norma nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL PORTARIA Nº03/2025.
SE CANARANA-MT | DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
Publicado e afixado no
lugar de costume no dia “Dispõe sobre a concessão de férias e a
O4U 102 1202 5 conversão de 10 dias de férias em abono
pecúnia a servidora KETURA LUISA
FE GONZAGA”.
O Presidente da Câmara Municipal de Canarana, Estado do Mato Grosso,
Sr.Joá José Porto dos Santos, no uso de suas atribuições legais;
a Considerando que a servidora cumpriu com as exigências legais e não tem
registro de ocorrências que impeçam ou limitem o período regulamentar para o gozo
das férias em conformidade com o estatuto do servidor municipal;
Considerando, o pedido por escrito, do Servidor embasado na LC
028/2002, Art. 73 para conversão de férias em pecúnia;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 10 dias de férias (04 a 13) de fevereiro de 2025, e a
conversão de 1/3 de férias em abono pecúnia a servidora KETURA LUISA GONZAGA,
matrícula nº 077, referente período aquisitivo compreendido de 01/02/2022 a
31/01/2028.
Parágrafo único - Fica a Contabilidade da Câmara Municipal
autorizada a efetuar o pagamento de 1/3 (um terço) do salário normal do
po Servidor, em conformidade com o estabelecido no artigo 73 & 1º, da Lei
Complementar nº 028/2002.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canarana-MT,03 de fevereiro de 2025.
Joá José dos Santos
Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - prédio - Canarana, MT - CEP: 78640-000 - Tel.: +55 66 3478-1280 / 3478-1428 / 3478-3319
E-mail: admecanarana.mt.leg.br | www.canarana.mt.leg.br
4 de Fevereiro de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XX | Nº 4.668
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 03 de fevereiro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
EDITAL DE PUBLICAÇÃO - ANEXOS LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
ANEXOS LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
A Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, pessoa de direito público, inscrita no CNPJ Nº 37.499.332/0001-72 neste
ato representada por seu Presidente o Senhor Willian Freitas Rodrigues, brasileiro, portador do CPF nº 028.176.181-73 residente e domiciliado na
cidade de Campo Novo do Parecis/MT, conforme dispõe na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 tona público os Relatórios de Gestão
Fiscal — RGF relativo ao 2º semestre de 2024, que estão afixados no mural do saguão da Câmara Municipal, no site https:/Avww.camponovodoparecis.
mt.leg.br e no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso.
Campo Novo do Parecis-MT, 30 de janeiro de 2025.
Daniela Volpato Tolardo
Contadora
Willian Freitas Rodrigues
“-esidente
e
RGF ANEXO à (LRF, art. 55, inciso alínea "aº)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS fot. 19,6 3º da AF) 1
Indenizações por Demissão e incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decicão Judicial
Despesas de Exercícias Anteriores.
esto
inscrita Restos a Pague
ma sa) teto rota Não Processados (o)
[ET SIS
RECEITA CORRENTE LÍGUIDA AJUSTADA (VI
SESPESA TOTAL CON PESSOAL - FP fu) = (2 + my ES
AT MÁdO faces hem 29.0 9] dom
E qu PEIES 9 EE
ERTA OQ =, iso de Se do art 5 da TRF 19.234 813,69 mn
“Willan Freitas Rodrigues. Vameia Volpato Totardo
Presigeate Contadora
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2025
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA — MT
DATA: 03/02/2025
CONTRATADO: MEI —
0001-22
OBJETO: Contratação de empresa para a execução dos serviços de cap-
tura, fotografia, gravação de áudio/vídeo, transmissão ao vivo(streaming
de áudio/vídeo) na integra das Sessões Ordinárias, Solene, Itinerante da
Câmara Municipal de Canarana-MT, incluindo a edição, armazenamento,
conforme condições, especificações e quantidades estabelecidas.
VALOR TOTAL: R$ 62.700,00 (Sessenta e dois mil e setecentos reais)
VIGÊNCIA: 02/02/2026
Gabriel Miranda Ameiro — CNPJ: 45.120.583/
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
FUNDAMENTO LEGAL: O presente contrato encontra embasamento le-
gal nos artigos 107 e 135 8 4º da Lei Federal Nº 14.133/21
PORTARIA Nº03/2025.
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Dispõe sobre a concessão de férias e a conversão de 10 dias de férias
em abono pecúnia a servidora KETURA LUISA GONZAGA".
O Presidente da Câmara Municipal de Canarana, Estado do Mato Grosso,
Sr.Joá José Porto dos Santos, no uso de suas atribuições legais;
Considerando que a servidora cumpriu com as exigências legais e não tem
registro de ocorrências que impeçam ou limitem o período regulamentar
para o gozo das férias em conformidade com o estatuto do servidor muni-
cipal;
Considerando, o pedido por escrito, do Servidor embasado na LC 028/
2002, Art. 73 para conversão de férias em pecúnia;
Assinado Digitalmente
4 de Fevereiro de 2025 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX INº 4.668
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 10 dias de férias (04 a 13) de fevereiro de 2025, e a
conversão de 1/3 de férias em abono pecúnia a servidora KETURA LUISA
GONZAGA, matrícula nº 077, referente período aquisitivo compreendido
de 01/02/2022 a 31/01/2023.
Parágrafo único — Fica a Contabilidade da Câmara Municipal autorizada a
efetuar o pagamento de 1/3 (um terço) do salário normal do Servidor, em
conformidade com o estabelecido no artigo 73 $ 1º, da Lei Complementar
nº 028/2002.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
Canarana-MT,03 de fevereiro de 2025.
Joá José Porto dos Santos
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE COLÍDER
——]]|—tao
CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA 029/2025
” Vereador Luciano Milani, Presidente da Câmara Municipal de Colider,
— Uso das suas atribuições legais,
Resolve,
NOMEAR, o Sr. GESIEL CORREA DE SOUZA do cargo em Comissão de
Assessor de Comunicação, Cerimonial e Eventos desta Câmara Municipal
de Colíder-MT., a partir desta data.
Registrada e Publicada.
Cumpra-se.
Colíder-MT., 03 de fevereiro de 2025.
Vereador Luciano Milani
Presidente
—
CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA 030/2025
PORTARIA Nº 030/2025
Estabelece novo limite do prazo de validade dos protocolos de intenções
das proposições constante no Art. 3º da Portaria nº 019, de 06 de janeiro
2025 e
Ko) Presidente da Câmara Municipal de Colíder/MT, no exercício das suas
atribuições legais; Resolve:
Art. 1º - Estabelecer o limite do prazo de validade de 06 (seis)meses os
protocolos de intenções das Proposições constante no Art. 3º da Portaria
nº 019, de 06 de janeiro de 2025. '
Ar. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Colíder, 03 de fevereiro de 2025.
Vereador LUCIANO MILANI
Presidente
—" [o
CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA 028/2025
O Vereador Luciano Milani, Presidente da Câmara Municipal de Colider,
no uso das suas atribuições legais,
Resolve,
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 9
NOMEAR, GABRIELLY SILVA SANTOS, no cargo em Comissão de As-
sessora Do Departamento de Projetos e Ações Legislativas da Câmara
Municipal de Colíder-MT., a partir desta data.
Registrada e Publicada.
Cumpra-se.
Colíder-MT., 03 de fevereiro de 2025.
Vereador LUCIANO MILANI Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA
——————————eeee eee
CÂMARA MUNICIPA DE CONFRESA
EDITAL N.º 14, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025, EDITAL DE
CONVOCAÇÃO PARA POSSE
EDITAL N.º 14, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA POSSE
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA, no uso de
suas atribuições legais, e de acordo com o artigo 36, $1º, inciso XXXVII,
do Regimento Interno, RESOLVE:
|- TORNAR PÚBLICA a convocação do candidato relacionado no anexo,
aprovado no concurso público da Câmara Municipal de Confresa edital n.º
01/2024 para provimento no cargo de tesoureiro, e considerando sua ma-
nifestação de interesse, comunicado à Câmara em 30 de janeiro de 2025,
para que tome posse, no prazo de 30 dias, de acordo com o disposto no
artigo 24 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Confresa (lei
complementar n.º 20, de 28 de dezembro de 2025).
Il - Os candidatos FERNANDO RODRIGUES LEITE DOS SANTOS e JO-
SE GUSTAVO FEITOZA ESTEVES NOGUEIRA, convocados para mani-
festação de interesse pelo edital n.º 13, de 30 de dezembro de 2024, para
Os cargos de analista de recursos humanos e auxiliar legislativo, respecti-
vamente, tomaram posse no prazo para manifestação de interesse, motivo
pelo qual fica suprida a necessidade de convocação para tomarem posse
nos cargos para os quais foram aprovados.
Hl— a candidata e/ou o candidato que não tomar posse no prazo estabele-
cido deixará de ser nomeado(a) e perderá a ordem de preferência.
IV— O presente edital terá efeito imediato e geral a partir de sua publica-
ção.
Publique-se.
Confresa, 03 de fevereiro de 2025.
ANEXO AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº144 PARA POSSE DE APRO-
VADO
Tesoureiro | N Il - Médio
Nº INSC/CANDIDATO Nota Situação |Classificação
20005 |JULIANO JACINTO CAMINHA] 145,00/Aprovado/1º Colocado
—" WWW]
CÂMARA MUNICIPA DE CONFRESA
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/
2025
CAMARA MUNICIPAL DE CONFRESA- MT + baseado no resultado apon-
tado na Dispensa de Licitação resolve RATIFICAR o ato de Inexigibilidade
de Licitação Nº 03/2025, segundo os termos do art. art. 74, inciso |, da Lei
14.133/21., nos autos do Processo Administrativo 010/2025, que foi inexi-
gível a licitação em razão do objeto: AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REVI-
SÃO DO VEICULO OFICIAL 2008 GRIFFE 1.6 THP AT 23/23, MARCA:
PEUGEOT, PLACA SPC8C69, de propriedade da Câmara Municipal de
Confresa - MT, conforme quantidades, condições e especificações técni-
cas contidas no aviso de contratação e Termo de Referência e torna pú-
blico aos interessados a presente Inexigibilidade de Licitação em favor da
empresa NACIONAL MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS, CNPJ
Assinado Digitalmente
fr; Diário Oficial de Contas
Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso
Mato Grosso
Ano 14 Nº 3540 Pp
Divulgação quarta-feira, 05 de fevereiro de 2025 Publicação quinta-feira, 06 de fevereiro de 2025
Câmara Municipal de Campos de Júlio/MT
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 001/2025
TERMO DE FILIAÇÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICA
CONTRATO Nº 001/2025
TERMO DE FILIAÇÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICIPIO
DE CAMPOS DE JÚLIO-MT E A UCMMAT — UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE JÚLIO-MT pessoa jurídica de direito público interno, com sede
administrativa no endereço Rua Valmir Taborda Câmera, nº 526-N, Bairro: Bom Jardim, inscrita no CNPJ sob o nº 04.281.399/0001-87, neste ato
representada por seu Presidente, Sr. JOEL ANTONIO CELSO portador (a) da Cédula de Identidade RG n.º 18.xxx.01SSP/SC e CPF nº
594. XXX.XXX-68 e a UCMMAT — UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito privado, na
rma de Associação Civil, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.003.757/0001 -98, com sede na Rua Joaquim
slurtinho, nº 1.713, esquina com a Rua Senador Metello, na cidade de Cuiabá-MT, representado por seu presidente, Vereador BRUNO LINS
RIOS, portador da Cédula de Identidade RG nº 14.XXX.23 SSP/MT e CPF sob nº 006.XXX.XXX-19 de comum acordo, resolvem celebrar o
presente Termo de Filiação, mediante cláusulas e condições que seguem:
DO OBJETO
O objeto do presente instrumento é a filiação da Câmara Municipal de Vereadores do Município de CAMPOS DE JÚLIO-MT, junto à União das
Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso — UCMMAT, e por consequência, a adesão, na qualidade de associada, aos princípios e
características institucionais da entidade de representação, conforme previsto em seu Estatuto.
DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA
O valor global da contribuição para o exercício de 2025 é de R$ 12.100,00 (doze mil, cem reais) que serão pagos em 11 (onze) parcelas mensais
e iguais de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), a titulo de contribuição associativa.
O repasse da contribuição associativa deverá ser feito até o dia 25 de cada mês, por meio de RECIBOS à contratada, através de
depósito/Transferências bancárias, dados: Banco do Brasil, Agência 3325-1, Conta Corrente 10.647-X — nominal a UCMMAT — União das
Câmaras Municipal do Estado de Mato Grosso.
DA FONTE DE RECURSO
As despesas decorrentes da assinatura deste Termo de Filiação serão custeadas com recursos próprios da Câmara Municipal de Vereadores do
» Município de CAMPOS DE JÚLIO-MT previstos no Orçamento Anual, na seguinte rubrica orçamentária:
01.01 Câmara Municipal de Campos de Júlio
2.003 Contribuição a união das Câmaras Municipais
3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES
Em caso de prorrogação da vigência da filiação, os recursos financeiros referentes ao exercício ulterior correrão por conta de dotação
orçamentária prevista no Orçamento Anual do ano subsequente.
Campos de Júlio-MT., 03 de fevereiro de 2025.
. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DE JÚLIO DO ESTADO DE MATO GROSSO
JOEL ANTONIO CELSO
PRESIDENTE
UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO
BRUNO LINS RIOS
PRESIDENTE
DDD
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
PORTARIA
PORTARIA Nº03/2025
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Dispõe sobre a concessão de férias e a conversão de 10 dias de férias em abono pecúnia a servidora KETURA LUISA GONZAGA".
cação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Le omplementar 475 de 27 de sete
MAMA mea mm mmanmamamm un mania posieo mena m mr EE eae
Diário Oficial de Contas
Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso
Mato Grosso
Ano 14 Nº 3540 Página 28
Divulgação quarta-feira, 05 de fevereiro de 2025 Publicação quinta-feira, 06 de fevereiro de 2025
O Presidente da Câmara Municipal de Canarana, Estado do Mato Grosso, Sr.Joá José Porto dos Santos, no uso de suas atribuições legais;
Considerando que a servidora cumpriu com as exigências legais e não tem registro de ocorrências que impeçam ou limitem o período
regulamentar para o gozo das férias em conformidade com o estatuto do servidor municipal,
Considerando, o pedido por escrito, do Servidor embasado na LC 028/2002, Art. 73 para conversão de férias em pecúnia;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 10 dias de férias (04 a 13) de fevereiro de 2025, e a conversão de 1/3 de férias em abono pecúnia a servidora KETURA LUISA
GONZAGA, matrícula nº 077, referente período aquisitivo compreendido de 01/02/2022 a 31/01/2023.
Parágrafo único — Fica a Contabilidade da Câmara Municipal autorizada a efetuar o pagamento de 1/3 (um terço) do salário normal do Servidor,
em conformidade com o estabelecido no artigo 73 $ 1º, da Lei Complementar nº 028/2002.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canarana-MT,03 de fevereiro de 2025.
Joá José Porto dos Santos
— Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE JUARA
[> ——>—>———————————
PORTARIA
1 ——]][W[W[Ww>—>————>>>—>—————————————
PORTARIA N.º 015/2025
Dispõe sobre Designar a servidora.
Patrícia Alves Vivian da Guia, Presidente da Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora Elizangela Alves Ferreira, portadora do RG nº 14XXXXX-3 SSP/MT e CPF nº 970.XXX.XXX-15 ocupante do cargo
comissionado de Secretária Legislativa, para responder pela Diretoria da Câmara Municipal de Juara.
» Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registrada. Publicada. Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, em 04 de fevereiro de 2025.
Vera. Patrícia Alves Vivian da Guia
Presidente
[>>>
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
vv asse
PORTARIA
1 [[——[—][—[[[[[W[>—>————————————
PORTARIA N.º 9/2025CMJ, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
Concede autorização à Comissão de Patrimônio e Inventário, assim como ao setor responsável, para efetuar a baixa dos bens considerados
obsoletos, inservíveis ou em desuso pela Câmara Municipal de Juína.
O Presidente da Câmara Municipal de Juína, no exercício de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 30, incisos Il da Lei
Orgânica do Município de Juína, aliado ao artigo 20, inciso VII, alinea 'c' do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juína.
CONSIDERANDO a identificação de bens classificados como obsoletos, inservíveis ou em desuso nas dependências da Câmara Municipal de
Juína.
RESOLVE
Art, 1º Autorizar a Comissão de Patrimônio e Inventário, assim como o setor responsável, a proceder com a baixa dos bens considerados
obsoletos, inservíveis ou em desuso pela Câmara Municipal de Juína.
Art. 2º Os bens a serem baixados do patrimônio da Câmara Municipal de Juína são:
Conjunto de lixeiras para coleta seletiva, plaqueta patrimonial nº 1768; e,
Conjunto de lixeiras para coleta seletiva, plaqueta patrimonial nº 1769.
SP TO a e eres ada tata enecaA Il ai Camnlamantar47E-ra
de coetembro.