norma nº 236/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
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Lei Complementar nº 236 de 18 de março de 2025
 (Projeto de Lei nº004/2025 de autoria do Executivo). 
Dispõe sobre Gratificação Especial, 
de caráter indenizatório, ao 
profissional médico especialista, e
dá outras providências.
Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições legais, faço Saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, 
mensalmente, o pagamento de Gratificação Especial, de caráter 
indenizatório, ao profissional médico especialista, desde que o 
profissional tenha o Registro de Qualificação de Especialidade –
RQE, no Conselho Regional de Medicina – CRM.
Parágrafo único - A Gratificação Especial dependerá de ato 
concessivo expresso e somente será paga ao profissional médico 
que efetivamente exercer suas atribuições na área de sua 
especialização.
Art. 2o O valor da gratificação especial será na proporção de 30% 
(trinta por cento) sobre o vencimento do cargo, e será concedida 
exclusivamente, para o Médico (a) do quadro de pessoal da 
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3o A Gratificação Especial, de natureza indenizatória, não 
se incorporará aos vencimentos, a qualquer título ou pretexto, 
não incidirá o desconto para fins previdenciários e não servirá 
de base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem.
Art. 4o As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do 
orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 5o Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 18 de março de 
2025.
Vilson Biguelini 
Prefeito Municipal