norma nº 393/1999

ESTADO DE
De
uso de suas atribuições legais
mulgo a seguinte lei:
LEI MUNICIPAL Nº393/99
Prefeitura Municipal de Canarana
MATO GROSSO
17 de agosto de 1999. e
D,
: Perunge no NO tucao
Dispõe sobre autorização para concessão de
Auxilio Financeiro á Liga Esportiva Municipal
(LEMCA) de Canarana.
Darci Jesus Romio, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no
>
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono é
1
Art. 1º - Fica autorizado repasse para concessão de auxilio financeiro á Liga Esportiva
(LEMCA) Municipal de Canarana, no intuito de realizar º campeonato Municipal de
Futebol de Campo.
Art.2º - Os repasses serão concedidos em parcelas mensais de R$ 1.000,00 (Mil Reais) -
durante o período de duração do Campeonato Municipal. t
Art. 3º - O beneficiário deve
rá prestar contas dos recursos recebidos em no máximo 30
(trinta) dias após o último repasse. :
O
NA
Art. 4º - Não havendo prestação de Contas pelo beneficiário, fica o mesmo
impossibilitado de receber novos auxílios até que preste contas do recursos concedidos
anteriormente,
Art. 5º - Fica aberto no Orçamento Municipal de Canarana, Crédito Especial no valor
de R$5.000,00 (cinco Mil reais
) para dar cobertura a esta despesa. |
Art. 6º - Para dar cobertura ao crédito orçamentário aberto no artigo anterior serão
utilizados recursos de anulação
total ou parcial de dotações conforme art. 43 » inciso
Prefeitura Municipal de Canarana
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, 17 de agosto de 199%
Prefeito Municipal
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