norma nº 391/1999

Prefeitura Municipal de Canarana
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 391/99
De 04 de Agosto de 1.999.
Autoriza o Poder Executivo a Adquirir área de terra.
Darci Jesus Romio, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Maio Grosso. no uso de «ua:
atribuições legais, i
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a segeint
Lei:
Ant. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a adquirir uma área de até 30.000 msiro
quadrados de localização contígua á área do Lixão: Público da cidade de Canarana para fins de amp:ar
prestação desse serviço público, observados os procedimentos legais.
Art. 2º - Ficam dispensados os procedimentos licitatórios com base no Ar. 24. inciso X. Ce
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações orçamentárias próg --..
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, 04 de Agosto de 1.999.
rei Jesus Romio
Prefeito Municipal