norma nº 392/1999

Prefeitura Municipal de Canarana
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº:392/99
De 04 de Agosto de 1.999.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e das Outras providências:
Darci Jesus Romio, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Canarana. no exercício
financeiro de 1999, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.640.000,00 (Um Milhão,
Seiscentos e Quarenta Mil Reais) destinados a atender as seguintes despesas:
Unidade Secretaria de VOPER
Urbanismo Eletr. Manutenção Elétrica
04.01.13.76.448.1041-4110 — Const. Reforma Ampl. Redes Água é Esgoto R$: 1.490.000,00
Unidade Secretaria Educação e Cultura
Departamento Cultural
05.02.08.46.228.1086-41 10-Constr. Ampl. Ref. Quadra Esportes R$: 150.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Autorizado no artigo anterior. serão ulilizados os recursos
definidos pelo Art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica este Poder Executivo autorizado a renlizar a trans
a posição, o remanejamento ou a
transferencia de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, par.
atender ao conteúdo desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicação e ou afixação, revogando às disposições c:;
contrário.
Canarana-MT, 04 de Agosto de 1.999. o ,
E
Prefeito Municipal
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