norma nº 53/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DECANARANA-MT
PORTARIA Nº 053/2024
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
“Dispõe sobre a nomeação de membros
para compor a equipe de Transmissão de
Mandato”.
O presidente em exercício da Câmara Municipal de Canarana/MT, senhor
Rafael Govari, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas;
CONSIDERANDO que a transmissão de mandato do Chefe do Poder Legislativo Municipal
deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé, da transparência
na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;
CONSIDERANDO que a transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar
condições para que o administrador público sucessor possa receber de seu antecessor todos
os dados e informações necessárias a implantação do novo programa de gestão, desde a
data de sua posse;
CONSIDERANDO a Resolução Normativa n. 19/2016 — TP, do Tribunal de Contas do Estado
de Mato Grosso, em que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e
futuros chefes de poderes Municipais, por ocasião da transmissão de mandato;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.266/2016, dispõe sobre a transmissão de mandato
eletivo no âmbito do Município de Canarana/MT, dispõe sobre a formação da respectiva
comissão, define o seu funcionamento e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os integrantes abaixo relacionados, para proceder ao
levantamento da situação administrativa da Câmara Municipal, devendo promover a coleta,
guarda e análise de todos os documentos necessários a emissão de relatório conclusivo
sobre as informações extraídas da respectiva documentação, encaminhando ao atual e
futuro mandatário.
SS
CSS
Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - prédio - Canarana, MT - CEP: 78640-000 - Tel.: +55 66 3478-1280 / 3478-1428 / 3478-3319
E-mail; admecanarana.mt.leg.br | www.canarana.mt.leg.br
nao,
caso,
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DE CANARANA-MT
Art. 2º - Relação dos Membros:
|— Agentes públicos:
a) Adão Jores dos Santos Josende — Controlador Interno
b Francisco Braz das Neves Costa — Contador;
c) Angélica Liese Leobet — Advogada;
e) Adailce Guimarães Silva — Agente Administrativo.
Art. 3º - A Comissão de Transmissão tem por finalidade propiciar ao Chefe
do Poder Legislativo em término de mandato, informar ao Presidente eleito sobre as ações,
projetos e programas em andamento, visando dar continuidade à Gestão Pública e, ao
Presidente eleito, conhecer, avaliar e receber do atual Chefe do Poder Legislativo todos os
dados e informações necessários à elaboração e implementação do Programa do novo
Governo.
Art. 4º - Os trabalhos da Comissão de Transmissão dar-se-ão entre 12 de
dezembro de 2024 a 10 de janeiro de 2025.
Art. 5º - Os trabalhos a serem desenvolvidos por força desta Portaria, serão
considerados serviço público relevantes.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência, 11 de dezembro de 2024.
qel ari
Presidente
Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - prédio - Canarana, MT - CEP: 78640-000 - Tel.: +55 66 3478-1280 / 3478-1428 / 3478-3319
E-mail: admecanarana.mt.leg.br | www.canarana,mt.leg.br