BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
PROGRAMA: 0010 — SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE,
AMBULATORIAL
FONTE DE RECURSO: 621 — Transf. Fundo a fundo de Recurso do SUS
Governo Estadual
DETALHAMENTO: 321 — Transferência do Estado decorrente de emen-
das individuais
Proj:/Ativ: 2.050 - Manutenção das Atividades Unidade Básica de Saúde e
Hospital
06.03.10.302.2.050.3.3.90.00 — Aplicações Diretas R$ 200.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar autorizado
no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de (Emenda Parlamen-
tar) firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e o Fundo Estadual
de Saúde/Emenda Parlamentar:
REPASSE EMENDA PARLAMENTAR 338/2024 R$ 200.000,00
SOMA R$ 200.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 04 de setembro de
2024.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 712/2024,
Portaria nº 712/2024.
De 13 de agosto de 2024.
Dispõe sobre a Instauração de Processo Administrativo para apurar even-
tuais irregularidades na realização de despesas e na execução de contra-
tos, e dá outrasprovidências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito de Canarana, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta
9 Art. 108, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal.
Considerando a Carta cobrança, datada de 01/08/2024, formulada pela
Empresa ME PRODUTORA AUDIOVISUAL LTDA,
RESOLVE:
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
161
s do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº.4.564
Art. 1º — Determinar a instauração de processo administrativo para apurar
possiveis irregularidades praticadas na realização da despesa com a Em-
presa ME PRODUTORA AUDIOVISUAL LTDA.
Art. 2º Inicialmente, deverá ser adotada as seguintes providências:
1- Autuação do Procedimento Adrninistrativo, devendo iniciar, primeiro do-
cumento, com a de cobrança, datada de 01 de agosto de 2024;
MW — Instruir o processo com demais documentos relacionados ao fato.
Art. 3º - Após, encaminhe-se para análise c parecer da Procuradoria Mu-
nicipal,
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso,
aos 13 dias do mês de agosto de 2024,
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA
ATO DELEGATÓRIO DE PODERES
OF Nº 014/2024 -SF Castanheira/MT, 02 setembro de 2024.
Ao BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3834 - ESCRITÓRIO SETOR PÚBLI-
CO MATO GROSSO
ATO DELEGATÓRIO DE PODERES
PODERES PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS -
Com nossos cumprimentos, solicitamos que os servidores públicos abaixo
nominados, sejam autorizados a realizar movimentação das contas do
FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE CASTANHEIRA, CNPJ:
56.976.086/0001-47, com os poderes abaixo relacionados:
OUTORGADOS COM NO MÍNIMO DUAS ASSINATURAS EM CONJUN-
TO
NOME: JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR CPF: 837.971.571-34
Cargo: Prefeito
NOME: SONIA APARECIDA PEREIRA CPF: 622.012.391-34
Cargo: Secretária Adm. e Finanças
OUTORGANTES:
NOME : JULIO CEZAR AUGUSTO DO NASCIMENTO CPF: 778.837.
641-87
Cargo: Sec. Municipal do Esportes e Lazer
NOME: VALDECI JOSE GALDINO CPF: 027.526.721-01
PRESIDENTE COMEC
AGÊNCIA: 2226-8
CONTAS: todas vinculadas ao CNPJ 56.976.086/0001-47
LISTA DE PODERES:
009 EMITIR CHEQUES 010 ABRIR CONTAS DE DEPOSITO 011 AUTO-
RIZAR COBRANCA 018 UTILIZAR O CREDITO ABERTO NA FORMA E
CONDICOES 020 RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITACAO 026
SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES 027 REQUISI-
TAR TALONARIOS DE CHEQUES 031 AUTORIZAR DEBITO EM CON-
TA RELATIVO A OPERACOES 036 RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS
038 ENDOSSAR CHEQUE 047 REQUISITAR CARTAO ELETRONICO
048 MOVIMENTAR CONTA CORRENTE PJ COM CARTAO ELETRO 094
SUSTAR/CONTRA-ORDENAR CHEQUES 095 CANCELAR CHEQUES
096 BAIXAR CHEQUES 098 EFETUAR RESGATES/APLICACOES FI-
NANCEIRAS 099 CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS
104 EFETUAR PAGAMENTOS VIA GEFIN/AASP 105 EFETUAR TRANS-
Assinado Digitalmente